Sim, o trabalhador rural pode se aposentar por tempo de contribuição, mas apenas se ele pagar contribuições de forma facultativa. Isso está previsto na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus…
SEGURADOS EXCLUÍDOS DA POSSIBILIDADE DE SE APOSENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
É crucial que os segurados estejam cientes de que há uma exclusão da possibilidade de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados contribuintes individuais ou facultativos que pretendam considerar como tempo de contribuição os períodos nos quais realizaram contribuições com alíquotas reduzidas de 11% ou 5%, como previsto no artigo 21, parágrafo…
QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício concedido a todos os tipos de segurados que tenham alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido pela Constituição Federal e também atendido à carência estabelecida na Lei de Benefícios da Previdência Social. No entanto, existem algumas ressalvas para o contribuinte individual, o segurado facultativo e o…
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMO ERA ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Anteriormente à reforma da previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, havia a modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, que podia ser integral ou proporcional. Com a EC 20/98, essa modalidade foi transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a nova redação do artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal dada pela…
QUAIS ERAM AS MODALIDADES DE APOSENTADORIAS POR IDADE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA REFORMA
Antes da Emenda Constitucional 103/2019, no âmbito do regime da Lei nº 8.213/91, existiam três modalidades de aposentadoria por idade: a) Uma modalidade de aposentadoria contributiva destinada aos trabalhadores urbanos, que exigia um determinado número de contribuições previdenciárias para sua concessão. b) Uma modalidade não contributiva, criada para proporcionar amparo aos trabalhadores rurais que não…
PRISÃO ILEGAL DO SEGURADO E O AUXÍLIO RECLUSÃO
Para abordar essa questão, é importante mencionar o artigo 59, parágrafo 6º da Lei 8.213/91, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019. De acordo com esse dispositivo legal, em situações de prisão ilegal, o segurado terá direito a receber o auxílio-reclusão por todo o período em que este benefício for devido.
Presidente do TCU sugere que tenha novas mudanças na Previdência
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, expressou com clareza sua convicção de que o Brasil necessitará de novas reformas nas regras previdenciárias. De posse de tabelas elaboradas pela auditoria do tribunal, Dantas chama a atenção para a disparidade existente nos déficits das contas previdenciárias dos trabalhadores. Ele aponta que,…
O QUE ACONTECE SE A INCAPACIDADE DO TRABALHADOR FOR PARCIAL?
Se a incapacidade do trabalhador for reconhecida como parcial, a aplicação da Súmula 47 da TNU é pertinente. Esta súmula estabelece que devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. As condições pessoais incluem diversos aspectos, como a idade, o nível de escolaridade, as limitações…
QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA?
O auxílio por incapacidade temporária pode ser concedido a todos os segurados obrigatórios e também ao segurado facultativo, contanto que atendam aos requisitos legais estabelecidos para sua obtenção.
QUAIS O REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?
A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é destinada ao segurado que, esteja ou não recebendo auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), seja considerado incapaz e impossibilitado de se reabilitar para desempenhar uma atividade que garanta sua subsistência. Portanto, o benefício será concedido quando a incapacidade for total e permanente para o exercício de qualquer…