Category Archives: Direito Trabalho

Mulher perde emprego por ser mãe solteira

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Uma página na rede social Facebook “Diário de Uma Mãe Solteira”, tem causado repercussão e discussão na internet. A ideia principal da página é basicamente expor e discutir as dificuldades enfrentadas por mulheres que educam seus filhos sem a ajuda do pai e que, muitas vezes, passam por situações de humilhação quando procuram trabalho, quando namoram ou quando são julgadas abertamente em eventos sociais e familiares.

Um caso publicado na página nos chamou a atenção, uma mulher perder emprego por ser mãe solteira. A conversa, de acordo com a administração da página, que esclareceu o caso, foi enviada pela filha da trabalhadora, que enviou os prints do diálogo à administração da página.

A página fez algumas perguntas para reflexão sobre o tema: você acha que estado civil deveria ser critério de contratação? Percebe que esse tipo de exigência acontece muito mais com mulheres do que com homens? Como você se sente a respeito desse tipo de discriminação?

O artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado, quer nas relações do trabalho, ou nos períodos Pré-contratuais.

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Respondendo a primeira pergunta o estado civil não pode ser critério de contratação ou demissão.  A segunda pergunta da administradora da página ela pergunta se esse tipo de exigência acontece muito mais com mulheres do que com homens? Sim. A discriminação pelo estado civil o artigo 7º, inciso III da Constituição Federal/88 determina que a discriminação pelo estado civil é violação ao preceito constitucional, sendo a mulher uma das maiores vítimas desse preconceito, uma vez que ela, quando casada, tem maiores possibilidades para a maternidade. E a terceira pergunta Como você se sente a respeito desse tipo de discriminação? O empregado sente o pior ser humano causando lhe prejuízos psicológicos e físicos. Gerando responsabilidade para o empregador pelos atos discriminatórios pelos prejuízos morais, responsabilizando civilmente o empregador, essa mulher poderá ingressar com ação perante a Justiça trabalhista objetivando a reparação do dano.

Fonte: Com informação Diário de Uma Mãe Solteira

Direitos e Deveres do trabalhador empregado

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Os direitos do trabalhador empregado são:

–  Ter a carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
– Exames médicos de admissão e demissão;
– Repouso semanal remunerado; (uma folga por semana preferentemente aos domingos)
– Salário pago até o 5º dia útil do mês;
– Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
– FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
– Primeira parcela do 13º salário até 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro;
– Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
– Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
– Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego de até 5 meses depois do parto; e
– Garantia no emprego de 12 meses em caso de acidentes.

Os deveres do trabalhador empregado são:

– Agir com probidade;
– Ter um bom comportamento;
– Ter continência de conduta;
–  Evitar a desídia; ( falta de diligência do empregado em relação ao emprego)
– Evitar apresentar-se embriagado no trabalho;
– Guardar segredo profissional;
– Não praticar as ordens diretas e pessoais;
– Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros; e
– Exigir serviços superiores às forças do empregado.

Lei proíbe trabalho de gestante e lactantes em locais insalubre

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Foi sancionada a lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 11.5.2016, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário que vinha recebendo, inclusive o adicional de insalubridade. Segundo a  Razões do veto  que o paragrafo único apresentaria ambiguidade por ter efeito contrario e prejudicaria a trabalhadora.  

Ainda que meritório, o dispositivo apresenta ambiguidade que poderia ter efeito contrário ao pretendido, prejudicial à trabalhadora, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora após a estabilidade, resultando em interpretação que redunde em eventual supressão de direitos.” –  Veto.

Veja a lei na integra: 

LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o   A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes

1º DE MAIO: Dia Internacional do Trabalho e suas origens

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“A história do Primeiro de Maio mostra, portanto, que se trata de um dia de luto e de luta, mas não só pela redução da jornada de trabalho, mais também pela conquista de todas as outras reivindicações de quem produz a riqueza da sociedade.” – Perseu Abramo

O primeiro dia do mês de maio é considerado feriado no Brasil, Portugal, Rússia, Espanha, França, Japão e cerca de oitenta países consideram o Dia Internacional do Trabalho um dia de folga.

A data surgiu em 1886, quando trabalhadores americanos fizeram uma paralisação no dia primeiro de maio para reivindicar melhores condições de trabalho, e pelo direito a “8 horas de trabalho, 8 horas de repouso e 8 horas para outras atividades”.

O aparato repressivo da grande burguesia reprimiu violentamente aquela luta violentamente e, após uma farsa de julgamento, condenou e enforcou os dirigentes operários Adolph Ficher, Albert Parsons, August Spies e George Engel. Louis Lingg morreu na prisão. Michael Schwab, Oscar Neebe e Samuel Fielden, condenados à prisão perpétua, foram libertados anos depois devido a enorme pressão popular.

