TRF3 mantém decisão que autoriza diferenciação de preços entre homens e mulheres

O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento 5014964-92.2017.4.03.0000 da União interposto contra decisão 17ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em estabelecimentos associados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo.

A decisão de primeiro grau havia antecipado a tutela em ação civil pública ajuizada pela associação contra a Nota Técnica 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, que dispõe sobre ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres. Para o juiz federal Paulo Cezar Duran, não há abusividade dos empreendedores na cobrança de preços diferenciados. Ele acredita não ser plausível que uma nota técnica, pautada estritamente em presunções, venha a impedir que a livre concorrência e a livre iniciativa exerçam o seu papel no mercado.

A União recorreu ao tribunal e pediu a suspensão da decisão, alegando que “diante da gravidade da situação narrada neste recurso, é imprescindível a concessão do efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, uma vez que a prevalência do interesse público materializa-se na forma de políticas públicas“.

Contudo, o relator do recurso entende que o dano precisa ser atual, presente e concreto. Para o desembargador federal, isso não aconteceu, pois apenas foi suscitado genericamente prejuízo ao interesse público pela suspensão do ato administrativo que implementou política pública, sem a especificação para fins de análise da urgência.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte:  TRF3

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

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