Como já destaquei em postagens anteriores, um dos requisitos para a concessão aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária a carência mínima de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I da Lei 8.213/91. No entanto há situações em que não será exigido carência, que será quando decorrente de acidente de qualquer natureza…
Desvendando os Requisitos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Auxílio por Incapacidade Temporária
Podemos destacar como requisito genérico exigido para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a qualidade de segurado no momento em que for diagnosticado, mediante perícia médica, a invalidez, ou seja, na DII – Data de Início da Incapacidade. Outro requisito que o segurado vai precisar preencher é a carência mínima de 12 contribuições mensais,…
Evite Golpes Financeiros: Nunca Assine Contratos em Branco!
Não pague para garantir o crédito Lembre-se de que, para fazer simulações ou garantir a contratação, não é preciso pagar nenhum valor de forma adiantada. Tudo isso deve estar incluso no custo do empréstimo, sem adiantamentos. Essa cobrança antecipada é proibida e, sempre que você se deparar com ela, deve denunciar ao Procon (Programa de…
A Prisão Ilegal do Segurado e o Auxílio Reclusão: Entenda os Direitos e Procedimentos
Para adentrar nessa questão precisamos citar o art. 59, paragrafo 6º da Lei 8.213/91, o qual traz em sua redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que em caso de prisão ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito…
Descubra Agora: Quem São os Potenciais Beneficiários das Aposentadorias por Incapacidade Permanente
Desde que seja preenchidos os requisitos legais, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo são considerados beneficiários do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
A Relevância da Súmula 73 da TNU: Entenda sua Importância Jurídica
É importante destacar que a súmula 73 da TNU, traz que o tempo de gozo do auxílio por incapacidade temporária, ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos os quais houve recolhimento de contribuições…
Revisão de Benefícios por Incapacidade Concedidos Judicialmente: Entenda o Processo de Nova Avaliação
É preciso resaltar ao segurado que os benefícios concedidos judicialmente também se submetem às regras de revisão previstas pela autarquia previdenciária (INSS). Desta forma, é possível o cancelamento administrativo de um benefício concedido por decisão judicial, sempre que verificada a recuperação da capacidade laboral da parte por perícia médica, mesmo que já tenha ocorrido o…
Decisão Jurídica: Demandas por Incapacidade com Origem Acidentária serão Julgadas pela Justiça Estadual
O caso de incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para o julgamento da ação judicial discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefício devido será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal como nas demais ações previdenciárias. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente…
Descubra Agora: Quem Pode ser Beneficiário do Auxílio por Incapacidade Temporária?
Podem ser beneficiários do auxílio por incapacidade temporária, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo, desde que preenchidos os requisitos legais. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
Fetichização do discurso jurídico
A nossa Constituição estabeleceu um Estado Democrático com o propósito de garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a preservação da liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça, considerando esses valores como fundamentais em uma sociedade fraterna, pluralista e livre de preconceitos. (trecho do preâmbulo da Constituição 1988) Diante do exposto, a…