O movimento se espalhou pelo mundo e, no ano seguinte, trabalhadores de países europeus também decidiram parar por protesto.

A Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano. Em memória dos mártires de Chicago, das reivindicações operárias que nesta cidade se desenvolveram em 1886 e por tudo o que esse dia significou na luta dos trabalhadores pelos seus direitos, servindo de exemplo para o mundo todo, o dia 1º de maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalho.

Gradativamente, outros países foram aderindo ao feriado.

No Brasil, o feriado começou por conta da influência de imigrantes europeus, que a partir de 1917 resolveram parar o trabalho para reivindicar direitos. Existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial pelo então presidente Artur Bernardes decretou feriado oficial.

Além de ser um dia de descanso, o 1º de maio é uma data com ações voltadas para os trabalhadores. Não foi por acaso, que a Consolidação das Leis de Trabalhista brasileira (CLT) foi anunciada no dia 1º de maio de 1943. Por muito tempo, o reajuste anual do salário mínimo também acontecia no Dia do Trabalho.

Fatos importantes ocorrido no 1º de maio no Brasil:

Em 1º de maio de 1940, o presidente Getúlio Vargas instituiu o salário mínimo. Este deveria suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer)

Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

Em 1° de maio de 1943 aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo presidente Getúlio Vargas.

Referencia

História do Dia do Trabalho. Disponível em <http://www.suapesquisa.com/datascomemorativas/dia_do_trabalho.htm>.  Acesso em 01 de maio de 2014.

Edgard Matsuki Dia do Trabalho: saiba como surgiu o feriado do dia 1º de maio Disponível em <http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/04/dia-do-trabalho-conheca-como-surgiu-o-feriado-do-dia-1o-de-maio>. Acesso em 01 de maio de 2014.

Fonte: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor e Coach Jurídico.


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Uma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticos

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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar (LC) 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato do trabalho doméstico, passando a regulamentar os novos direitos dessa categoria de trabalhadores após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 72, de 2 de abril de 2013.

Importante salientar que dois vetos foram feitos à nova legislação, quais sejam, ao § 2º do artigo 10 e ao inciso VII do artigo 27. O primeiro veto elimina a possibilidade de se estender o regime de trabalho previsto na nova lei – 12 horas de trabalho por 36 de descanso – para os trabalhadores de outras categorias, a exemplo dos vigilantes, disciplinada pela Lei 7.102, de 20 junho de 1983. O segundo veto retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo apto a caracterizar a dispensa por justa causa.

Em relação às mudanças trazidas, ressalta-se, entre outras, a que caracteriza o empregado doméstico como aquele que presta serviços por mais de dois dias na semana, sendo vedada contração do menor de 18 anos para o exercício de tal ofício, de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008.

Passou-se, outrossim, a admitir a contratação do empregado doméstico por prazo determinado, seja a título de contrato de experiência, seja para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária do empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

Ficou estabelecido também que a jornada de trabalho – e, neste ponto, passou a ser obrigatório o registro dos horários por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo – não excederá de 8 horas diárias e 44 semanais, sendo admitido o regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre as partes. Ainda, quando o empregado morar na residência do seu patrão, a lei não considera como efetiva jornada de trabalho os períodos de descanso usufruídos em feriados e domingos livres.

Além disso, facultou-se às partes, mediante contrato escrito, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Já o intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, admitindo-se, inclusive, sua redução para 30 minutos, desde que pactuada por contrato escrito entre as partes.

No mais, será devido o adicional noturno de 20%, quando o labor for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, devendo ser respeitado o intervalo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. O descanso semanal será concedido, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo do descanso remunerado em feriados.

Quanto às férias, o empregado doméstico faz jus ao período de 30 dias remunerados, com acréscimo de um terço, após cada período de 12 meses de trabalho, cujo gozo poderá ser fracionado em até dois períodos, devendo um deles ser, necessariamente, de 14 dias corridos. Admitiu-se, ainda, a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, sendo lícito ao empregado que residir no local de trabalho nele permanecer durante suas férias.

Em caso de acompanhamento em viagem,  o legislador estabeleceu que o empregador não poderá descontar dos salários as despesas com transporte, hospedagem e alimentação. E, sobre a temática dos descontos, entendeu-se ser lícito aquele referente ao adiantamento salarial, como também o realizado para fins de inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, de seguro e previdência privada, desde pactuado por contrato escrito entre as partes, e não ultrapassado o montante de 20% do salário do trabalhador.

