Author Archives: Hemerson Gomes Couto

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

O que fazer em caso de agressão ou crianças desaparecidas dentro dos estádios?

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Criança acusada da prática de ato infracional: como proceder

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Criança acusada da prática de ato infracional como procederDiante da notícia da prática de atos infracionais por crianças, necessário se faz a tomada de uma série de cautelas específicas, que muitas vezes são completamente negligenciadas pelos órgãos e autoridades que deveriam intervir no caso.
Ao longo do tempo, surgiu o entendimento, data venia equivocado, segundo o qual o atendimento da criança acusada da prática de ato infracional, em qualquer caso, seria de responsabilidade “exclusiva” Conselho Tutelar, para onde seria encaminhada logo após sua apreensão em flagrante ou ante a simples notícia de que havia cometido a infração, ficando a cargo apenas deste órgão a tomada de todas as providências que se fizessem necessárias no sentido da apuração da conduta a àquela atribuída e subseqüente aplicação das medidas de proteção correspondentes.
Ocorre que, embora o atendimento e a posterior aplicação de medidas de proteção à criança acusada da prática de ato infracional, assim como a seus pais ou responsável, sejam de fato uma atribuição elementar do Conselho Tutelar (art. 136, incisos I e II c/c arts. 101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, todos da Lei nº 8.069/90), isto não significa, por óbvio, que a intervenção de outros órgãos, assim como a observância de certas cautelas e formalidades, essenciais inclusive à correta – e completa – apuração da infração respectiva, possam ser dispensadas.
Com efeito, em primeiro lugar é de se considerar que o Conselho Tutelar não é um órgão “policial”, não sendo, portanto, encarregado quer da formalização da apreensão da criança à qual se atribui a prática infracional, que do produto desta e/ou de eventuais armas e objetos utilizados em sua prática.
No mesmo diapasão – e com muito mais razão, diga-se de passagem – o Conselho Tutelar não é (e nem tem estrutura ou preparo para tanto) o órgão encarregado da necessária investigação acerca da eventual participação de adultos (ou mesmo adolescentes) no ilícito do qual a criança é originalmente acusada, tarefa que fica exclusivamente a cargo da polícia judiciária, que sob nenhuma circunstância pode deixar de intervir no caso, notadamente diante de infrações de natureza grave e/ou que possam conter a participação de imputáveis (ou mesmo adolescentes).
A propósito, interessante notar que, em momento algum, o legislador afirmou ou permitiu que se chegasse à conclusão que a infração inicialmente atribuída à criança, pudesse pura e simplesmente deixar de ser investigada, o que poderia levar à impunidade daqueles – imputáveis (ou mesmo adolescentes) – que com aquela tivessem praticado a infração ou, de qualquer
modo, contribuído para sua prática. Continue lendo em Criança acusada da prática de ato infracional: como proceder.

Fonte: Autor Murillo José DigiácomoDisponível em Crianca MPPR.

Pergunta e Resposta: O que é Conselho Tutelar e para que serve?

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O que é Conselho Tutelar e para que serve?

O Conselho Tutelar é um órgão Permanente, (uma vez criado não pode ser extinto) É Autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). O conselho tutelar é  encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

Quem são os Conselheiros Tutelares?

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos com a  lei nº 12.696/12  esse mandato terá duração de 4 anos a partir de 2016.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ART. 98  – As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III – em razão de sua conduta

Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais.

 ECA  – ART. 136 São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) – representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Vara da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz Infância e Juventude, através de um advogado que entrará com uma petição inicial para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

O que é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional?

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Comentário do Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ininterrupto. Não é acidental, temporário, eventual, mas essencial e indispensável ao organismo social.

O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Ou seja, uma vez criado não se extinguir. Comparando com o organismo humano, não há de ser como um dente que pode ser extraído e substituído seria como um cérebro humano sem o qual não se sobrevive.

Ser autônomo significa ter liberdade e independência na atuação funcional, não podendo suas decisões ficar submetidas a escalas hierárquicas, no âmbito da Administração. A revisão judicial (art. 137 do ECA) não fere essa autonomia, porque é de caráter jurisdicional, e não administrativo. Então como autônomo o conselheiro pode fazer o seu horário de trabalho? Não. Ele não é autônomo para definir seu próprio horário de trabalho.

