Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

Pergunta & Resposta: Uso do Carro Oficial e a Usurpação de função pública

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Conselheiro tutelar ao dirigir o carro oficial do Conselho Tutelar estaria usurpando a função de motorista?

Primeiramente temos que saber o que é usurpação de função pública. Vejamos o que diz o Código Penal brasileiro.

Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O nome do crime de usurpação de função publica deriva de USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito, fazer-se passar por funcionário. A punição dá-se quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato correspondente. A FUNÇÃO USURPADA tem que ser ABSOLUTAMENTE estranha ao funcionário público. 

OBJETO MATERIAL: A função pública.  

OBJETO JURÍDICO: O bom andamento da Administração Pública, em especial os princípios da probidade e da moralidade administrativa. 

FUNÇÃO PÚBLICA: É necessário que a função usurpada exista. Não se pode usurpar uma função que não existe. 

CONSUMAÇÃO: O crime se consuma com a PRÁTICA do primeiro ato de ofício, independente de resultado. 

TENTATIVA: Sim, é possível, desde que a prática do ato exija um caminho, um iter. 

ERRO DE TIPO: O erro sobre o caráter público da função exclui o dolo. 

AÇÃO PENAL: Pública incondicionada. 

PENA ANTECIPADA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: O crime previsto no caput trata-se de infração de menor poder ofensivo.  

Competência é do Juizado Especial Criminal, cabendo proposta de pena antecipada e suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano). Incidindo a qualificadora, os dois benefícios são incabíveis.

O Conselheiro Tutelar dirigir o veículo oficial do Conselho Tutelar, quando não há motorista nele lotado, ou na eventual ausência deste, importaria em “usurpação de função” de motorista? Embora que seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição do conselho tutelar, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um motorista no órgão Conselho Tutelar, especialmente quando se trata de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido, ou ainda que já atingiu o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

A lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 que dispõe sobre o uso de Carros Oficiais vejamos abaixo a lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:

a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;

b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art 3º As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão sòmente para a execução dêsses serviços.

Art 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.

a) a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido;

b) no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;

c) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

Parágrafo único. O Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública comunicará aos órgãos competentes, referidos no art. 11 desta lei, o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Estado.

Art 5º A aquisição de automóveis para o serviço público federal depende de prévia autorização do Ministro de Estado, ou do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, quando se tratar de repartições a êles subordinadas.

§ 1º No pedido de autorização das referidas repartições, justificar-se-ão a necessidade da aquisição do veículo, a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária, própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características e, no caso de repartição que já possuía automóveis, discriminação dos existentes, com informações sôbre o serviço que prestam, data da aquisição de cada um e estado de conservação.

§ 2º A autorização da aquisição mediante permuta só será concedida, quando do pedido constar também o laudo da avaliação do carro que se pretende dar em troca.

Art 6º Os automóveis destinados ao serviço público federal, observadas as condições estabelecias nesta Lei, serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo na hipótese dos carros destinados à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado.

Art 7º Os automóveis oficiais terão inscritas, em característicos legíveis, nas portas laterais dianteiras, as iniciais S. P. F., excetuados os expressamente referidos no artigo anterior.

Art 8º É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bom como o de placas particulares em carros oficiais.

Art 9º Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996
Parágrafo único Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996

Art 10. É terminantemente proíbida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.

Parágrafo único – Quando a garagem oficial fôr situada a grande distância da residência de quem use o automóvel, ser-lhe-á lícito, mediante autorização do respectivo Ministro de Estado, guardá-lo na garagem residencial.

Art 11. Até o dia 30 de novembro de cada ano, os Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Civil da Previdência da República, Secretários do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal aprovarão e farão publicar no Diário Oficial a relação das repartições e serviços que poderão dispor no ano seguinte, de carros oficiais.

Art 12. Aplicam-se às autarquias e órgãos paraestatais as disposições desta Lei.

Art 13. Os veículos pertencentes a Ministérios e corporações Militares, destinados ao transporte de fôrças armadas e demais serviços de natureza militar e os destinados ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, serviços policiais e de pronto socôrro, terão regime de tráfego especial a ser estabelecido em regulamento próprio, que será baixado sessenta dias após a publicação da presente Lei.