Em relação ao FGTS, com a LC 150/2015, este passa a ser um direito obrigatório do empregado doméstico, competindo ao empregador, além do depósito mensal de 8%, acrescer a importância correspondente a 3,2% sobre a remuneração devida, destinada ao pagamento da indenização de 40%, em caso de rescisão do contrato sem justa causa ou por ato culposo de sua parte. Atente-se que a obrigação do empregador em recolher o FGTS do empregado só terá início, de fato, após o regulamento editado pelo Conselho Curador do FGTS, na forma do que dispõe o artigo 21.

De se mencionar, neste ponto, que a lei previu que, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido do próprio empregado doméstico, os valores depositados a título de FGTS serão levantados pelo empregador. Igual raciocínio aplica-se em caso de término do contrato por prazo determinado, de aposentadoria ou falecimento do trabalhador.

Outra novidade diz respeito à proporcionalidade do aviso prévio, para aqueles empregados que contem com, pelo menos, 1 ano de serviço, devendo ser acrescidos 3 dias a cada ano até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. Ainda, sendo o empregado doméstico dispensado sem justa causa, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada.

Ademais disso, a nova lei dos trabalhadores doméstico traz, explicitamente, as hipóteses em que o contrato se encerrará por justo motivo, como também aquelas em que poderá ser considerado rescindido pelo empregado, por ato faltoso praticado pelo empregador. Tais situações estão elencadas no artigo 27 e seu parágrafo único da LC 105/2015, lembrando que o inciso VII do citado dispositivo legal foi vetado, ao fundamento de que a forma de sua redação, por ser bastante ampla e imprecisa, daria margem a fraudes e traria insegurança para o trabalhador doméstico. Nesse viés, entendeu-se que o dispositivo legal não seria condizente com as próprias atividades desempenhadas na execução do contrato de trabalho doméstico.

Com a nova lei complementar, o empregado doméstico passou a ter direito ao recebimento do salário-família,  equivalente a um valor adicional no salário por cada filho de até 14 anos de idade. Frise-se que, atualmente, para quem tem salário de até R$ 1.089,72, o valor do salário-família corresponderá ao valor de R$ 26,20 por cada filho de até 14 anos. Dito acréscimo remuneratório será pago pelo patrão juntamente com o salário do empregado doméstico, devendo posteriormente ser compensada tal quantia perante o órgão de previdência social.

Ainda nesse contexto previdenciário, pontua-se que o empregado doméstico passa a ter direito ao benefício auxílio-acidente. Isso representa, em última análise, que a partir dessa nova regulamentação, o trabalhador poderá receber o auxílio-doença acidentário em caso de acidente de trabalho. Consequência lógica, fará jus o empregado doméstico à estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses, em caso de acidente de trabalho, na forma do que dispõe o artigo 118 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Outro ponto de destaque fica por conta da fiscalização exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, cujas visitas deverão ser previamente agendadas com o empregador, sendo retirada do texto a previsão de visita sem agendamento, ainda que com autorização judicial, em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

A respeito da questão tributária, a nova lei definiu que o empregador arcará com 8% a título de INSS, além de 0,8% para fins de seguro contra acidente. Nesse sentido, será criado no prazo de 120 dias, após a sanção de referida legislação complementar, o chamado “Super Simples”, de modo que todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

Por fim, a LC 105/2015 também previu a criação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS. O parcelamento autoriza a redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios, além de 60% dos juros. A prestação mínima, para os débitos incluídos em tal programa, será de R$ 100,00 reais, cujo parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei.


Autor: Ricardo Souza CalciniRicardo Souza Calcini é Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde obteve o título de Especialista em Direito Social. É também Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assessor de Desembargador no Tribunal Regional de São Paulo da 2ª Região. Palestrante, Articulista e Comentarista Direito do Trabalho. Colunista da Mega Jurídico, do JurisConsultos e da FocoFiscal Gestão Educacional. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior (IBDSCJ), da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC), da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC), do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), da Academia Brasileira de Direito do Estado (ABDET) e do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado (IDA).


Fonte: Texto Enviado pelo autor Ricardo Souza Calcini.


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BIG BROTHER EMPRESARIAL

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O e-mail particular do empregado está acobertado pela garantia constitucional de proibição de violação do sigilo das comunicações e de dados (CF art. 5 XII).

Já o e-mail corporativo

A jurisprudência tem entendido que o monitoramento de e-mail eletrônico pelo empregador, disponibilizado ao empregado para fins profissionais, não é considerado violação de sigilo justamente por não se tratar de correspondência particular, que pode inclusive ser objeto de prova para comprovar a justa causa.

