AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS. Quando você encontrar a sigla AEXT-VI, preste atenção redobrada na documentação do seu cliente para comprovar a atividade exercida e já se prepare para enfrentar uma possível…
Quesitos Pericial Social – BPC
MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL/ RO Processo n°: 0000000-00.2000.8.22.0007 XXXXXXXXXXXXX}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, com fundamento na lei 10.259/2001, artigo 12, § 2º, ou CPC artigo 46, § 1º apresentar QUESITOS PERICIAIS A SEREM RESPONDIDOS PELO(A) SENHOR(A) ASSISTENTE SOCIAL: 1. A partir da análise…
Tudo que Você Precisa Saber: Quem São os Potenciais Beneficiários das Aposentadorias por Incapacidade Permanente? Descubra Agora!
Todos os segurados obrigatórios e facultativos são considerados potenciais beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos. Essa modalidade de aposentadoria é destinada a segurados que, devido a uma condição de saúde permanente que os impeça de trabalhar, necessitam de amparo previdenciário. É importante compreender os critérios específicos para cada…
A IMPORTÂNCIA DA SÚMULA 73 DA TNU
A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é de extrema importância para os segurados da Previdência Social. Ela estabelece que o tempo de gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre…
Julgamento de Demandas por Incapacidade de Origem Acidentária pela Justiça Estadual: Entenda o Processo
É importante o segurado saber que, caso a incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para apreciar demandas judiciais discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefício será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, como nas demais ações previdenciárias. É crucial que busquem orientação de um profissional especializado em direito previdenciário para…
Reavaliação de Benefícios Concedidos Judicialmente por Incapacidade: O Que Você Precisa Saber?
Sim, os benefícios concedidos judicialmente por incapacidade também estão sujeitos às regras de revisão estabelecidas pela autarquia previdenciária. Isso significa que é possível o cancelamento administrativo de um benefício concedido por decisão judicial se for constatada a recuperação da capacidade laboral da parte por meio de perícia médica, mesmo que o caso já tenha sido…
Dispensa de Novas Perícias: Segurados Portadores do Vírus HIV
Sim, é correto. De acordo com a Lei n. 13.847/2019, foi incluído o § 5º no art. 43 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo uma dispensa específica para pessoas portadoras do vírus HIV que se aposentaram por incapacidade permanente. Dessa forma, um segurado portador do HIV que tenha sido aposentado por incapacidade permanente não precisará se…
Desvendando o Processo: Como a Incapacidade do Segurado é Avaliada?
A verificação da incapacidade do segurado ocorre inicialmente na esfera administrativa, por meio do médico perito do INSS. Se o resultado da perícia administrativa for desfavorável ao segurado, ele pode contestá-lo na esfera judicial, onde uma nova perícia será realizada por um médico perito judicial nomeado pelo juiz. Em caso de divergência entre as conclusões…
A Importância da Súmula 73 da TNU: Entenda seu Impacto nas Demandas Previdenciárias
A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é de extrema importância para os segurados da Previdência Social. Ela estabelece que o tempo de recebimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre…
Demandas por Incapacidade de Origem Acidentária: Julgamento pela Justiça Estadual ou Federal?
É importante que o segurado saiba que, caso a incapacidade laboral alegada tenha origem em um acidente de trabalho, a competência para julgar a demanda judicial referente à concessão ou revisão do benefício correspondente será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, como ocorre em outras ações previdenciárias. É fundamental buscar orientação de um…