Comentário do Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições Gerais Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da…
Morre o ex-presidente nacional da OAB Ophir Cavalcante
O advogado Ophir Filgueiras Cavalcanti faleceu aos 76 anos de idade, nesta quinta-feira 02 de janeiro de 2014 vítima de um câncer. Desde dezembro ele estava internado em um hospital particular na cidade de São Paulo – SP. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota e decretou luto oficial de cinco dias pelo falecimento do…
A Cigarra e a Formiga (a nova fábula!)
Era uma vez uma Formiga e uma Cigarra que eram muito amiga. Durante todo o Outono a Formiga trabalhou sem parar, armazenando comida para o Inverno. Não aproveitou o sol, a brisa suave do fim da tarde, nem mesmo happy hour com os amigos . Enquanto isso, a Cigarra só andava a cantar com os amigos nos…
Desvendando o Assédio Moral no Trabalho: Conheça os Sintomas e Saiba Como Agir
Assédio moral no trabalho Felix e Simone. Félix – Como vai, cadela? Simone – Se não gosta de mim, por que me chamou de volta, pra trabalhar com o senhor? Félix – Pra te humilhar, cadela. Você pensa que eu esqueci a maneira como se despediu de mim, quando eu fui demitido do hospital? Você pisou em cima…
O Massacre de Corumbiara
O dia 9 de agosto de 1995 marcou tragicamente histórica de Rondônia, conhecido nacionalmente como massacre de Corumbiara no município de Corumbiara, no Cone Sul do estado de Rondônia. O episódio trágico ocorreu numa propriedade rural chamada na época de Fazenda Santa Elina com aproximadamente 18 mil hectares. A propriedade pertencia ao fazendeiro Antenor Duarte e foi invadida no dia 15 de julho…
Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II – gozo de…
Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II – gozo de…
O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública:
ECA: Art. 139 Processo de Escolha
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) § 1º O processo de escolha dos membros do…
ECA – Art. 138: Qual a área de competência do Conselho Tutelar?
Art. 138 – Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. Qual a área de competência do Conselho Tutelar? O Conselheiro Tutelar Daniel Crepaldi no blog ecaeconselhotutelar.blogspot.com.br ele diz: É muito comum em regiões onde há mais de 1 conselho tutelar as confusões de quem atende quem. Alguns conselheiros acabam usurpando a função…