Tag Archives: WhatsApp

Novo Golpe do ’14º salário’ no WhatsApp

Published by:

Um novo golpe no WhatsApp que utiliza o nome da Caixa Econômica Federal para atrair usuários e acessar suas informações pessoais e financeiras. Em dois dias, já foram afetadas 320 mil pessoas. 

A armadilha promete aos usuários que já tenham trabalhado com carteira assinada a possibilidade de conferir se têm o direito a receber o benefício por meio da Caixa Econômica Federal. O suposto pagamento envolve o valor de um salário mínimo, isto é, R$ 937,00. Para fazer a consulta, seria necessário clicar no link compartilhado pelo  WhatsApp e responder a três perguntas: “Você já possui o cartão cidadão?”, “Trabalhou algum mês registrado em 2016/2017?” e “Atualmente está registrado?”.

Depois de fazer isso, a vítima é encaminhada a um formulário. Caso preencha, a pessoa será cadastrada em um serviço de SMS pago ou até baixar um aplicativo malicioso. “O diferencial desse golpe é que, em meio ao passo a passo, ele solicita permissão do usuário para enviar notificações por push. Isso acontece para que o hacker consiga envolvê-lo em outros golpes no futuro, sem precisar enviar links. Nos testes realizados pelo nosso time de pesquisadores, algumas horas após o acesso ao golpe, o cibercriminoso enviou uma outra armadilha, via notificação direta para o celular das vítimas — explica diz Emilio Simoni, Gerente de Segurança da PSafe, em entrevista ao jornal O Globo.

Como se proteger

Para não cair nesse tipo de golpe, o usuário deve evitar fornecer informações pessoais ou clicar em links suspeitos. Outra dica é não compartilhar com seus amigos as mensagens e links que você não sabe de onde vieram.

Possibilidade de intimação das partes pelo WhatsApp

Published by:

O Juizados Especiais Federais da 3ª Região publicou, no dia 9 de dezembro, resolução que institui o procedimento de intimação de partes via o aplicativo WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da 3ª Região. 

A medida atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais Federais. Também considera a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do Poder Judiciário face às restrições orçamentárias, uma vez que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo. Ainda, o número de autores e corréus que residem em local sem prestação de serviço dos Correios poderá ser melhor atendido com a ferramenta.

Caso não haja a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 horas, a secretaria do JEF ou da Turma Recursal providenciará a intimação por outro meio previsto em lei, conforme o caso. Os advogados e defensores públicos continuam sendo intimados pelos demais meios previstos em lei.

A resolução veda aos JEFs e às Turmas Recursais prestar informações, mesmo que gerais, bem como receber qualquer manifestação ou documento pelo WhatsApp. Ao assinar o termo de adesão, a parte estará ciente de que deve possuir o aplicativo WhatsApp instalado em seu celular, tablete ou computador e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo e confirmação de leitura.

Veja abaixo a resolução e aproveite para deixar o seu comentário a respeito da resolução:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 226/0 – São Paulo, sexta-feira, 09 de dezembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região

Resolução Nº 10, DE 06 DE dezembro DE 2016

Institui o procedimento de intimação de partes via WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.259, de 12/07/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais;

CONSIDERANDO os objetivos e os resultados do Serviço de Atermação Online – SAO, normatizado pela Resolução nº 4/2016 da Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região;

CONSIDERANDO o número de autores e corréus que residem em área sem atuação dos correios;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do Poder Judiciário, face às restrições orçamentárias, o que inclui a diminuição de gastos, atualmente expressivos, tendo em vista que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo;

CONSIDERANDO as novas tecnologias em meios de comunicação via internet, cada vez mais acessíveis à população;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região o procedimento de intimação de decisões judiciais pelo WhatsApp.

Art. 2º As intimações por aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir dos números de telefone celular, utilizados exclusivamente pelos JEFs e Turmas Recursais de JEFs, os quais serão divulgados no site do JEF.