A autonomia do Conselho Tutelar se expressa de duas formas:

  1. Em como o Conselho Tutelar vai atender suas atribuições, que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, etc.
  2. Em que medidas irão aplicar e quando é o momento para aplicá-las. Em ambas não pode existir qualquer interferência.

frasesSer não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses).

Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões. Se necessitar fazê-lo, terá que representar ao Poder Judiciário.

O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas.

Zelar é administrar, é fiscalizar, é estar atento. Zelar pelo cumprimento de direitos não é atender os direitos, e sim fiscalizar para que quem deva atender não se omita. O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis.

O conselho tutelar não atender pelos direitos da criança e do adolescente. Ele apenas zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da criança e do adolescente, como lei tutelar específica, concretiza, define e personifica, na instituição do Conselho Tutelar, o dever abstratamente imposto, na Constituição da Republica, à sociedade.

O conselho tutelar deve ser como mandatário da sociedade, o braço forte que zelará pelos direitos da criança e do adolescente.

Referencia Bibliografica

BRASIL. Projeto de Lei nº 5.172, de 1990. Brasília: Senado Federal, 1990.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

Pergunte e Resposta: União estável, divorcio e pensão

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Pergunta: Eu vivo em união estável e o meu marido é separado judicialmente há um ano e seis meses e paga pensão para a sua ex-mulher, porque ela não trabalha, e para uma filha, atualmente com dezesseis anos. Gostaria de saber se ele já pode se divorciar e, e casar comigo, como ficaria a sua situação com as pensões que ele paga atualmente?

Sim. Ele já pode requerer o divórcio. O divórcio por conversão, como é o dele no caso, é possível depois de decorrido um ano da sentença da separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos. Entretanto, o novo casamento do divorciado não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem importará em restrições aos seus direitos e deveres. (arts. 1.580, 1.579 do Novo Código Civil).

É necessário lembrar também que o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. (arts. 1.708 do Covo Código Civil). Portanto, não haverá qualquer alteração nos direitos e deveres decorrentes da separação e divórcio. As pensões continuarão as mesmas.

A obrigação dele somente cessará com o casamento ou com união estável da ex-mulher. Portanto, se ex-mulher dele vier a casar ou constituir uma união estável, ele poderá pedir judicialmente a exoneração da pensão destinada a ela. Mas, ainda assim não haverá alteração em relação à pensão destinada a filha dele. É bom registrar que, eventualmente, ainda é viável a prestação alimentar a filhos maiores desde que, apesar de atingida tal condição, subsista a necessidade do suprimento a cargo do alimentante, tendo este condição de prestá-la.

A necessidade do suprimento desaparece quando, cessada a incapacidade, o filho passe a desenvolver atividades remuneradas. Contudo, claro, em qualquer época ele poderá propor a revisão de pensão ou até a exoneração se surgirem quaisquer outros motivos de ordem legal. A lei estabelece que depois de fixados o alimento se sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (Art. 1.699 do Código Civil).  

Questões sobre conselho tutelar

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1. O que é o Conselho Tutelar?

É um órgão público, que atua na esfera municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar não presta o atendimento direto, mas atua de forma que ele se viabilize em casos concretos de ameaça ou violação de direitos. É um órgão permanente, que não pode ser dissolvido pelo prefeito municipal, e autônomo, que não pode sofrer qualquer interferência em relação ao modo de cumprimento de suas atribuições e na oportunidade e conveniência da aplicação de medidas protetivas. Além disso, é não-jurisdicional, ou seja, não é dotado de jurisdição, não integrando o Poder Judiciário, mas sim o Poder Executivo.

2. A quem cabe a criação do Conselho Tutelar?

À lei municipal, devendo o Executivo Municipal instalá-lo, garantindo sua estrutura de funcionamento, sua manutenção e seu apoio administrativo, bem como fixando a eventual remuneração dos conselheiros tutelares. A iniciativa de elaboração da lei é de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, que deverá respeitar as disposições contidas na Constituição Federal e no ECA, além de observar as peculiaridades locais, por meio da participação popular, em reuniões conjuntas com o Legislativo Municipal, organizações governamentais e não-governamentais, sindicatos, associações de bairro, educadores, profissionais de saúde, entre outros.

3. Quais as atribuições do Conselho Tutelar?Comissão aprova matrícula no ensino fundamental para criança com menos de seis anos

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar à Justiça os casos que lhe são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do poder familiar. Como o juiz e o promotor de Justiça, o Conselho Tutelar pode, nos casos que atende fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e sócio-educativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o promotor de Justiça e o juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes do Município.

