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AUXÍLIO-INCLUSÃO – VOCÊ SABE O QUE É?

Posted on Novembro 27, 2024Novembro 23, 2024 by CoutoLex

O auxílio-inclusão é um benefício criado pelo Governo Federal e regulamentado em 2021, sendo destinado às pessoas com deficiência  moderada ou grave que recebem ou receberam o BPC/LOAS. O próprio nome  já explica o objetivo do benefício, que é incluir e incentivar o reingresso ao  mercado de trabalho das pessoas sem a possibilidade de perder toda a renda  que recebia. É como se o auxílio-inclusão fosse uma forma de substituição do  BPC. Ele está previsto desde a Lei 13.146/2015, do Estatuto da Pessoa com  Deficiência, em seu artigo 94. No entanto, ele só veio a ser regulamentado pela Lei 14.176/2021.

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