Primeiramente precisamos destacar que concessão de a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária vão depender da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. No entanto, a doença ou lesão de que o segurado já era portador antes de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá…
Contrato vaca-papel
O contrato “vaca-papel” é denominação comum dos contratos celebrados entre parcerias pecuárias e, utilizado para encobrir a ocorrência real de mútuo feneratício, ou seja, é um contrato simulado de parceria pecuária, que tem a finalidade de esconder um mútuo usuário puro simples, como outras vezes representa o preço pelo qual foi concretizado um negócio. Referencia…
Valoração paralela na esfera do profano
A valoração paralela na esfera do profano refere-se ao fenômeno em que indivíduos não familiarizados com os princípios da ciência jurídicas formam suas concepções sobre legalidade e ilegalidade com base em influências externas, como classe social, valores morais, cultura e crenças religiosas. Essas pessoas podem desconhecer a ilicitude de certas normas jurídicas, o que pode…
Teoria das “janelas quebradas”
Um exemplo que vale a pena conhecer:Em três anos, o número de delitos em Nova Iorque foi reduzido à metade. O índice de homicídios é o menor dos últimos 30 anos. Para isso, foi utilizada a teoria das janelas quebradas: resolver os problemas enquanto ainda são pequenos.Dois criminologistas da Universidade de Harvard, James Wilson e…
POSSO RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA?
Não. O art. 86 § 2º da Lei 9.528 dispõe que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio incapacidade temporário, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito…
POSSO RECEBER DUAS PENSÕES POR MORTE?
A lei proíbe apenas o acúmulo de pensões por morte cujo instituidor seja cônjuge ou companheiro do beneficiário. No entanto, a lei preserva o direito de opção pela pensão mais vantajosa. Vale destacar que existe a possibilidade de receber ao mesmo tempo, pensões por morte deixadas pelos pais do dependente que pode ser por exemplo,…
NÃO É PERMITIDO RECEBER SALÁRIO-MATERNIDADE COM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Durante o gozo do salário-maternidade, a segurada restará afastada de suas atividades, não havendo razão para o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, mesmo que esteja impossibilitada para o exercício de suas atividades (inciso IV do art. 124 da Lei 8213/91). No entanto é importante destacar que eventualmente poderá ser concedido o auxílio por incapacidade…
SALÁRIO-FAMÍLIA CONTINUA DEPOIS DO DIVÓRCIO?
Continua sim. No entanto nesse caso o artigo 87 do Decreto 3.048/99, dispõe que nos casos de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento da criança, ou a outra…
10 filmes que podem ser interessantes para os jovens advogados
10 filmes que podem ser interessantes para os jovens advogados que estão iniciando na advocacia. Embora esses filmes não sejam especificamente sobre a advocacia, eles abordam questões jurídicas e temas relevantes para a profissão. Aqui estão algumas sugestões: 1. “O Veredicto” (1982) – Um advogado alcoólatra é desafiado a enfrentar um grande escritório de advocacia…
O que é auxílio de deslocamento?
O auxílio de deslocamento é uma forma de “ajuda de despesas” fornecida pelo INSS ao segurado e/ou seus dependentes que precisam se dirigir a uma agência de previdência social localizada a uma longa distância, seja para fazer um requerimento ou buscar reabilitação profissional. Isso acontece quando não há uma agência disponível em sua própria cidade…