Art. 3º No setor de atendimento do JEF, no momento do protocolo do pedido inicial, o autor assinará o termo de recebimento das intimações via WhatsApp.

Art. 4º Os jurisdicionados  que cadastrarem o pedido inicial pelo sistema de Atermação Online – SAO, sem o comparecimento pessoal, ou aqueles que tiverem processos em  andamento, nos JEFs e Turmas Recursais, serão intimados via aplicativo de mensagens sempre que tiverem cadastrado no sistema, número de celular com aplicativo WhatsApp instalado.

Art. 5º Caberá à parte manifestar-se expressamente nos autos caso não tenha interesse em ser intimada pelo WhatsApp, o que poderá ser feito no pedido inicial ou em manifestação avulsa, no curso do processo.

Art. 6º Ao assinar o termo de adesão por aplicativo de mensagens a parte estará ciente:

I – de que deve possuir o aplicativo WhatsApp instalado em seu celular, table class=tabela t ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo e confirmação de leitura;

II – do(s) número(s) que será(ão) utilizado(s) pela Secretaria para o envio das intimações;

IIIque o WhatsApp somente será utilizado para o envio das intimações por parte do JEF ou Turma Recursal, as quais não deverão ser respondidas via WhatsApp, em hipótese alguma;

IV – que manifestações ou documentos não devem ser enviados via WhatsApp, mas somente apresentadas por protocolo via sistema de Atermação Online – SAO ou pelo atendimento pessoal, no JEF ou na Turma Recursal;

V – de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas por manifestação nos autos ou pessoalmente, no atendimento do JEF;

VI – de que cabe a ela notificar a mudança do número do telefone ao juízo.

VII – de que deverá informar por pedido no processo que não pretende mais receber as intimações pelo WhatsApp.

Art. 7º Deverá constar da mensagem enviada pelo JEF ou Turma Recursal a identificação da Justiça Federal, número do processo e nome das partes.

Art. 8º Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o aplicativo de mensagens indicar que a mensagem foi lida, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo o servidor certificar nos autos.

§ 1º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação em vigor.

§ 2º Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a serventia providenciará a intimação por outro meio previsto em lei, conforme o caso.

Art. 9º As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por meio do aplicativo WhatsApp serão intimados pelos demais meios previstos em lei.

Art. 10 Os advogados e defensores públicos serão intimados pelos demais meios de intimação previstos no ordenamento jurídico.

Art. 11 O setor de suporte à informática do JEF ou da Turma Recursal deverá diligenciar para manter o constante acesso dos telefones institucionais à rede sem fio e ao aplicativo WhatsApp.

Art. 12 Quando, por qualquer motivo, o aplicativo de mensagens estiver indisponível, as intimações dar-se-ão pelos demais meios previstos em lei.

Art. 13 É vedado aos JEFs e Turmas Recursais prestar informações, mesmo que gerais, bem como receber qualquer manifestação ou documento pelo WhatsApp.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 06/12/2016, às 19:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Fonte: Com informação do TRF3


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Mentiras, inutilidades, pornografia infantil e vírus no whatsapp e rede sociais

Published by:

O tempo todo vemos circulando nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, grande volume de inutilidades, como as correntes e o tradicional “digite seu amém”, também é grande o volume de informações falsas, mentiras, vírus, ponografias e pornografia infantil e de pessoas mortas ou mutiladas …

Entenda:

