O artigo 59 da Lei 8.213/91, nos traz os requisitos do auxílio por incapacidade temporária, que será será devido ao segurado que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Desta forma, de…
A aposentadoria por incapacidade permanente terá duração apenas pelo período em que essa incapacidade perdurar o que deverá ser constatado mediante avaliações médicas regulares, as condições de incapacidade que lhe deram causa. Portanto, pode não ser um benefício vitalício, cessando quando não existirem mais os requisitos específicos que justificaram a sua concessão. Destaco que, sempre…
Após ser concluído pela perícia médica a que existe incapacidade total e permanente para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais…
Destaco que a aposentadoria por incapacidade permanente pode ou não ser concedida após eventual auxílio por incapacidade temporária. A regra geral das aposentadorias, trazida pelo art. 26 da EC 103/2019, prevê o coeficiente de 60% do salário de benefício, apurado pela média de todas as contribuições do segurado desde julho de 1994, acrescido de dois…
No caso de ser reconhecida a incapacidade parcial do segurado para o trabalho, deve-se aplicar o teor da Súmula 47 da TNU que traz que devem ser analisadas as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Por condições pessoais do segurado devem-se considerar, dentre outras, a idade, o…
Em resumo, em face das alterações processadas pela EC 103/2019, os requisitos específicos são, conforme a nocividade do agente, não havendo distinção em razão de gênero: Tempo de exposição: 15 em atividade especial (considerada insalubre em grau máximo) – Idade Mínima: 55 anos 20 em atividade (considerada insalubre em grau médio) – Idade Mínima 58…
Como destaquei anteriormente, nos casos em que o segurado inválido necessitar da assistência permanente de outra pessoa (denominada de grande invalidez) haverá acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) na sua aposentadoria. Com relação à essa hipótese de concessão judicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, a TNU firmou posição no…
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (denominada de grande invalidez) será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for…
A aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença), for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será devido quando a incapacidade for total…
Como já destaquei em postagens anteriores, um dos requisitos para a concessão aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91. No entanto há situações em que não será exigido carência, que será quando decorrente de acidente de qualquer natureza…