A Teoria do Ricochete distingue a responsabilidade penal em subjetiva e objetiva da pessoa jurídica, conforme a identificação da autoria delituosa: a) será subjetiva quando ocorrer condutas comissivas – por ação – pelas quais poderá identificar o agente delituoso: deverá o juiz examinar a culpabilidade da pessoa natural, acusada da autoria delitiva, para responsabilizar a…
Quando fica impossibilitado de se formar o Conselho de Sentença no Plenário do Júri por não se alcançar o número de jurados necessários para a sessão de julgamento que são sete jurados. Para evitar a ocorrência do estouro de urna, a Lei nº 11.689/08 aumentou o número de jurados dentre os alistados de 21 (vinte…
O crime de resultado cortado nada mais é do que o crime formal, cujo seu resultado se dá sem que aja uma alteração no mundo fenomênico. Ou seja, Crime de resultado cortado, portanto é sinônimo de crime formal. Um exemplo é a extorsão mediante sequestro, tipificada no artigo 159 do CP.
A valoração paralela na esfera do profano refere-se ao fenômeno em que indivíduos não familiarizados com os princípios da ciência jurídicas formam suas concepções sobre legalidade e ilegalidade com base em influências externas, como classe social, valores morais, cultura e crenças religiosas. Essas pessoas podem desconhecer a ilicitude de certas normas jurídicas, o que pode…
Um exemplo que vale a pena conhecer:Em três anos, o número de delitos em Nova Iorque foi reduzido à metade. O índice de homicídios é o menor dos últimos 30 anos. Para isso, foi utilizada a teoria das janelas quebradas: resolver os problemas enquanto ainda são pequenos.Dois criminologistas da Universidade de Harvard, James Wilson e…
O caso fortuito é um evento natural, como um terremoto, um furacão ou um incêndio, que não pode ser previsto ou evitado por nenhuma das partes envolvidas no contrato ou na obrigação. Ele acontece por causas externas e imprevisíveis, como um ato da natureza. A força maior, por outro lado, é um evento que pode…
SOBRE A SÍNDROME DE ALICE – TAMBÉM CONHECIDA COMO DIREITO PENAL DA FANTASIA O que significa a “síndrome de Alice” no Direito Penal? “É fundamental que o direito e o processo penal tenham maior efetividade no enfrentamento da criminalidade moderna. E isso não representa em hipótese alguma um discurso autoritário, como tende a entender certa…
1) A Arte de Acusar, por JB Cordeiro Guerra 2) A Beca Surrada, por Alfredo Tranjan 3) A Defesa em Ação, por Laércio Pellegrino 4) A Defesa Tem a Palavra, por Evandro Lins e Silva 5) A Espada de Dâmocles, por Valda O. Fagundes 6) A Instituição do Júri, por Frederico Marques 7) A Lógica…
Artigo 217-A do Código Penal: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. O parágrafo primeiro descreve que “incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que,…
Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: § 2º – Se resulta a morte: § 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de…