Art 14. Ao funcionário, que cometer qualquer infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Federais.

Art 15. Dentro do prazo de sessenta dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Federal e, concluído êste, as autoridades referidas no art. 11 aprovarão as respectivas relações e determinarão o recolhimento dos excedentes para suprimento das necessidades posteriores, atendidas sempre em obediência ao disposto nesta Lei.

Art 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, sessenta dias depois de tê-la publicado.

Art 17. Revogam-se as disposições em contrários.

Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Pela lei que acabamos de ver e pelo caráter do Conselho Tutelar o conselheiro não usurparia a função de motorista caso dirija o carro do órgão e uma “diligência”.

” O carro oficial do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia e da noite pelos conselheiros tutelares. Durante o expediente normal dos conselheiros, pela sua presumível maior utilização (inclusive para realização de diligências e atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de cada Conselho Tutelar. Tudo depende de onde fica a sede do Conselho Tutelar, na casa dos conselheiros ou na casa do motorista caso o Conselho Tutelar tenha motorista à sua disposição. 

Cada caso deverá ser analisado individualmente, de modo que se encontre a solução que assegure, de um lado, a pronta utilização do veículo e, de outro, o máximo de responsabilidade com uso dos recursos públicos. Esta é uma decisão que deve ser tomada em conjunto entre o colegiado e o órgão responsável pelo suporte administrativo ao órgão, de preferência com a participação do CMDCA e, se possível, do órgão local do Ministério Público responsável pela defesa do patrimônio público.

O veículo oficial do Conselho Tutelar é para uso EXCLUSIVO das atribuições do órgão do Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição da diligência e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização. Em nenhuma hipótese o Conselheiro Tutelar ou motorista do órgão caso haja deve utilizar o veículo oficial para fins particulares, o que pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/92.”Murillo José Digiácomo – Procurador de Justiça no Estado do Paraná 

Concluindo não vemos que os Conselheiros Tutelares estaria usurpando a função publica de motorista, pois a função de conselheiro tutelar enquadra perfeitamente no Artigo 2º da 1.081/50 o uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo


Obs.: Ola amigos do blog JusRO recebemos varias mensagem em nosso WhatsApp dizendo que é um absurdo nosso posicionamento de que Conselheiro Tutelar não estaria cometendo usurpação de função publica ao dirigir o carro oficial Conselho Tutelar. Como citamos embora seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição e que seja no minimo dois, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um ou dois motorista no Conselho Tutelar, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido (e talvez já no limite da “Lei de Responsabilidade Fiscal”). Pense e Reflita Os senhores e as senhoras vão deixar de cumprir com suas atribuições como Conselheiros Tutelares prevista no art. 136 do ECA, por não haver um motorista lotado no Conselho Tutelar, mesmo com o carro na garagem do Órgão? 

Caso não concorde com essa tese e tenha uma outra tese que possa ajudar os membros do Conselho Tutelar deixe registrado nos comentários do site. 

Atualização com a observação feita as 19h 40min horário local do estado de Rondônia 


Referencia Bibliográfica

crianca.mppr 


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O “Menor” infrator pode ser algemado?

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A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não ha nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Conforme lição da douta Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:

“… Em face do vigente Diploma Menorista, perfeito o entendimento que o uso de algemas no adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de ser uma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte da autoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se de adolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físico compatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo, certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial de desfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprio adolescente. 

Portanto, o policial que diante de um caso concreto semelhante ao narrado, optar pela colocação de algemas, na realidade estará preservando a integridade física do adolescente, e, por conseguinte, resguardando o direito à vida e à saúde, assegurados pela CF , e como não poderia deixar de serem, direitos substancialmente, consagrados pelo E.C..A”

E, em acórdão de 06.06.2005, o Conselho Superior da Magistratura, TJGO, Relator Desembargador José Lenar de Melo Bandeira:

