A nossa Constituição estabeleceu um Estado Democrático com o propósito de garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a preservação da liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça, considerando esses valores como fundamentais em uma sociedade fraterna, pluralista e livre de preconceitos. (trecho do preâmbulo da Constituição 1988) Diante do exposto, a…
Trata-se de expressão de origem portuguesa, utilizada pelo ministro Sepúlveda Pertence, e que significa aquela inconstitucionalidade clara, óbvia, flagrante. A título de exemplo, discute-se a possibilidade de o Judiciário analisar os requisitos formais da medida provisória, quais sejam, a relevância e a urgência. O STF, por sua vez, já explanou entendimento de que referido ato…
É a constituição em que a participação popular restringe-se a ratificar a vontade do detentor do poder. Segundo a palavra Professor Marcelo Novelino são: “As constituições outorgadas submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas”. Referencia: NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p….
Constituição O nosso estudo de hoje vamos estudar sobre a Lei das leis de cada povo desde o periodo Aristóteles na Grécia antiga que a ela faz menção em sua obra intitulada: “Política” o estudo da cidade que consistia no que hoje denominamos Estado, pois os homens iniciaram a vida em sociedade através da “polis”…
Introdução A Constituição da Republica prevê que a argüição descumprimento de preceito fundamental (ADPF) decorrente da constituição será apreciada pelo supremo Tribunal Federal na forma da lei no art. 102 § 1º da Constituição da Republica. Tratando, portanto de uma norma constitucional de eficácia limitada, que depende de uma edição de lei estabelecendo a forma…