No caso de cessação da atividade laboral ou interrupção das contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocorrerá a suspensão do vínculo contributivo, o que pode resultar na perda da qualidade de segurado, seja por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ou pela interrupção dos pagamentos por parte do segurado facultativo. A perda…
SERÁ QUE EU TENHO A QUALIDADE DE SEGURADO(A) do INSS?
Parece que você tem uma compreensão sólida sobre a qualidade de segurado do INSS. De fato, o exercício de uma atividade profissional que esteja abrangida pelo regime geral da previdência social é fundamental para adquirir essa qualidade. Isso confere ao trabalhador o direito de pleitear as prestações previdenciárias oferecidas pelo INSS. Entretanto, é importante destacar…
REGIMES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO TEM RELAÇÃO COM O INSS
Os regimes de previdência complementar operam de forma independente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos regimes públicos de previdência. São regimes facultativos, baseados no sistema de capitalização, no qual as contribuições dos participantes são aplicadas em fundos de investimento para garantir suas futuras aposentadorias. Ao contrário dos regimes públicos de previdência, nos…
QUAL É O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES?
Os militares no Brasil estão sujeitos a um regime previdenciário próprio e diferenciado em relação aos demais servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Este regime é regulamentado por legislação específica e tem suas particularidades. A Emenda Constitucional nº 18/98 estabeleceu um tratamento diferenciado para os militares, tanto das Forças Armadas quanto dos Estados, Distrito…
O QUE É REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos e vitalícios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como das suas autarquias e fundações. Este regime é distinto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que engloba os trabalhadores do…
O QUE É O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL?
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um sistema previdenciário brasileiro com caráter contributivo e filiação obrigatória, estabelecido para garantir proteção social aos cidadãos. Seu objetivo é assegurar benefícios que visam atender às necessidades dos trabalhadores em diferentes fases da vida e em situações adversas. Sob uma ótica constitucional de proteção social, o RGPS…
A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 20 DA EC 103/2019
A regra de transição estabelecida pelo artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019 é aplicável aos segurados que se tenham filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data da entrada em vigor da emenda, bem como aos servidores públicos federais que tenham ingressado no serviço público até a mesma data. De acordo com…
A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC 103/2019
A regra de transição estabelecida pelo artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019 busca manter as regras previdenciárias vigentes até a data de entrada em vigor da emenda, inclusive com a aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício. De acordo com essa regra, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até…
A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 16 DA EC 103/2019
A regra de transição estabelecida pelo artigo 16 da Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como regra da idade mínima, assegura ao segurado já filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da emenda o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. Ter 30 anos de…
A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 15 DA EC 103/2019
A regra de transição estabelecida pelo artigo 15 da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como regra dos pontos, garante ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da emenda o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. Ter 30 anos de contribuição, se mulher,…