4. Como é formado o Conselho Tutelar?

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução. 

5. Os conselheiros tutelares podem ser reconduzidos ao cargo sem passarem pelo processo de escolha?

Não, a condução e a recondução se dão somente pelo processo de escolha da comunidade local. O artigo 132 do ECA é claro ao estabelecer isso e que será permitida uma única recondução. (Ao nosso ver uma unica recondução é uma lástima)

6. Quem é impedido de servir como conselheiro?

Segundo o artigo 140 do ECA, são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada, ou que tiverem tais graus de parentesco com o juiz ou o promotor da Infância e Juventude com atuação local.

7. Quem escolhe os conselheiros tutelares?

A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade, podendo a lei municipal optar por eleição direta, universal e facultativa, com voto secreto, ou por escolha indireta, com a formação de um Colégio Eleitoral que reúna entidades de atendimento a crianças e adolescentes, instituições ou associações que compõem o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou conforme a lei municipal dispuser.

8. Há direitos trabalhistas e previdenciários para os conselheiros tutelares?

Sim existem direitos trabalhistas. Com aprovação da Lei 12.696/2012 garantiu os direitos trabalhista e previdenciário aos  membros dos conselhos tutelares agora terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária.

9. Existe subordinação do Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Não, entendendo-se por subordinação o estado de dependência a uma hierarquia. Há uma relação de parceria, cabendo salientar que a integração e o trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos são fundamentais para formular e executar política de atendimento efetiva para os direitos de crianças e adolescentes. O art. 86 do ECA menciona: “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

10. O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes, que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.

11. Qual a sua natureza jurídica?

O Fundo é uma unidade orçamentária, com CNPJ específico, cadastrado conforme Instrução Normativa nº 82/97 da Secretaria da Receita Federal. Visa facilitar a separação de recursos alocados, para o cumprimento mais imediato das finalidades concernentes ao órgão ou atividade a que se vincula.

12. Qual a sua fundamentação legal?

O Fundo a que se refere o art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente está disciplinado nos arts. 71a 74 da Lei Federal 4.320/64.

13. Quem é responsável pela administração do Fundo?

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por tratar-se de uma “Unidade da Administração Direta”, é, na esfera contábil, administrado pelo Poder Executivo.

14. Deve-se prestar contas dos recursos do Fundo?

O Administrador ou Junta deve prestar contas dos recursos existentes no Fundo, e sobre sua aplicação, ao respectivo Conselho e ao Poder Executivo. Todo e qualquer recurso recebido, transferido ou pago pelo Fundo deve ser registrado e devidamente contabilizado pelo Município.

15. Quais os projetos prioritários a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Os projetos prioritários a serem financiados devem ser aqueles voltados ao atendimento das violações ou omissões de direitos praticados contra crianças e adolescentes. O atendimento das situações de exclusão social deve ser solucionado pelas políticas setoriais com seus fundos próprios (assistência social, educação, saúde,…). Conseqüentemente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve financiar políticas setoriais, mas garantir, transitoriamente, programas ou serviços que visem ao atendimento de direitos – ameaçados ou violados – de crianças e adolescentes.

16 – Como proceder para fazer doações?

Doações serão feitas através de recolhimento bancário DOC – Documento de Crédito, DAM – Documento de Arrecadação Municipal ou Recibo de Doação, devendo conter as seguintes informações:

a) razão Social e CNPJ se for Pessoa Jurídica, e Nome Completo e CPF quando for Pessoa Física, com endereço;

b) nome da Entidade: Prefeitura Municipal, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Número da Conta do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) No mês de junho do ano seguinte, o Conselho dos Direitos deverá entregar à Receita Federal a relação das doações (Instrução Normativa SRF nº 086/94).

17. O Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar serviços públicos?

Sim. o artigo 136, inciso III, alínea “a” do ECA dá poderes administrativos ao

Conselho para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

18. Como o Conselho Tutelar deve agir se sua requisição for rejeitada sem justa causa?

A autoridade, o agente público ou funcionário que rejeitar a requisição pode ser processado no âmbito criminal por cometer crime de impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de sua função, o que deve ser provado (artigo 236 do ECA), ou na Justiça da Infância e da Juventude por infração administrativa de descumprir, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, tudo com amplo direito de defesa aos acusados (artigo 249 do ECA).

19. Que punição pode ser aplicada nesse caso?

Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantido o devido processo legal, com amplo direito de defesa.

