Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

As 5 crianças que você não queria cruzar pela frente

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1. Robert Thompson e Jon Venables

Robert Thompson e Jon Venables, com 10 anos de idade cada um na época foram os responsáveis pela morte de James Bulger de apenas 2 anos em 12 de fevereiro de 1993. Bulger foi sequestrado em um shopping para sofrer requintes de tortura, ser mutilado e posteriormente morto. Eles tentaram ocultar o corpo colocando o sobre os trilhos, mas as câmeras de segurança identificaram algo estranho. O julgamento foi cercado por diversas controvérsias, mas mesmo assim os dois foram detidos em instituições correcionais, mas foram liberados quando completaram os 18 anos de idade.

2. Mary Bell

Mary Bell com apenas 11 anos de idade, estrangulou até a morte dois meninos de 3 e 4 anos. Em dezembro de 1968 ela foi condenada por homicídio culposo com responsabilidade diminuída e foi libertada em 1980, após 12 anos de prisão.

Veja a Historia dela completa aqui.

3. Jasmine Richardson

Jasmine com apenas 12 anos, matou seu pai, sua mãe e seu irmão de 8 anos de idade. Ela realizou essa atrocidade juntamente com seu namorado, Jeremy Steinke de 23 anos. A menina foi condenada à pena máxima de 10 anos em 2007, posteriormente foi transferida para um hospital psiquiátrico por um tempo e, depois, os peritos envolvidos no caso concordaram que a menina havia realmente se arrependido do crime.

4. Eric Smith

Eric M. Smith, com apenas 13 anos matou uma criança de apenas 4 anos de idade, Derrick Robie em 2 de agosto de 1993, no Condado de Steuben, Nova Iorque. Smith foi condenado por assassinato em segundo grau em 1994 e condenado à pena máxima de 9 anos. O crime ocorreu em um acampamento de verão em um parque local. Eric arrastou a criança para a floresta, onde ele a estrangulou, estuprou e finalmente a matou.

5. Dale Barry Loukaitis

Dale Barry Loukaitis, com apenas 14 anos de idade matou seu professor de álgebra e dois colegas. Essa barbárie história aconteceu em Moses Lake, Washington, 2 de fevereiro de 1996. Antes de matar as três pessoas, Loukaitis entrou na sala de aula vestido com roupa de Cowboy, logo seus colegas de classe entraram em pânico. Loukaitis disse: ” É melhor do que a álgebra, certo? ”. Loukaitis pegou 205 anos de prisão, ou seja, morrerá na prisão.

HAVAN: Requerimento de Desfiliação Sindical

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À
Sitracom – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia 

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) na cidade de Cacoal – Rondônia, venho por meio desta requerer minha DESFILIAÇÃO do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior de Rondônia , na forma do inciso V do artigo 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, pedido este que faço por movidos de ordem pessoal (ou indique os motivos).

Cacoal-RO, (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do desfiliando) 

SERVIDOR PÚBLICO: Requerimento de Ferias

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Boa tarde poderia me passar um modelo de pedido de ferias para conselheira tutelar por gentileza?

Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

_____________, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, portador (a) do RG nº______, inscrito no CPF nº_______________________, domiciliado (a) e residente nesta cidade de ________________, na Rua /Av. __________________________, nº _____________, Bairro: ________, tendo completado mais de doze meses de efetivo exercício de seu cargo, efetivando-se o período aquisitivo, sem que tenha sido regularmente escalonado o seu período de férias, vem à presença de Vossa Excelência para requerer suas férias anuais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de _____________________. 

Termos em que
espera deferimento.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Modelo de Oficio de Reestruturação de Órgão Publico

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Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

O Conselho Tutelar de ___________________, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento  dos direitos da criança e do adolescente, Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do adolescente. É dever do município, por determinação contida no art. 134  do ECA paragrafo unico, instalar e prover o regular funcionamento do do Conselho Tutelar.  Vem através deste solicitar a Vossa Excelência prefeito (a) __________________________________________ equipamentos de material para trabalho; (COMPUTADOR, CPU, ESTABILIZADOR) dentre outras manutenções aqui relatados e  deficiências estruturais, que seguem assim abaixo especificadas: 

– A sala reservada, para atendimento ao público, pois não tem nenhuma privacidade o que obriga as pessoas a relatarem seus problemas pessoais publicamente, em meio à desordem geral do ambiente, em inaceitável desrespeito para com a população que precisa ser atendida pelos Conselheiros Tutelares, expondo as crianças, e adolescentes e suas famílias a situações vexatórias, de grande constrangimento, justamente num momento em que  se apresentam fragilizadas, precisando de apoio e orientação.