Julgados do TST

EMENTA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTE À EMPRESA CONCORRENTE. ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA. É cabível a rescisão do contrato de emprego por justa causa (alíneas “c” e “g” do art. 482 da CLT), quando o empregado pratica ato de concorrência desleal e de violação de dados sigilosos da empresa, fornecendo ficha cadastral de cliente do empregador para concorrente. Encerrada a fidúcia necessária para a continuidade da relação de emprego,nega-se, neste particular, provimento ao recurso obreiro. PROCESSO TRT – RO – 0000 980-68.2012.5.18.0011. RELATORA: JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO. Goiânia, 30 de abril de 2013.

ACÓRDÃO. DA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave cometida pelo autor, em razão de má conduta, porquanto agiu de forma contrária às regras estabelecidas na recorrida (envio de e-mail corporativo de conteúdo pornográfico), ficou evidenciado nos autos, como se infere do conteúdo do envelope em anexo, tal como bem traduziu o Juiz originário, aliás, fatos negativos dos quais já tinha sido o autor alertado anteriormente, como ele mesmo confessou em seu depoimento às fls. 141. A imediatidade da dispensa também se revelou induvidosa, porquanto o empregador, tão logo tomou conhecimento dos fatos narrados pelo tomador de serviços – o qual fornecia os recursos de informática como ferramenta de trabalho do autor – em 17/08/2005 (doc. 190 envelope em apartado) providenciou a sua dispensa sumária, em 19 de agosto seguinte. Não bastasse, o alegado período de 20 dias entre a constatação dos fatos e o ato de dispensa se mostrou por demais razoável, considerando as tramitações burocráticas no procedimento administrativo para a correta apuração dos fatos, circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Correto o pronunciamento do Juiz originário, que reconheceu a justa causa para a ruptura do pacto laboral. PROCESSO Nº TST-AIRR-4269-57.2010.5.02.0000. Ministro Relator ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Mantenho. Brasília, 16 de março de 2011.

1º de maio e suas origens

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“A história do Primeiro de Maio mostra, portanto, que se trata de um dia de luto e de luta, mas não só pela redução da jornada de trabalho, mais também pela conquista de todas as outras reivindicações de quem produz a riqueza da sociedade.” – Perseu Abramo

O primeiro dia do mês de maio é considerado feriado no Brasil, Portugal, Rússia, Espanha, França, Japão e cerca de oitenta países consideram o Dia Internacional do Trabalho um dia de folga.

A data surgiu em 1886, quando trabalhadores americanos fizeram uma paralisação no dia primeiro de maio para reivindicar melhores condições de trabalho, e pelo direito a “8 horas de trabalho, 8 horas de repouso e 8 horas para outras atividades”.

O aparato repressivo da grande burguesia reprimiu violentamente aquela luta violentamente e, após uma farsa de julgamento, condenou e enforcou os dirigentes operários Adolph Ficher, Albert Parsons, August Spies e George Engel. Louis Lingg morreu na prisão. Michael Schwab, Oscar Neebe e Samuel Fielden, condenados à prisão perpétua, foram libertados anos depois devido a enorme pressão popular.

O movimento se espalhou pelo mundo e, no ano seguinte, trabalhadores de países europeus também decidiram parar por protesto.

A Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano. Em memória dos mártires de Chicago, das reivindicações operárias que nesta cidade se desenvolveram em 1886 e por tudo o que esse dia significou na luta dos trabalhadores pelos seus direitos, servindo de exemplo para o mundo todo, o dia 1º de maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalho.

Gradativamente, outros países foram aderindo ao feriado.

No Brasil, o feriado começou por conta da influência de imigrantes europeus, que a partir de 1917 resolveram parar o trabalho para reivindicar direitos. Existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895. Porém, foi somente em setembro de 1925 que esta data tornou-se oficial pelo então presidente Artur Bernardes decretou feriado oficial.

Além de ser um dia de descanso, o 1º de maio é uma data com ações voltadas para os trabalhadores. Não foi por acaso, que a Consolidação das Leis de Trabalhista brasileira (CLT) foi anunciada no dia 1º de maio de 1943. Por muito tempo, o reajuste anual do salário mínimo também acontecia no Dia do Trabalho.

Fatos importantes ocorrido no 1º de maio no Brasil:

Em 1º de maio de 1940, o presidente Getúlio Vargas instituiu o salário mínimo. Este deveria suprir as necessidades básicas de uma família (moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer)

Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, as relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores.

