A 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, aumentar para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela Autoridade Portuária de Santos a uma passageira que foi atingida por um bloco de concreto enquanto utilizava uma catraia. O colegiado justificou o aumento do valor da indenização…
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, em julgamento de apelação, pela manutenção do bloqueio de uma conta comercial em uma plataforma de delivery de refeições. A medida foi tomada após a identificação de indícios que ligam o perfil à operação de uma empresa inadimplente dentro do mesmo ecossistema…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada nesta quarta-feira, 15 de abril, que as decisões da Justiça inglesa relacionadas ao desastre de Mariana não têm validade no Brasil. O ministro Flávio Dino foi o responsável por proferir a decisão, que afasta a interferência de medidas cautelares concedidas por tribunais britânicos. Decisões da Justiça…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de considerar os celulares como produtos essenciais sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se o tribunal decidir que os celulares são, de fato, produtos essenciais, essa mudança permitirá que os consumidores solicitem a troca imediata ou o reembolso em…
A Justiça do Trabalho da 14ª Região determinou que uma empresa de assessoria e serviços terceirizados pague salários atrasados e indenização por danos morais à família de um trabalhador falecido em São Miguel do Guaporé, Rondônia. A decisão reitera a responsabilidade da empresa em honrar suas obrigações financeiras, mesmo após a morte do funcionário. Salários…
A utilização de documentos digitalizados é uma prática comum em processos, contratos e registros oficiais. No entanto, surge frequentemente a dúvida sobre a aceitação de arquivos em PDF que precisam ser apresentados ou enviados como imagens. A aceitação de PDFs convertidos para imagens depende do contexto em que são utilizados. É fundamental compreender as exigências…
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que uma plataforma de entrega de refeições não é responsável pelos créditos trabalhistas de um entregador vinculado a uma empresa prestadora de serviços. O tribunal esclareceu que a relação entre a plataforma e a empresa prestadora de serviços possui natureza comercial, afastando…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reafirmou a legitimidade da exclusão de usuários em plataformas de apostas online que apresentem comportamentos considerados de risco, como a compulsão ou a tentativa de burla às regras estabelecidas. A decisão da Corte destaca que a prática de exclusão está em consonância com a política de jogo…
O presidente do Banco Mundial, Ajay Banga, destacou a iminente crise de empregos que pode se agravar mesmo com o término da guerra no Oriente Médio. Durante a semana de reuniões de autoridades financeiras globais em Washington, Banga enfatizou que a recuperação econômica enfrenta um desafio significativo. A guerra no Oriente Médio está prevista para…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e o litoral paulista, confirmou a demissão discriminatória de um porteiro que apresentava uma grave lesão ocular. A decisão incluiu a condenação da empregadora ao pagamento de danos morais ao trabalhador. O tribunal considerou que a demissão…