20. O Conselho Tutelar é um órgão assistencial?

Não. Tem autoridade administrativa. Aplica medidas jurídico-administrativas exigíveis, obrigatórias, para garantir a efetividade de que fala a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigos 101 e 136 do ECA). Com atuação de caráter administrativo, sua função é executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude (artigos 132 e 139 do ECA). Deve cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execução dos atos que garantem individualmente a política pública de proteção da criança e do adolescente. Questões assistenciais são de competência das organizações governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção.

21. O que são medidas de proteção?

São providências administrativas, em nome da Constituição e do Estatuto, para combater ameaça a direitos da criança e do adolescente, ou sua violação. O Conselho tutelar tem poderes para aplicar sete tipos de medidas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante o termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamentos temporários; matrícula e freqüência obrigatórias a estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em programas comunitários ou oficiais de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos; e abrigo em entidade. Quem aplica a medida de abrigo é o Conselho Tutelar (arts. 136 e 101, VII do ECA), mas, garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai, da mãe ou do responsável para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (arts. 33, 155, 148, paragrofo único, alínea “b”, do ECA).

22. Qual o procedimento do Conselho quando recebe uma notícia?

Recebida a notícia, o Conselho deverá apurá-la imediatamente. Essa apuração é feita por meio de visita de atendimento, preferencialmente no local da ocorrência, destacando-se dois conselheiros para o serviço. Caso necessário, pode-se requerer a assessoria de médico, assistente social, psicólogo, ou qualquer outro profissional para acompanhar a visita. Em casos extremos, poderá ser requisitada força policial para garantir integridade física do conselheiro e de outras pessoas. O Conselho Tutelar aplica medidas, mas não as executa.

23. O Conselho Tutelar pode aplicar uma medida de caráter emergencial?

Sim. Conforme a gravidade do caso que está sendo atendido, o Conselho pode aplicar uma medida emergencial para o rápido equacionamento dos problemas encontrados. É uma forma de fazer cessar de imediato uma situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.

24. Como funciona a proteção integral à criança e ao adolescente preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

A adoção do enfoque da proteção integral implica duas mudanças fundamentais: a primeira é a separação dos casos sociais, que devem ser abordados no âmbito das políticas públicas (são as medidas de proteção), e a segunda é a garantia do devido processo aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional (são as medidas sócio-educativas). Como muitos adolescentes autores de ato infracional são também vítimas de violação em seus direitos, as medidas protetivas, quando for o caso, podem ser aplicadas cumulativamente com as sócio-educativas.

25. O que é “ser encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente”?

É ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por lei municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para executar atribuições constitucionais e legais no campo da proteção à infância e à juventude.

26. O que é assistir, criar e educar?

Assistir é promover o atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente. Necessidades básicas são aquelas condições indispensáveis para que a dignidade humana seja garantida. Como se vive com dignidade? Dispondo de abrigo, higiene, alimentação, vestuário, convivência sadia, estímulos positivos para a adequada integração social, etc.

Criar é reunir condições em torno da criança ou do adolescente para que seu processo de desenvolvimento pessoal se faça no caminho de sua plenitude como ser humano.

Educar é orientar a criança e o adolescente para a aquisição de hábitos, usos e costumes tais que suas atitudes possam se integrar à cultura da sociedade em que vive, refletindo valores de um mundo comum de conhecimentos e aspirações coletivas.

Cabe ao Conselho Tutelar verificar se a condição de vida de seu atendido caminha nesse tríplice sentido (não se esquecendo nunca que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dá aos pais o poder de se determinarem quanto à forma de assistência, criação e educação dos filhos).

27. O que é “responsável”?

Assistir, criar e educar é dever dos pais ou do responsável. Aqui, responsável é aquela pessoa maior de idade na vida civil que responde por pessoas menores de idade. Os pais são responsáveis naturais pelos filhos.

Pai e mãe, casados ou não, têm, juntos ou separados, o dever de assistência, criação e educação dos filhos.

Pai e mãe que, podendo (ou seja, tendo condições para isso), não cumprem com essa assistência, cometem crimes previstos no Código Penal.

Deixando de prover a subsistência, o crime é de abandono material (art. 244 do CP). Deixando de prover à instrução, crime de abandono intelectual (art. 246 do CP). Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa inidônea também é crime (artigo 245 do CP).