“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ? HABEAS CORPUS ? MENOR INFRATOR ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ? FALTA DE ILUMINAÇÃO ? VIOLAÇÃO DE INTEGRIDADE MORAL E INTELECTUAL INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE ATUAÇÃO INTERNA CORPORIS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE CONTENÇÃO E SEGURANÇA. I- Não há falar-se em falta de motivação ou nulidade processual, por ofensa aos princípios da não culpabilidade, ampla defesa e devido processo legal, se a decretação da internação provisória do paciente, ao qual é imputado atos infracionais, foi editada por autoridade competente e decorre da garantia da ordem pública e segurança do próprio adolescente, seja pela gravidade do ato infracional ou pela repercussão social, observados, portanto, requisitos impostos nos arts. 108,122,174 e 183 do Estatuto da Criança e Adolescente. II- Admite-se internação provisória em estabelecimento prisional de adultos, inclusive delegacias de polícia, desde que em local apropriado e isolado dos maiores. A falta de iluminação numa das celas não implica em ofensa a integridade moral e intelectual do paciente, especialmente face a viabilidade da solução do problema via administrativa, inadmissível ao Judiciário atuação interna corporis. III- A utilização de algemas é autorizada nas hipóteses em que se configure como meio necessário de contenção e segurança, pelo que inadmissível a invocação de arbitrariedade, se não demonstrada pela defesa situação indicativa da sua não ocorrência. Writ indeferido”.

O Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho da Quinta Turma STJ assim decidiu em 19/11/2009:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA IMPLEMENTAÇAO DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DO FATO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE DECLARAÇAO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇAO EM RAZAO DO USO DE ALGEMAS PELO MENOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. ALTA PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC 140982 / RJ .

A Súmula Vinculante nº 11 do STF entende que o uso de algemas deverá ocorrer de forma exepcional observando algumas peculiaridades, in verbis :

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Concluindo o uso de algemas em adolescente infrator é permitido somente em casos excepcionais em que apresente risco de fuga ou perigo a integridade física do próprio adolescentes ou de terceiros.

Antes que comece o mimimi a respeito do titulo da postagem lembrando. Esse tipo de título é uma técnica jornalística para atrair o leitor ao texto. Não é mentirosa a frase, mas é incompleta e dá margens a interpretações diversas. Leia mais a respeito do termo “menor”.

Pergunta & Resposta: Estou pensando em abortar? Por favor, assista esse vídeo

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“Ola boa tarde Estou pensando em abortar?”

Cara leitora , abortar é cometer um dos piores dos crimes de homicídio. Por favor veja os dois vídeos abaixo e entenda de uma vez por todas que um embrião é uma vida e que nós não possuímos o direito de matá-lo.

Pense e reflita nesses vídeos!


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Pergunta & Resposta: Abuso de autoridade por parte do Presidente do COMDCA

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O que poderia acontecer com uma presidente do COMDCA que agride uma menor com muitos aranhões no braço? a menina só queria defender seu tio que estava sofrendo agressões pela mesma. Preciso muito de uma resposta, sou conselheira tutelar e nunca nos deparamos com tal situação. Agradeço desde já!

Levar esse caso ao conhecimento do Ministério Público conforme preceitua o art. 136, Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. 

Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo. O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.

Sem prejuízo do conselho tutelar de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime não cabe ao conselho tutelar e sim ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. Importante ressaltar o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que o Conselho Tutelar pode fazer pode fazer neste caso é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais), inclusive para evitar a “revitimização” desta adolescente, quando da coleta de provas sobre o fato. Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial ou do Ministério Público, inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.


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Pergunta & Resposta: O que é CMDCA?

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O que é CMDCA?

O CMDCA é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. O CMDCA é formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pergunta e Resposta: 20 questões a respeito do CMDCA

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1 – O que é o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ?
O CMDCA é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente previstos nos artigos 88, 214 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.

2 – O CMDCA tem competência para promover e controlar todos os direitos das crianças e dos adolescentes?

Sim. Crianças e adolescentes não são uma área. São um público que deve ter prioridade absoluta em todas as áreas como na saúde, educação, assistência social, cultura, esportes etc. Por isso que se diz que é um Conselho de público e de política, inter e multi setorial. Deve exercer o controle das ações de todos os direitos, de forma global. Não deve ser um “Conselho do Menor”.

3 – Quais são suas competências administrativas do CMDCA?