– A sede do Conselho Tutelar não conta hoje com uma sala adequada para atendimento dos trabalhos administrativos. A salas de recepção e atendimentos da sede do Conselho encontra-se sem ventiladores ou ar condicionado, desta forma no verão o ambiente fica desagradável e os usuários e funcionário do conselho tutelar reclama do calor, pois o ambiente é muito quente.

– Conselho Tutelar encontra-se sem veículo para realização dos trabalhos, inviabilizando totalmente o atendimento das atribuições do conselho tutelar (art. 136 E.C.A) no perímetro urbano e na zona rural, muito embora alguns conselheiros, abnegadamente, muitas vezes se desloca à pé para cumprimento de suas atribuições ou até mesmo a utilizar de seus próprios veículos, sem nenhum reembolso para realizar atendimentos de previsto no art. 136 do Estatuto da Crianças e do Adolescentes.

Este quadro vem ocorrendo há vários anos, restando infrutíferas  todas as gestões efetuadas  no sentido de sensibilizar a Administração Municipal para que  dê  aos Conselhos Tutelares tratamento à altura de suas atribuições prevista em lei federal.

O Conselho Tutelar como serviço público obrigatório e permanente (sendo serviço essencial).

Da estrutura mínima necessária ao seu  funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo.

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou a Resolução no. 075/2001 (pode ser encontrada na página web do Ministério da Justiça),  recomendando  PARÂMETROS  DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES, sendo que o item 10 do  documento  da resolução prescreve:

10. DO APOIO AO FUNCIONAMENTO

Para o bom funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Executivo Municipal deve providenciar local para sediá-lo(s), bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo.”I – placa indicativa da sede do Conselho;

Vale salientar que este Conselho Tutelar já solicitou estes equipamentos a de (COMPUTADOR, CPU E ESTABILIZADOR) a Secretaria de Ação Social o qual este órgão esta vinculado, porém ainda não obtivemos resposta.

Isto posto, este Conselho Tutelar e Certo de que as nossas considerações serão atendidas.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Fonte: Recebemos este oficio Via WhatsApp de um conselheiro tutelar da Bahia.

Leia Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares


Vale lembra que o Paragrafo Único do artigo 134 contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória e constar em lei orçamentária.

A síndrome de Alice no País das Maravilhas

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SOBRE A SÍNDROME DE ALICE – TAMBÉM CONHECIDA COMO DIREITO PENAL DA FANTASIA 

O que significa a “síndrome de Alice” no Direito Penal?

“É fundamental que o direito e o processo penal tenham maior efetividade no enfrentamento da criminalidade moderna. E isso não representa em hipótese alguma um discurso autoritário, como tende a entender certa parcela da doutrina, que, de forma generalizada, tacha de “neonazistas”, de retrógrados, de defensores do movimento da lei e da ordem, do direito penal do inimigo, de antidemocráticos, de filhotes da ditadura etc. todos aqueles que advogam a restrição de algumas garantias processuais em casos limites de criminalidade grave, e isso quando é de conhecimento notório que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos. (…)

Essa postura preconceituosa e antidemocrática de certa parcela da doutrina revela um comportamento típico de quem foi acometido, pode-se dizer, pela “síndrome de Alice”, pois mais parece viver num “mundo de fantasia”, com um “direito penal da fantasia”, um mundo no qual não existem terroristas, nem organizações criminosas nacionais e internacionais a comprometer as estruturas dos próprios Estados e, por conseguinte, o bem-estar da coletividade e a sobrevivência humana (BEDÊ JR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do Processo – entre o garantismo e a efetividade da sanção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 26-28).

Trecho extraído do livro Concursos Públicos: Terminologias Inusitadas/João Biffe Junior, Joaquim Leitão Junior. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, em que se faz citação de Américo Bedê Jr. e Gustavo Senna.

