Artigo 131 do ECA é o artigo criador do Conselho Tutelar, lá lhe é atribuída a missão de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, direitos estes, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal missão tem uma amplitude muito grande, mas para que esta missão não ficasse muito solta outros artigos foram inseridos,…