Caso as informações do trabalhador não constem corretamente no CNIS, o rol de documentos que podem ser utilizados para comprovação do tempo de contribuição, está revisto no Art. 19-B, § 1º do Decreto 3048/99, que foram incluídos pelo Decreto 10.410/20, vejamos: I – carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato…
Análise Detalhada da Regra de Transição do Artigo 20 da EC 103/2019: Entenda as Mudanças na Previdência
Esta regra do art. 20 da EC 103/2019, é aplicável aos segurados que se tenham filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, e também aos servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público até a mesma data. De acordo com esta regra poderão aposentar-se voluntariamente os segurados…
Explorando a Regra de Transição do Artigo 17 da EC 103/2019: Entenda as Mudanças na Previdência
Esta regra do art. 17 busca manter as regras atuais, vigentes até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, inclusive com a previsão de aplicação do fator previdenciário por ocasião do cálculo do valor do benefício. Deste modo, prevê que ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de…
Regra de Transição do Artigo 16 da EC 103/2019: O Que Você Precisa Saber sobre sua Aplicação na Previdência
Essa regra de transição, também conhecida como sendo a regra da idade mínima, prevista no art. 16 da EC n. 103/2019, estabelece que ao segurado já filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 deve ser assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- 30 (trinta)…
Regra de Transição do Artigo 15 da EC 103/2019: Entenda seus Impactos na Previdência
Essa regra que também ficou conhecida como regra de transição dos pontos, prevê que resta assegurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher,…
O QUE É REGRA DE TRANSIÇÃO?
Para os segurados que já eram filiados ao regime geral antes do advento da EC 103/2019, ou seja, antes de 13/11/2019, foram previstas regras de transição. Nesta publicação analisaremos a regra de transição trazidas pelo art. 18 da EC 103/2019. Esta regra de transição parte dos mesmos requisitos fixados para a aposentadoria por idade urbana…
TELEFONES – FÓRUM DE CACOAL – DES. ALDO CASTANHEIRA
ENDEREÇO: Av. Cuiabá, 2025 – Centro – CEP: 76963-731 O.A.B.: 3441-2748 POLÍCIA CIVIL: 3441-2811, 3441-5707 POLÍCIA MILITAR: 3441-2810, 3441-5550, 3441-5580 PROMOTORIA: 3441-3373, 3441-2472, 3441-4226, 3441-9265, 3441-7816 DEFENSORIA PÚBLICA: 3443-6928 Diretor de Plantão: 98472-8876 / plantaojudicialcacoal@tjro.jus.br CARTÓRIOS E OUTROS TELEFONE DIRETORES EMAIL 1ª Vara Cível – Cartório 3443-7621 Cássio Contarato Salvador cwl1civel@tjro.jus.br 2ª Vara Cível –…
O QUE ACONTECE SE ESTIVER FALTANDO INFORMAÇÕES NO MEU CNIS?
Para responder está questão citamos o Art. 19-B do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, o qual dispõe que na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por…
Descubra Agora: O que é Aposentadoria Híbrida e como Funciona?
A aposentadoria híbrida tem regras muito semelhantes à aposentadoria por idade. Só que na aposentadoria híbrida o segurado tem uma vantagem, que é poder somar o tempo de trabalho exercido no meio rural com o exercido no meio urbano. A palavra híbrida quer dizer a mesma coisa que “misturada” e o nome da aposentadoria é…
O QUE SÃO APOSENTADORIAS ESPECIAIS?
Aposentadorias especiais são uma espécie de proteção social guiada por critérios de universalidade e de isonomia, com adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, daqueles segurados que exerceram atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos a serem definidos…