As competências administrativas do CMDCA podemos destacar as seguintes: coordenação da eleição do Conselho Tutelar, coordenar e não determinar ou seja organiza de acordo com a lei federal e municipal; gestão do Fundo através de uma Junta, Secretaria do Governo ou Administrador; registro das entidades e inscrição dos programas de atendimento de crianças e de adolescentes; elaboração do plano de ação e do plano de aplicação; montagem da proposta orçamentária do Fundo; constituição de comissões; edição de resoluções e constituição da Secretaria Executiva.

4 – Como deve ser estruturado o CMDCA?

O CMDCA deve ser composto por um plenário integrado por todos os conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das deliberações do Conselho, além de servir de apoio administrativo às suas atividades.

5 – Quem pode encaminhar projeto de lei para a criação do CMDCA?

É atribuição do Executivo Municipal elaborar o projeto de lei e encaminhá-lo ao Legislativo Municipal para aprovação. A sociedade civil tem o papel de provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa. No caso de omissão do Executivo Municipal, o Ministério Público poderá instaurar inquérito civil.

6 – Quais são os pressupostos para a composição do CMDCA?

Ser paritário. Sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Ser representativo – os representantes que compõe CMDCA devem ter plenas condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que representam.

7 – Existe limite para o número de membros do CMDCA?
Não existe limites de membros. Entretanto, recomenda-se que este número não seja excessivamente grande para evitar-se a dispersão e problemas na operacionalização e funcionamento.

8 – Representantes de diferentes esferas de governos e poderes podem participar do CMDCA?

Recomenda-se que os representantes sejam, em sua maioria, da esfera municipal de governo. Os órgãos da esfera estadual, sediados nos municípios poderão compor o Conselho Municipal desde que, atuem direta ou indiretamente na promoção de direitos relacionados ao segmento da criança ou do adolescente.

9 – Quem são os representantes da sociedade civil no CMDCA?

São os representantes de organismos ou entidades privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos da crianças e do adolescentes.

10 – Como são escolhidos os representantes da sociedade civil para participar do CMDCA?

Devem ser indicados pelos sindicatos, associações e movimentos comunitários, devendo estes serem escolhidos em foro próprio.

11 – Quem deve indicar os membros do CMDCA?

A indicação dos membros do CMDCA é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais. Assim, cabe ao Prefeito apenas escolher os representantes do Executivo Municipal.

12 – Os conselheiros do CMDCA podem ser substituídos antes do término de seu mandato?

Qualquer das entidades que compõe o CMDCA pode substituir o seu representante, por motivo que não cabe aos demais conselheiros do CMDCA discutir. O próprio CMDCA, contudo, pela lei ou pelo regimento interno, pode fixar
motivos para a perda de mandato dos seus membros.

13 – E se a Constituição do Estado, a Lei Municipal, a Lei Orgânica do Município ou o Decreto transitório tiverem organizado o Conselho de maneira diferente da que esta prevista na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, muito menos por ato normativo do Poder Público Executivo. Assim, se alguma legislação local contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se três alternativas ao alcance de todos: 
  • Mudar a Lei Estadual, a Lei Municipal ou o Decreto mediante mobilização da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e legítimo controle social; 
  • Denunciar junto ao Ministério Público, provocando, assim, a sua atuação ou; 
  • Promover ação judicial.

14 – Qual é a relação do CMDCA com o orçamento?

Os recursos são fundamentais para a realização das competências do CMDCA. Formular políticas sem o suporte financeiro pode se transformar em exercício de ficção. Daí a importância do Conselho integrar suas diretrizes e propostas tanto no Plano Plurianual (PPA) como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, na proposta orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo, gestionando para que os valores apresentados sejam aprovados.

15 – Quem deve fazer o Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno deve ser elaborado pelo próprio CMDCA. A prática tem ensinado que quanto antes se der a sua elaboração, melhores são os resultados, uma vez que para muitas questões surgidas no dia-a-dia do conselho, o Regimento Interno é o melhor instrumento para se encontrar a solução.

16 – Quais são os limites do Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno, como todo ato administrativo, não pode exceder os limites da lei. Deve contemplar os mecanismos que garantem o pleno funcionamento do CMDCA. Sua publicação deve observar a regra adotada para a publicação dos demais atos normativos do Executivo Municipal.

