O Art. 74 da lei 8213/91, traz o termo inicial da pensão por morte como sendo: I – data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; redação…
A reforma da previdência, promovida pela EC 103/19, trouxe mudanças significativas no cálculo da pensão por morte. A pensão concedida para os dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal agora corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a…
Uma nova portaria já está disponível no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. Ela estabelece uma pensão especial para pessoas com microcefalia causada pelo vírus Zika, que foi contraída entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Para solicitar essa pensão especial, é necessário que o beneficiário…
O requisito principal para a concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado. No entanto, existem outras duas situações específicas que também podem levar ao deferimento da pensão: 1 – Ausência Prolongada do Segurado: Quando o segurado está ausente por um período prolongado, sem notícias ou localização, e não há informações sobre seu…
Não, a pensão por morte não exige carência. Devido à natureza imprevisível e grave do evento, a concessão do benefício não está sujeita a um período mínimo de contribuições. Houve uma tentativa de estabelecer uma carência de 24 meses para a pensão por morte, tanto no regime geral quanto no regime próprio dos servidores públicos…
Divisão da Pensão por Morte entre Dependentes Quando há mais de um dependente habilitado a receber a pensão por morte, o benefício será dividido igualmente entre todos os que pertencem à mesma classe de dependência, conforme estabelecido pelo artigo 16 da Lei 8.213/91. As classes de dependentes são organizadas da seguinte forma: Primeira Classe: Cônjuge…
Os beneficiários da pensão por morte, conforme o artigo 16 da Lei 8213/91, são classificados nas seguintes categorias, seguindo a ordem de preferência das classes: I) Cônjuge, companheira, companheiro e filhos não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave. II) Pais do segurado. e III) Irmãos não emancipados,…
Na previdência social, os beneficiários dos benefícios são pessoas físicas que têm o direito de receber prestações previdenciárias. Esses beneficiários são classificados como segurados e dependentes. O direito dos dependentes a essas prestações está diretamente ligado ao direito do titular. Portanto, os benefícios destinados aos dependentes são a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Esses…
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu, seja durante o exercício da atividade laboral ou, no caso de aposentados, desde que mantida a qualidade de segurado. Vale ressaltar que este benefício é uma prestação continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir ou, pelo menos, amenizar a ausência…
O filho do segurado é considerado dependente previdenciário de primeira classe até completar 21 anos de idade, conforme o Art. 16, I, da Lei 8213/91. É importante ressaltar que não se pode fazer distinção entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento, nem entre filhos biológicos e adotivos, conforme previsto no art. 227, § 4º…