 

Números de Conselhos Tutelares por município e a duração do mandato

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Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

O Conselho Tutelar é uma das maiores conquistas sociais na busca da proteção e efetivação de direitos, sendo um organismo público e social de máxima importância. Todo município deve possuir um Conselho Tutelar para o exercício das atribuições previstas na Lei.

O Ministério Público é o agente competente para ajuizar a ação de responsabilidade do município pela não criação e falta de estruturação do seu Conselho Tutelar. O número de Conselhos Tutelares no município deve representar o necessário para cumprir somente o seu papel de fiscal do Sistema de Garantia e Proteção Integral, e não o número necessário para atender tudo aquilo que a família e os serviços públicos e comunitários ainda não estão fazendo.

A necessidade do Conselho Tutelar de ter que funcionar 24 horas por dia, pode ser resultado do alto índice de ameaça ou violação de direitos praticados no município.

As ações e as decisões devem ser do Colegiado, fruto do coletivo e não do individual, pelo que se chamam de ações e decisões colegiadas. A população quando escolhe, escolhe um conselho e não um conselheiro, embora seja possível o voto singular. A ideia é do trabalho de grupo, da conjunção de ações, do inter-relacionamento das habilidades e potencialidades dos membros, da construção conjunta.

As atribuições previstas no estatuto são do Conselho Tutelar e não do conselheiro tutelar pessoa física, por isso é inadmissível que um Conselho Tutelar funcione com menos de cinco conselheiros (não estou querendo dizer que todos devem está o tempo todo juntos, nem de eventual atraso, falta, folga, licença, e dispensas legais).

O conselheiro tutelar é eleito pela comunidade local com mandato de 4 (quatro) anos sendo permitida 1 (uma) única recondução, mediante a um novo processo de escolha pela comunidade local.

Raimundo Faoro História de Vida que Merece Ser Contada

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Raymundo Faoro o maior presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

faoroRaymundo Faoro: Advogado, jurista e escritor brasileiro nasceu em Vacaria, nono distrito, Rio Grande do Sul, em 27 de abril de 1925. Conhecido como O Embaixador da Cidadania.

Filho de agricultores, Attilio Faoro e Luisa D’Ambros. A família, de imigrantes italianos originários de Arsiè, província de Belluno depois de 1930 sua família mudou-se para a cidade de Caçador (SC). Lá fez o curso secundário, no Colégio Aurora.

Como estudante universitário foi co-fundador da revista Quixote (1947) e escreveu para diversos jornais do Rio Grande do Sul. Formou-se em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1948) e três anos depois (1951) transferiu-se, para o Rio de Janeiro, onde advogou e foi aprovado no 1º concurso (1963) para a Procuradoria do Estado, de onde se aposentou.

Como Procurador do Estado, na função destacou-se como um dos mais importantes juristas do Brasil, especialmente reconhecido e bastante respeitado pela sua contribuição às Ciências Sociais.

Atuou como articulista em diversos jornais e foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB (1977-1979). Lutou pelo fim dos Atos Institucionais e ajudou a consolidar o processo de abertura democrática nos anos 70. Com ele a sede da OAB, no Rio, transformou-se num front de resistência pacífica contra o regime militar.

Na política diretamente lutou pela redemocratização do País, defendeu o fim dos Atos Institucionais do regime militar e participou ativamente no governo João Figueiredo, na campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita. Com a anistia e a retomada das liberdades políticas, a casa de Faoro nas Laranjeiras tornou-se lugar de encontro de políticos como Tancredo Neve e Luís Inácio Lula da Silva. Este propôs, sem sucesso, que Faoro entrasse na disputa presidencial em 1989, como candidato a vice-presidente.

Faoro foi o quinto ocupante da Cadeira nº 6, na ABL – Academia Brasileira de Letras, eleito em 23 de novembro de 2000, na sucessão de Barbosa Lima Sobrinho e recebido pelo Acadêmico Evandro Lins e Silva em 17 de setembro de 2002. Recebeu o Prêmio José Veríssimo da Academia Brasileira de Letras (1959); o Prêmio Moinho Santista de Ciências Sociais (1978) e a Medalha Teixeira de Freitas, do Instituto dos Advogados do Brasil.

Faleceu no Rio de Janeiro em 15 de maio de 2003, vítima de enfisema pulmonar, aos 78 anos, no Rio de Janeiro, sendo velado na ABL e enterrado no Cemitério São João Batista.