17 – O que diferencia o CMDCA em relação ao Conselho Tutelar?

A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto os Conselhos Municipais dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos, sendo exclusivamente de âmbito municipal.

18 – Qual a relação do CMDCA e o Fundo?

O papel fundamental do CMDCA em relação ao Fundos de Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) é o de fixar critérios para a aplicação dos recursos. Cabe ao Conselho gerir o FDCA, isto é, deliberar, gestionar, exercer o controle. A administração do FDCA poderá ser feita por uma Junta Administrativa, por um gestor ou pela Secretaria à qual o CMDCA está vinculado.

19 – O que é  Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA?
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dosdireitos desses cidadãos.Fonte: Com informação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA – RS 

Pergunta e Resposta: Licença por Motivo de Doença em membro da Família

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 Boa noite amigos, uma amiga conselheira precisa de dois dias de afastamento, pois um parente esta muito doente e necessita ver-la, não vir nem um artigo que fale sobre isso, indiquei a ela que converse com o colegiado, ou seja, seus companheiros e passe a situação, alguém pode me ajudar nessa questão

Em 22 de junho de 2010 foi publicada a Lei nº 12.269, resultante da conversão da Medida Provisória nº 479/2009, que alterou o art. 83 da Lei nº 8.112/1990 essa trata-se da licença por motivo de doença em pessoa da família. É concedida ao trabalhador, quando necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 1º  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

§ 2º  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3º  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 4º  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

O servidor terá direito a esta licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Ultrapassado o período de 90 dias, consecutivos ou não, a licença somente será concedida com os seguintes descontos: de 50% do vencimento, quando exceder de 90 dias até 180 dias; Sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 dias até 360 dias, limite da licença. Só poderá ser concedida nova licença após transcorridos dois anos do término da licença anterior.

Para o servidor publico ou cargo em comissão obter licença por motivo de doença em pessoa da família, deverá provar ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. 

Documentos específicos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família:

Atestado médico em nome do servidor constando que é para cuidar do familiar, identificando o paciente e o diagnóstico da doença – CID;

Solicitação de atendimento domiciliar ou hospitalar através do preenchimento de formulário próprio na DIMS;

Documentos básicos exigidos para concessão de licença médica.

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão Conselho Tutelar. Caso a lei municipal seja omissa a respeito da Licença por doença da família, conselheiro faça um requerimento ao prefeito pedido o afastamento com a Fundamentação na lei federal nº 12.269 de 2010 e no artigo 5º da Constituição da Republica de 1988, havendo negativa acione o Poder Judiciário.  

Pergunta e Resposta: Autorização de viagem de criança e adolescente

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Oi boa madruga …  Meus amores Gostaria de saber se posso levar a minha filha pra viajar comigo … Sem autorização do pai dela

Atenção a viagens de crianças e adolescentes, os pais ou responsáveis devem verificar a necessidade de autorização, a fim de evitar problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

Para solicitar a autorização de viagem é necessário apresentar documento de identificação da criança – certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade e dos pais ou responsáveis – carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por força de lei. No caso de responsável legal, é preciso comprovar a guarda ou tutela da criança ou adolescente mediante certidão do juízo que a concedeu.

As autorizações de viagens nacionais e internacionais para crianças e adolescentes também podem ser lavradas pelos próprios pais ou responsáveis por meio de documento público ou particular, no caso de viagem nacional, e de escritura pública, no caso de viagem internacional, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Essas autorizações não necessitam de homologação pelo Juízo da Infância e da Juventude.

Viagem nacional a autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós). Ou seja um amigo da família ou um primo. 

O adolescente (maior de 12 anos) não necessita de autorização para viajar no território nacional, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada). Não necessita de autorização quando a criança estiver na companhia do pai ou da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento válido por lei.