Pois bem, os pais são responsáveis por seus filhos menores de idade, mas há situações em que essa responsabilidade passa para outras pessoas. Em caso de impossibilidade, permanente ou eventual, dos pais, essa responsabilidade é entregue, por um juiz, a outra pessoa, seja ela um parente ou um estranho, conforme a conveniência de cada caso.

No Estatuto, chama-se a isso “colocação em família substituta”, que pode ser feita através de três modalidades: tutela, guarda e adoção.

Não sendo possível conseguir um responsável no âmbito da colocação familiar, através de programa organizado pelo Município diretamente ou por organizações não-governamentais, o Estatuto prevê que a criança ou o adolescente seja posto numa entidade de atendimento, em regime de abrigo. O dirigente da entidade é juridicamente equiparado ao guardião, ou seja, passa a ser o responsável civil pelo abrigado.

28. O que é atender e aconselhar os pais ou responsável para aplicar medidas?

Basicamente é prestar um dos serviços públicos mais importantes, quando crianças e adolescentes são ameaçados em seus direitos no âmbito da família, seja por omissão ou abuso dos pais, seja por impossibilidade de os pais cumprirem seus deveres, por carência de recursos ou outros motivos.

Pai e mãe têm o dever de assistir, criar e educar os filhos. Nesse dever está embutido o poder de escolher como a prole será assistida, criada e educada.

Há pais mais conservadores ou mais progressistas, mais exigentes ou mais liberais; mais pobres ou mais ricos; mas todos devem cumprir esse dever. Se, podendo, não o fizerem, cometerão o desvio da omissão. Se o fizerem com rigor danoso para os filhos, cometerão o desvio do abuso. O Estatuto prevê medidas tanto para o desvio da omissão quanto para o do abuso.

Referencia

Edson Sêda. ABC DO CONSELHO TUTELAR

Murillo José Digiácomo. crianca.mppr.mp.br

Luciano Betiate. portaldoconselhotutelar.com.br

Sérgio Rapozo Calixto. capaciteca.com.br

Pergunta & Resposta: Conselho Tutelar levar as crianças em posto de saúde

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“É papel do Conselho Tutelar levar as crianças com problemas de saúde ao posto de saúde ou hospital?”

O transporte da escola para o posto de saúde deve ser efetuado por ambulância ou veículo adequado para o transporte de pacientes. Cabe ao Sistema de Saúde (se necessário provocado pelo Conselho Tutelar, inclusive via CMDCA) disponibilizar os meios necessários à realização do referido transporte, em condições de salubridade e segurança, devendo articular ações (art. 86, do ECA).


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Atestado médico do filho serve para justificar falta ao trabalho da mãe?

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O filho adoeceu e você precisou levá-lo ao hospital. Ao final da consulta, o médico dá um atestado para um dos responsáveis pela criança. Você sabe se a empresa em que trabalha é obrigada a aceitar esse atestado para justificar sua ausência?

O especialista em direito trabalhista Alan Balaban diz que o atestado vale só para a criança. “A empresa não é obrigada a aceitar, pois o atestado não é para o funcionário.” Mas há exceções. Segundo ele, a convenção coletiva de algumas categorias profissionais prevê o abonamento de faltas para situações como essa.

Balaban deu como exemplo o caso de sua secretária, vinculada ao sindicato de empregados em escritórios de advocacia. “A convenção dela determina que a empresa abone até sete faltas por ano para levar o filho ao médico.”

Os bancários de São Paulo também têm direito a abonar dois dias de trabalho para levar filhos e dependentes menores de 14 anos ao médico desde que apresentem o atestado médico até 48 horas depois da ausência.

Se você não sabe como funciona a política de faltas para pais que levam o filho ao médico, consulte o RH da empresa em que trabalha. Se não souberem, tente se informar no sindicato da sua categoria profissional.

Licença-maternidade

A licença-maternidade obrigatória é de 120 dias a partir do afastamento. Mulheres que saem antes por recomendação médica podem ter de retornar ao trabalho antes do filho completar quatro meses.

Uma forma de estender o prazo é emendar a licença com as férias. Algumas empresas dão mais 15 dias para compensar o período permitido para sair mais cedo para amamentar.

Funcionários de companhias que aderiram ao programa empresa cidadã têm direito a seis meses de licença-maternidade. Em troca, as empresas ganham benefícios fiscais.

São poucas, entretanto, as empresas que aderiram a esse programa. Entre elas estão as bancárias de São Paulo, que ganharam o benefício por meio de acordo em convenção coletiva.