Em 1° de maio de 1943 aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo presidente Getúlio Vargas.

Referencias

História do Dia do Trabalho Disponível em <http://www.suapesquisa.com/datascomemorativas/dia_do_trabalho.htm>. Acesso em 01 de maio de 2014.

Edgard Matsuki Dia do Trabalho: saiba como surgiu o feriado do dia 1º de maio Disponível em < http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/04/dia-do-trabalho-conheca-como-surgiu-o-feriado-do-dia-1o-de-maio>. Acesso em 01 de maio de 2014.

Você sabe o que é Assédio moral no trabalho?

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Assédio moral no trabalho Felix e Simone.

Félix – Como vai, cadela?

Simone – Se não gosta de mim, por que me chamou de volta, pra trabalhar com o senhor?

Félix – Pra te humilhar, cadela. Você pensa que eu esqueci a maneira como se despediu de mim, quando eu fui demitido do hospital? Você pisou em cima de mim com esses seus saltinhos baratos.

Simone – Desculpas.

Félix – Será que eu tomei caipirinha no cálice sagrado, pra ter que ouvir o seu pedido de desculpas? Sabe, minha cara, o momento melhor pra pedir desculpas é quando a pessoa que foi ofendida tá por baixo. Quando ela tá por cima, com o poder nas mãos, do que vale um pedido de desculpas?”.

Simone – O que pode fazer para ser perdoada.

Félix. – Será inútil qualquer tentativa de conquistar a minha simpatia, cadela.

Simone – Ela começa a chorar e Diz: Não me chame de cadela Dr Félix

Félix – Au, au.

No diálogo entre Félix e Simone da novela Amor à Vida podemos ver claramente que Simone sofre Assédio Moral no trabalho por parte de Félix que é seu superior hierárquico. Mas afinal o que é Assédio moral no trabalho?

Assédio moral no trabalho é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

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Fonte: Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.


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Direitos do Trabalhador

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O que é o salário mínimo?

É o valor pago ao trabalhador, a titulo de remuneração, pelos serviços prestados. Seu valor é instituído e reajustado por lei, e por isso nenhum empregador poderá pagar ao seu empregado valor menor que nela fixado.

Pela legislação brasileira qual a jornada diária de um trabalhador?

Por lei não deve ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Através de acordos as empresas podem estabelecer horários corridos de 6 horas diárias. Algumas funções têm sua jornada de trabalho reduzida.

Se o trabalhador extrapolar às 8 horas diárias ele poderá ter direito a receber hora extra?

Sim. Esse é um direito assegurado por lei e cada hora extra deve ser correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora de serviço normal.

O Trabalhador terá direito a férias após quanto tempo de trabalho?

Após 12 (doze) meses de trabalho o trabalhador fará jus a férias. As férias têm duração de 30 (trinta) dias. Alem do salário correspondente ao mês trabalhado, o empregado receberá 1/3 a mais de sua remuneração.

O que é décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário no Brasil é conhecido como a gratificação natalina. Devera ser pago ao trabalhador em duas parcelas no transcorrer do ano.  Se o trabalhador for despedido antes de completar os doze meses de atividade?  Nesse caso o décimo terceiro será pago na proporção de 1/12 por mês trabalhado.


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Direito do Trabalhador

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O que é o salário mínimo?

É o valor pago ao trabalhador, a titulo de remuneração, pelos serviços prestados. Seu valor é instituído e reajustado por lei, e por isso nenhum empregador poderá pagar ao seu empregado valor menor que nela fixado.

Pela legislação brasileira qual a jornada diária de um trabalhador?

Por lei não deve ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Através de acordos as empresas podem estabelecer horários corridos de 6 horas diárias. Algumas funções têm sua jornada de trabalho reduzida.

Se o trabalhador extrapolar às 8 horas diárias ele poderá ter direito a receber hora extra?

Sim. Esse é um direito assegurado por lei e cada hora extra deve ser correspondente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora de serviço normal.

O Trabalhador terá direito a férias após quanto tempo de trabalho?

Após 12 (doze) meses de trabalho o trabalhador fará jus a férias. As férias têm duração de 30 (trinta) dias. Alem do salário correspondente ao mês trabalhado, o empregado receberá 1/3 a mais de sua remuneração.

O que é décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário no Brasil é conhecido como a gratificação natalina. Devera ser pago ao trabalhador em duas parcelas no transcorrer do ano. Se o trabalhador for despedido antes de completar os doze meses de atividade? Nesse caso o décimo terceiro será pago na proporção de 1/12 por mês trabalhado.