Para as viagem internacional a autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes (0 a 17 anos) precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas da mãe ou apenas do pai ou acompanhada de terceiros. A autorização é dispensável quando a criança ou adolescente for viajar com ambos os genitores. Se a criança ou o adolescente for viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, ambos os pais devem autorizar a viagem. Se a viagem for com apenas um dos genitores, o outro precisa autorizar. A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

MODELO

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

(Resolução 131/2011 – CNJ)

Eu Zé das Couves, portador da carteira de identidade RG 124 SESP-RO, e , Maria Gente Fina, portadora da carteira de identidade RG 125 SESP-RO, ambos residente Rua Projetada A, 000, Bairro Floresta, Cep.: 000 Cacoal – Rondônia, na qualidade de:

Pai/Mãe (x),  

Guardião(ões) ( )

Tutor ( )

Autorizo(amos) o/a criança/adolescente Luam Gente Fina das Couves nascido (a) em 24 de novembro de 2007, RG __________ ou passaporte n° ________, expedido por _________________, natural de (Cidade/Estado/País), filho de a viajar com destino a Estado Unidos da America.

Desacompanhado (a) ( )

Acompanhado(a) ( ) por , Luíza Gente Fina portadora da carteira de identidade RG 126 SESP-RO, residente Rua Projetada A, 000, Bairro Incra, Cacoal – Rondônia.

Este documento será válido até:  31 de janeiro de 2017.

Cacoal-RO, 24 de novembro de 2016.

______________________________

Pai/Representante Legal

______________________________

Mãe/Representante Legal

(Reconhecer firma das duas assinaturas por semelhança ou autenticidade)

ADVERTÊNCIA

Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior, nos termos do artigo 11 da Resolução 131/2011 – CNJ.

Fonte: Com informação TJDFT

Pergunta e Resposta: Conselho Tutelar e os “plantões”

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Ola! Boa noite. Sou conselheira tutelar e gostaria de saber o seguinte: trabalho de 7 as 17 horas com 2 horas de almoço e regime plantão noturno das 17 de um dia as 7 horas do dia seguinte. Cumprindo 5 plantões consecutivos ganha-se um dia de folga. Existe alguma lei que menciona que, na existência de feriado durante a semana, sendo que o conselho tutelar ficará fechado, mas haverá o conselheiro de plantão dia e noite, este computar-se-a em dobro? O mesmo valendo para os plantões em finais de semana? Obrigada!

Veja a resposta para essa pergunta respondida pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná Dr Murillo José Digiácomo a reposta original encontra-se no site crianca.mppr.mp.br

Resposta:

É preciso, antes de mais nada, analisar o que diz a Lei Municipal quanto ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar e eventual “carga horária” semanal (somos contrários ao estabelecimento de qualquer “carga horária” de trabalho para os Conselheiros Tutelares).

De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros “agentes políticos”), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente – e ter legitimidade em suas decisões – deve atuar em sua “composição PLENA”, ou seja, com seus 05 (cinco) integrantes atuando CONJUNTAMENTE (sem prejuízo de eventuais diligências realizadas por apenas alguns de seus integrantes e dos “plantões”, geralmente realizados por apenas um Conselheiro – que deverá, posteriormente, levar à “plenária” do Conselho os casos atendidos individualmente).

É absolutamente INADMISSÍVEL que o Conselho Tutelar funcione por “turnos”, com “revezamento” entre os Conselheiros (se a Lei Municipal prevê isto deve ser IMEDIATAMENTE REVISTA), sendo que o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve ser cumprido por TODOS os Conselheiros, sem prejuízo dos plantões.

A propósito, o fato de a Lei Municipal ou outra norma (como a Resolução do CONANDA) prever uma determinada carga horária semanal (40 ou 44 horas, por exemplo), NÃO DESOBRIGA os Conselheiros do cumprimento de “plantões”, da realização das reuniões do colegiado (fora do horário normal de atendimento) para o debate dos casos e tomada das decisões (como órgão colegiado que é, as decisões do Conselho Tutelar devem ser tomadas a partir de reuniões entre seus 05 – CINCO – integrantes, por maioria de votos) e de outras atividades de PREVENÇÃO e PROTEÇÃO/ DEFESA/ PROMOÇÃO DE DIREITOS que o próprio colegiado entenda relevantes.

Veja a Resolução 139 do CONANDA

Veja vídeo feito pelo palestrante Luciano Betiate Modelo de escala de trabalho para o Conselho Tutelar:

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão, e JAMAIS pela CLT.

