Exatamente! A EC nº 103/19 trouxe alterações significativas quanto ao tratamento de contribuições inferiores ao mínimo. Agora, no caso de falecimento do segurado, os dependentes têm a possibilidade de solicitar a complementação das contribuições para que sejam ajustadas ao valor mínimo exigido para o reconhecimento do direito à pensão por morte ou auxílio-reclusão. Aqui estão…
Exclusão Definitiva de Dependentes na Pensão por Morte: Condenação Criminal e Seus Efeitos
A Lei 13.846/2019, ao alterar o art. 16 § 7º da Lei 8.213/91, trouxe uma importante mudança nas regras de exclusão de dependentes para a pensão por morte. Agora, é definitivamente excluído da condição de dependente aquele que for condenado criminalmente por homicídio doloso ou tentativa desse crime contra o segurado, com sentença transitada em…
Recolhimento de Contribuições Após o Óbito do Segurado: Regras e Limitações para a Pensão por Morte
A regularização de contribuições após o óbito do segurado, em caso de perda da qualidade de segurado, não é possível para fins de concessão de pensão por morte. Segundo o §2º do art. 102 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97, não se deve conceder pensão por morte se o segurado faleceu após perder a…
Cônjuge ou Companheiro Casado há Menos de 2 Anos: Duração da Pensão por Morte e Regras Específicas
Se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado há menos de 2 anos antes do óbito do segurado, e se o segurado falecido não tiver contribuído com o mínimo de 18 contribuições mensais, a cota da pensão por morte será paga por apenas 4 meses. Isso é estabelecido pela alínea “b” do inciso…
E se o Dependente Menor de 21 Anos Ficar Inválido? Regras para Manutenção da Cota da Pensão por Morte
Se um dependente menor de 21 anos se tornar inválido antes de completar a idade limite, a cota da pensão por morte não será extinta, desde que a invalidez seja confirmada por exame médico pericial. O artigo 115 do Decreto 3.048/2019 estabelece que a cota do filho, enteado, menor tutelado ou irmão dependente que se…
A Pensão por Morte ao Cônjuge: Regras de Duração Após as Alterações da Lei nº 13.135/2015 e Portaria 424/2020
Não, a pensão por morte ao cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia. As mudanças introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Portaria 424/2020 estabeleceram novas regras sobre a duração do benefício. Agora, a pensão é concedida por períodos específicos com base na idade do beneficiário na data do óbito do segurado, desde que o…
Quando se Extinguirá a Pensão por Morte? Regras para Cessação por Morte, Idade e Deficiência dos Dependentes
A pensão por morte pode ser extinta em diferentes momentos, dependendo do beneficiário. Conforme o §2º do art. 77 da Lei 8.213/91, a cessação da pensão pode ocorrer nas seguintes situações: 1. Morte do Pensionista: A cota da pensão cessa com o falecimento do próprio pensionista. 2. Filhos ou Irmãos: Para o filho, a pessoa…
Início do Pagamento da Pensão por Morte: Regras e Prazos para Dependentes e Casos Especiais
O Art. 74 da lei 8213/91, traz o termo inicial da pensão por morte como sendo: I – data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; redação…
Como é Calculado o Valor da Pensão por Morte: Entenda as Regras da EC 103/19 e Cotas de Dependentes
A reforma da previdência, promovida pela EC 103/19, trouxe mudanças significativas no cálculo da pensão por morte. A pensão concedida para os dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal agora corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a…
Nova Portaria Sobre Pensão Especial para Pessoas com Microcefalia
Uma nova portaria já está disponível no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. Ela estabelece uma pensão especial para pessoas com microcefalia causada pelo vírus Zika, que foi contraída entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Para solicitar essa pensão especial, é necessário que o beneficiário…