Obras publicadas por Faoro:

Os donos do poder. Porto Alegre, Editora globo, 1958. Está na 15ª edição.

Machado de Assis – A pirâmide e o trapézio. Rio de Janeiro, 1975. Está na 3ª edição.

A Assembleia Constituinte – A legitimidade recuperada. Rio de Janeiro, Brasiliense, 1980. Está na 5ª edição.

Existe um pensamento político brasileiro? Rio de Janeiro, Editora Ática, 1994.

A República Inacabada (org. Fábio Konder Comparato). São Paulo, Editora Globo, 2007. (Coletânea de textos)

A Democracia Traída (org. Mauricio Dias). São Paulo, Editora Globo, 2008. (Entrevistas 1979-2002)

Fonte pesquisada:

Biografia de Raymundo Faoro. Academia Brasileira de Letras.

<http://www.academia.org.br/academicos/raymundo-faoro>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Procuradoria adquire biblioteca de Raymundo Faoro. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. 27 de dezembro de 2013. <http://www.rj.gov.br/web/pge/exibeConteudo?article-id=1908319 >. Consultado em 24 de janeiro de 2017.

Jornal Informe. Vida de Ernesto Faoro inspira reunião da Fecomércio SC em Caçador. <http://www.jornalinforme.com.br/cacador/index.php/editorias/economia/item/2079-vida-de-ernesto-faoro-inspira-reuniao-da-fecomercio-sc-em-cacador>. Consultado em 24 de janeiro de 2017.


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Pergunta & Resposta: Tatuagem em “menor” é crime?

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Oi, por gentileza me responda fazer tatuagem em menor é crime?

Depende. Se a tatuagem for feita sem o consentimento dos pais, sim, é considerado crime: lesão corporal de natureza grave, porque resulta em deformidade permanente. Se feita com o consentimento dos pais/responsáveis, não é crime, de acordo com os princípios do consentimento válido e da adequação social.

Conforme o entendimento da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP tatuagem realizada em adolescente sem prévia autorização dos responsáveis configura lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal).  Segundo o relator, desembargador Sergio Coelho, “a tatuagem constitui forma de lesão corporal, de natureza deformante e permanente. Menores são incapazes juridicamente para consentir no próprio lesionamento, donde absolutamente ineficaz sua manifestação, à revelia dos pais”.

Essa decisão foi proferida em processo penal 0008522-88.2009.8.26.0070 envolvendo o namorado da vítima e o tatuador. Conforme restou apurado o namorado da vítima à época dos fatos, imaginando que a adolescente tinha lhe traído, resolveu se vingar, induzindo-a a fazer uma tatuagem, pois do contrário ele romperia o relacionamento. Depois de muito insistir, levou-a à residência do outro acusado, que era servente de pedreiro, mas nas horas vagas se dedicava a fazer tatuagens, ainda que não tivesse nenhuma formação na área ou os equipamentos adequados. Assim, mesmo sendo a vítima menor de dezoito anos e sem a autorização de seus pais, o pedreiro desenhou uma tatuagem no corpo da adolescente, causando-lhe deformidade permanente.

Ver Tatuadores são condenados por tatuagem em Adolescente

Assim, tatuagem em adolescente pode ser considerada sim crime casos os pais ou responsáveis não autoriza. E com consentimento dos pais não, como ocorre na perfuração da orelha das filhas para colocação de brincos (Guardadas as devidas proporções). 


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Pergunta e Resposta: O que é abandono intelectual

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Bom dia, eu e meu marido iniciamos um projeto com meu filho de 6 anos de educação infantil em casa o pessoal do Conselho Tutelar, foi na minha casa, falando que vão me processar por abandono intelectual, eles podem fazer isso?

Primeiramente respondendo a sua pergunta temos que saber o que é abandono intelectual. Abandono intelectual ocorre quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa motivo. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação.  A pena fixada para esta situação é de quinze dias a um mês de reclusão, além de multa. 