Pergunta e Resposta: O Carro do Conselho tutelar é de uso exclusivo do presidente

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No meu município o conselho tutelar ganhou um carro do ministério público do trabalho. O qual fica sobre posse do presidente do conselho. Os outros conselheiros tutelares não podem usá-lo. Fica em sua residência a quase 2 anos. Não acho certo. O Veiculo enquanto este fica guardado.” “O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico e não usam cadeirinha” Somente o presidente usa o veiculo. Ele não deixa os outros usares, pois fala que não é pra sujar” “No ministério público já fui, mas não adiantou” – Pergunta feita por uma ex-conselheira ao site através pelo aplicativo WhatsApp.

O veículo do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia ou da noite por todos os membros do Conselho Tutelar (Conselheiro). 

Durante o expediente normal, pela sua presumível maior utilização do veiculo (inclusive para realização de atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de Conselho para Conselho e/ou mesmo de Conselheiro para Conselheiro.

E no caso deste Conselho um tem a posse do veículo, como se o veículo fazer-se parte do seu patrimônio particular e não do órgão Conselho Tutelar. 

O artigo 136 do ECA diz quais são as atribuições do Conselho Tutelar, ele se refere ao grupo de cinco pessoas, ou seja, as ATRIBUIÇÕES são de TODOS.  Isso significa que  todos IGUALMENTE têm a mesma função e são iguais no seu “poder”. E lembro que esse poder não pode ser exercido individualmente, e sim em CONJUNTO, por decisão colegiada isso vale para o veículo também o veículo tem que ser utilizado por todos e não somente por alguém que se auto intitula “presidente” “chefe” ou “rei” do Conselho Tutelar.

O veículo do Conselho Tutelar destina-se EXCLUSIVAMENTE para uso EM SERVIÇO do órgão Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição dos atos que o veiculo foi utilizado e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.

“… O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico….” Nesta parte da pergunta o que estamos vendo é que neste Conselho tutelar esta havendo uma total falta de entendimento de qual é de fato o trabalho do Conselho Tutelar, pois o conselheiro utilizar o veículo como se fosse de sua propriedade levando uma determinada criança para tratamento médico. Então pergunto:  Por acaso o Conselho Tutelar é “Taxi Infantil ou limousine?“.

Desconheço que haja no ECA qualquer artigo que diga que o Conselho Tutelar será responsável em ficar buscando e levando pessoas para algum lugar ou que o veículo tem que ficar somente a disposição de um conselheiro tutelar para não sujar. Pelo contrário os Conselhos Tutelares precisam de um veículo para conseguir se deslocar e percorrer muitos pontos no município onde precisam buscar informações sobre a violação de direitos de crianças ou de adolescente entre outros.

Como já dissemos esse veículo precisa ser de uso exclusivo do Conselho, porque em muitos casos quando acontece uma violação de direito de uma criança ou adolescente não é possível  ficar esperando 1, 2 … 5 … ou mais dias para ZELAR pelo direito, algumas medidas de proteção (art. 101) precisam ser aplicadas “NA HORA” ou seja urgentemente.

Conforme o artigo 4º do ECA prevê, a criança e o adolescente é prioridade ABSOLUTA e esse artigo deve ser o principio de qualquer conversa sobre a necessidade de um veiculo no Conselho Tutelar. Até mesmo a resolução 139/11 do CONANDA também traz essa importância e fala dessa necessidade do veiculo exclusivo para o Conselho Tutelar (colegiado) e não do “presidente”.

O Conselho Tutelar não precisa só de um veículo, mas também que esse veículo tenha CONDIÇÕES para de fato auxiliar o Conselho Tutelar (colegiado) na árdua e difícil missão do seu trabalho o que vemos que este conselho tutelar possuem um veículo, mas pelo regime de um ditador dentro deste órgão o carro é utilizado somente para levar uma unica criança ao medico. Será que a mãe desta criança e o conselheiro são amantes ou pura falta de desconhecimento do ECA?

Confira Qual a finalidade do carro do Conselho Tutelar? e Pergunta e resposta: Carro, Conselho Tutelar, Prefeito

Todo Conselheiro Tutelar deve assistir este vídeo para saber que de fato é o tal Colegiado do Conselho Tutelar?