Não podemos deixar de destacar que a Lei nº 13.846/19 incluiu no art. 20, § da lei 12 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, a exigência de que as pessoas que queiram a concessão, a manutenção e a revisão do benefício do BPC, necessitam possuir CPF, bem como, ter Cadastro Único para Programas Sociais…
Para ser beneficiários do BPC a pessoa precisa contar com deficiência, ou ser idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Portanto, para terem direito ao benefício de prestação continuada e serem considerados beneficiários, além se estar em situação de miséria,…
O benefício de prestação continuada, amplamente conhecido como BPC-LOAS, é o principal benefício contemplado na Lei Orgânica da Assistência Social. Esse benefício consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa que seja portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida…
Apenas alguns tipos de benefícios são acumuláveis. Desta forma, destacamos que são cumuláveis: a pensão do servidor público + pensão do empregado do setor privado (INSS); pensão militar + pensão do servidor público; pensão militar + pensão do segurado filiado ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Com a EC 103/19, houve substancial mudança no cálculo do benefício de pensão por morte devido aos dependentes do servidor público federal. A alteração na redação do art. 40, § 7º da Emenda Constitucional 103/2019, permite que a regra transitória do art. 23 implementasse um sistema de cotas composto por uma cota familiar de 50%…
Primeiramente, precisamos destacar que a Regra de Transição, como o nome sugere, traz requisitos mais suaves em relação à Regra Definitiva da nova lei. Isso significa que, para aqueles segurados / servidores, que estavam perto de se aposentar naquela modalidade de benefício, terá direito a entrar na Regra de Transição. Essa regra do art. 20,…
Primeiramente, precisamos destacar que a Regra de Transição, como o nome sugere, traz requisitos mais suaves em relação à Regra Definitiva da nova lei. Isso significa que, para aqueles segurados / servidores, que estavam perto de se aposentar naquela modalidade de benefício, terá direito a entrar na Regra de Transição. A regra de transição presente…
Para os servidores públicos que exercem atividades de risco, a EC 103/2019 também trouxe um tratamento especial. Primeiramente destaca-se que se enquadram neste rol os agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia da Câmara dos Deputados, polícia do Senado, além dos agentes penitenciários e socioeducativos. Para os servidores desta…
A reforma da previdência, estabeleceu a concessão de aposentadoria concedida para o servidor federal que labora exposto a agentes insalubres, para ambos os sexos, quando forem implementados os seguintes requisitos:Requisito etário de 60 anos de idade; Fundamentação legal:Constituição Federal, art. 40 § 4-C:“Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo…
Precisamos destacar a nossos seguidores servidores públicos, que na redação anterior a EC 103/2019, eram previstas duas modalidades de aposentadorias voluntárias: a) a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade (integral); e b) aposentadoria voluntária por idade (proporcional). Na primeira situação, o benefício é ofertado com proventos correspondentes à integralidade da base de cálculo…