Se um segurado está envolvido em mais de uma atividade e se torna incapaz apenas para uma delas, ele receberá auxílio por incapacidade temporária apenas para essa atividade específica em que ele se tornou incapaz. Por exemplo, se um segurado é auxiliar administrativo (sem interação com o público) e também é professor, e ele fica…
Diarista de 66 anos garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente
A trabalhadora ingressou com ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), alegando problemas de saúde que a impedem de retornar ao trabalho como diarista. Ela afirmou ter solicitado o benefício em setembro de 2023, mas teve o pedido negado. O INSS argumentou que a mulher estava inscrita no Regime Geral de Previdência Social…
QUAL O VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente pode variar e é calculado com base no salário de benefício do segurado. A regra geral das aposentadorias, estabelecida pelo artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019, prevê um coeficiente de 60% do salário de benefício, o qual é calculado pela média de todas as contribuições desde julho de…
Aposentadoria de ex-ferroviário é equiparado ao novo piso salarial dos engenheiros ferroviários
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente ao recurso interposto por um ex-ferroviário contra uma decisão que negou seu pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União. O requerente buscava aumentar o valor de sua aposentadoria para equipará-la ao novo piso…
O QUE ACONTECE SE A INCAPACIDADE DO TRABALHADOR FOR PARCIAL?
Se a incapacidade do trabalhador for parcial, aplica-se o entendimento expresso na Súmula 47 da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), que estabelece a necessidade de avaliar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Isso significa que serão considerados aspectos como a idade, o…
QUAIS O REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?
Os requisitos específicos para a aposentadoria por incapacidade permanente incluem o seguinte: o benefício será concedido ao segurado que, esteja ou não em recebimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), for considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta sua subsistência. Em outras palavras, a aposentadoria por…
Como baixar o CNIS
Os arquivos do CNIS devem possuir as seguintes características: Devem ser gerados a partir do site “Meu INSS”. Devem possuir a extensão *PDF. Passo a passo para gerar o relatório CNIS: 1 – Acesse o site Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/#/login 2 – Faça login com a senha gov.br do cliente: 3 – Busque por CNIS na…
APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NÃO VÃO PRECISAR DE CARÊNCIA NOS SEGUINTES CASOS:
Para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, a carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25, I da Lei 8.213/91, geralmente é um requisito. No entanto, há exceções em que a carência não será exigida. Isso ocorre em situações decorrentes de acidente de qualquer natureza ou…
QUAIS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA?
Os critérios para se qualificar para a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária incluem certos requisitos. Um requisito geral é a condição de segurado no momento em que a invalidez é diagnosticada através de perícia médica, ou seja, na Data de Início da Incapacidade (DII). Além disso, o segurado também deve cumprir…
Siglas do CNIS
AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS. Quando você encontrar a sigla AEXT-VI, preste atenção redobrada na documentação do seu cliente para comprovar a atividade exercida e já se prepare para enfrentar uma possível…