Estabilidade

Balaban diz que a estabilidade da grávida começa na concepção. Por isso, mulheres que forem demitidas e descobrirem depois que estavam grávidas podem pedir reintegração para o ex-empregador.

Fonte: UOL

Pergunta e Resposta: Conselho Tutelar e notícia de crime contra criança ou adolescente

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Olá. Bom Dia. O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?

Resposta:

Quando o Conselho Tutelar receber a notícia da prática de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O que pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido.

Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial ou do Ministério Público, inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.

Vale lembrar que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o agente e, de outro, proteger a vítima. O próprio Conselho Tutelar pode (deve), se necessário por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente (CMDCA)  local, estabelecer um “fluxo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colaboração. É preciso, em suma, materializar a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente“, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis.

Fonte: Com informação MPPR


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Adolescentes “matam aula” para praticar sexo e são levados para a delegacia

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Esta circulando nas redes sociais e sites de Rondonienses que na ultima sexta feira Adolescentes  havia matado aula para praticar sexo e a PM através de uma denúncia flagrou os adolescente e levou eles  para a delegacia. Com essa noticia perguntamos Experiência sexual de adolescentes a caminho da escola ou da escola para casa deve ser encaminhada para Delegacia ou Ministério Público? Os adolescentes deve ter punição? veja a noticia e a resposta abaixo: 

Vilhena, Rondônia – A Polícia Militar, através de uma denúncia, flagrou cinco adolescentes  em prática sexual na tarde desta sexta-feira, 06, na Rua Pequi, ao final da Avenida 34, Bairro Nova Vilhena.

Segundo os militares, o encontro havia sido planejado pelos menores possivelmente através das redes sociais. Três meninas de 12 anos e dois garotos, sendo um de 14 e outro de 15, foram encontrados na residência, sendo que um casal estava no quarto em prática sexual; no local os PM s encontraram vários preservativos.

Todos os envolvidos são de uma escola de Vilhena. As garotas saíram de casa com destino à escola, porém mataram aula para se encontrarem com os garotos na residência.

Uma conselheira acompanhou os adolescentes até a delegacia para fazer contato com os pais e se precisar encaminhar os menores para acompanhamento psicológico. A diretora da instituição de ensino preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Fonte: Extra de Rondônia

Resposta: A regra é que a experiência sexual na adolescência, envolvendo adolescentes de idade aproximada, não seja criminosa, mas sim o desenvolvimento de um direito ao exercício da sexualidade, próprio do adolescente como sujeito de direito.

Tudo depende da capacidade do adolescente entender a complexidade do ato sexual, seus desdobramentos, podendo com ele consentir ou não pelo ato.

O encaminhamento ao Ministério Público somente deve ocorrer em situações de crime (ou ato infracional análogo), conforme artigo 136, IV, do Estatuto da Criança e Adolescente

“encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e adolescente”.

Por outro lado, qualquer notícia de práticas sexuais envolvendo adultos e adolescentes, deve ser comunicado ao Ministério Público, sendo que denúncias de prática de violência, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes devem ser apuradas com extrema cautela, pela polícia civil (e não pelo Conselho Tutelar, que não é órgão de segurança pública e não tem competência ou seja atribuição para realização da investigação quanto à prática de crimes.

Caso necessário ouvir a vítima, a autoridade policial deve contar, sempre que possível, com o apoio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, de modo que a diligência seja realizada da forma menos traumática e constrangedora possível.

A atuação do Conselho Tutelar no caso ocorreria, a rigor, apenas num segundo momento, no sentido da orientação dos pais ou responsável e aplicação de medidas de proteção a estes adolescentes, com o posterior acompanhamento do caso, sempre que necessário.

O Conselho Tutelar deve articular ações e se propor a colaborar, jamais “substituir” o papel da polícia civil na investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes.

É também importante a realização de ações preventivas junto às escolas, de modo que questões ligadas ao exercício da sexualidade sejam debatidas com os alunos e também com seus pais ou responsável, evitando assim a ocorrência de situações indesejáveis, como a gravidez na adolescência, o contágio por DST e mesmo a ocorrência de casos de abuso, violência ou exploração sexual, devendo ser todos (inclusive os professores e educadores em geral) orientados sobre como proceder e a quem denunciar, sempre que surgir suspeita ou confirmação de semelhantes ocorrências.