Código Penal – Abandono intelectual

Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Veja bem conforme reza o artigo citado não há, nenhuma obrigação de manter o filho em uma instituição escolar, mas apenas de “prover à instrução primária”, ou seja, de educá-lo, em casa ou na escola. Para chegar a esta conclusão temos que entra na mente dos legisladores ao criar este artigo. E os legisladores que promulgaram o CP estava na vigência da Constituição de 1937, vejamos que ela dizia a respeito da educação: Art. 125 – A educação integral da prole é o primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado não será estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiária, para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular. (CR/37)

Na mente dos legisladores ao elaborar o art. 246 do código penal não matricular os filhos na escola somente seria considerado crime de abandono intelectual, caso os pais não promove-se a instrução em casa ou de outra maneira.

Vem a pergunta, mas a pratica de educação domiciliar é proibido ou não no Brasil? O ensino domiciliar não é proibido no Brasil, não há nenhuma norma jurídica que, expressamente, o considere inválido. Ao mesmo tempo, ela não é explicitamente regulamentada nem permitida por norma alguma. O assunto é simplesmente omitido nesse campo, uma vez que é algo que começou a ser debatido recentemente no nosso país. Em casos como esse, aplica-se o princípio constitucional da legalidade, que considera lícito qualquer ato que não seja proibido por lei.

BASE LEGAL PARA HOMESCHOOLING:

CR/88- Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

LDB – Art. 2º A educação, DEVER DA FAMÍLIA e do ESTADO, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Notou nos artigos citados que fica claro, que o Estado e a família são responsáveis pela educação das crianças e adolescentes.

Vejamos o que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Código Civil:

D.U.H. – Art. XXVI – Os pais têm prioridade de direito na escolha do GÊNERO DE INSTRUÇÃO que será ministrada a seus filhos. 

C.C. – Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação.

Conclusão

O Conselho Tutelar tem o poder, assegurado legalmente, de fiscalizar a educação recebida por crianças e adolescentes, podendo, inclusive, submeter aqueles educados em casa a avaliações de desempenho intelectual condizente com sua idade. Mas eles NÃO PODE, porém, determinar o modo de como serão educados, em casa ou na escola, o que constituiria abuso de autoridade por intromissão indevida na esfera do poder familiar dos pais.

Para vocês pais que querem praticar a educação domiciliar, com seus filhos sugerimos que siga as instrução abaixo. Instrução essa que extraímos do blog educação-domiciliar.com:

a – Tenha plano curricular escolar para seu filho para que possa ser apresentado aos Conselheiros tutelares ou ao juizado da infância e juventude quando solicitado e até mesmo para vocês pais para ter um note.

b – Registros diários de atividades de seus filhos para que possa ser apresentado ao Conselheiro tutelar ou ao juizado da infância e juventude quando solicitado.

c – Tenha em mãos uma pasta com as mais importantes decisões e pareceres judiciais sobre o tema da Educação Domiciliar no Brasil. Ofereça-a para a leitura posterior do Conselheiro tutelar.

d – Ofereça esclarecimento para dúvidas eventuais sobre a pratica de educação domiciliar.

e – Ofereça uma visita por sua residência para demostrar a seriedade da pratica da educação domiciliar. 


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Pergunta & Resposta: Servidores públicos e as férias

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“Bom dia. Gostaria de fazer uma pergunta para o senhor. O que pode ser feito nesse caso o novo prefeito está coagindo as pessoas que eram adversários a assinar “

É direito unilateral do empregador marcar as férias de seus funcionários em época que melhor atenda aos interesses da organização. O art. 10 da Convenção 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), orienta que as férias devem ser gozadas na época que melhor atenda aos interesses em conjunto. Porém, em caso de divergência, prevalece o interesse do empregador.

O inciso XVII do art. 7ª da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é o primeiro que, topograficamente, e de acordo com o afunilamento normativo trata do direito às férias:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O paragrafo 3º do art. 39 da Constituição estende a aplicação dessas regras aos servidores, aplicando-se a estes o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tratam do assunto em nível infraconstitucional. 

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

 § 1° e § 2° (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)

§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)

Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que poderão ser acumuladas até no máximo dois períodos. Passados o interstício mínimo de doze meses do início do exercício, ressalvando alguns casos que suspendem o lapso temporal, o servidor terá incorporado a garantia e o direito às férias. Entendemos ser possível que a Administração determine o mês em que o servidor tirará as férias, caso o mesmo queira usufrui-las, porém antes de seu início, o servidor deve receber o Abono de 1/3.


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