  • O 13° salário não foi extinto.
  • Temer não extinguiu o bolsa família (apesar que essa podia se verdade)
  • O WhatsApp não cobrará por mensagem caso você, e não reenvie mensagem a mais de 3 grupos.
  • Silvio Santos não morreu.
  • Galvão Bueno não morreu.
  • Faustão também não morreu.
  • Michael Jackson não esta vivo, esse sim morreu.
  • Seu celular não terá a bateria recarregada porque você compartilhou uma mensagem em três grupos.
  • Seu celular não fará ligações gratuitas porque você compartilhou uma mensagem em sete grupos.
  • Se um dia o Whatsapp fizer vídeo-chamadas seu aplicativo será automaticamente atualizado, independente de você compartilhar uma mensagem.  
  • Novos emoticons não “aparecerão” porque você compartilhou uma mensagem ou porque clicou num link… 99,99% das vezes é vírus!!
  • A TIM, a VIVO e a CLARO não estão de aniversário e não vão distribuir créditos para celular.
  • A menininha com câncer não vai ser curada só porque conseguiu cem curtidas e 50 comentários com amém.
  • Deus não depende de suas curtidas ou compartilhamentos para te abençoar!
  • Publicar foto de crianças vítimas de violência sexual É CRIME!!
  • Compartilhar Imagens de cadáveres e pessoas mutiladas, além de ser um desrespeito, acaba por ferir a família. É Crime está previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro, tipificado como vilipêndio a cadáver. No caso de vilipêndio de cadáver a ação é pública incondicionada. Sendo assim, pode ser feita uma investigação pelas autoridades e até o ajuizamento da denúncia sem depender do interesse das pessoas envolvidas.

Por isso, é essencial antes de sair compartilhando qualquer conteúdo em suas redes sociais ou WhatsApp ou registrar algo sempre agir pautado pelo bom senso verificando se a informação procede. Afinal, ninguém gostaria que algo nessas circunstâncias acontecesse com a sua própria família, não é?


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

Posso publicar foto de crianças sofrendo abuso sexual para identificar o criminoso?

Published by:

Não. Publicar foto de crianças vítimas de violência sexual É CRIME!!

Compartilhar foto de crianças vítimas de violência sexual WhatsApp ou outra rede social É CRIME!! A justificativa dos usuários do aplicativo pedindo o compartilhamento das imagem é para que com isso consiga “identificar” o agressor. Porém nas imagens somente da para identificar o rosto da criança que aparenta ter 8 anos e o órgão genital do agressor.  Será que possível identificar o agressor da vitima pela imagem do órgão genital?

Veja o que o Estatuto da Criança e do Adolescente diz a respeito do compartilhamento foto de crianças vítimas de violência sexual:

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.   (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou              (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)       

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata ocaput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;        (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.          (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.          (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Quem compartilha este tipo de Imagem é tão agressor como próprio agressor. Usemos o WhatsApp ou outra rede social com responsabilidade.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo.  Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

WhatsApp já pode pedir musica no fantastico

Published by:

O WhatsApp tem afirmado repetidamente que não tem como acessar as conversas dos seus usuários, mas isso não impediu a Justiça do Rio de Janeiro de bloqueá-lo pela terceira vez no país. Para o criador do sistema de segurança do aplicativo, isso pode ser fruto de ignorância por parte das autoridades.

A decisão desta vez partiu da Magistrada Dra Daniela Barbosa da Comarca de Duque de Caxias do Rio de Janeiro. As intimações foram entregues ontem às autoridades, e o horário exato do bloqueio dependerá das operadoras, que já foram notificadas. A ordem, no entanto, é que o bloqueio seja imediato. Caso não a cumpram, as operadoras estão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil.

Esta será a terceira vez que o aplicativo é suspenso no Brasil que já dá o direito de Mark Zuckerberg pedir musica ao fantástico. O motivo, contudo, é o mesmo das vezes anteriores: a recusa do WhatsApp em acatar fornecer informações para investigações. Segundo o WhatsApp, a criptografia do aplicativo impede que a empresa cumpra esse tipo de solicitação.

O primeiro bloqueio ocorreu em dezembro de 2015 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou que as provedoras de internet do Brasil tirassem o App do ar por 48 horas. Uma liminar, porém, acabou derrubando o bloqueio em menos de 24 horas.

O segundo bloqueio ocorreu no mês maio deste ano a pedido do Magistrado Dr. Marcel Montalvão, da cidade de Lagarto (SE) o mesmo que solicitou a prisão de Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook na América Latina, no início do mês de março deste ano que era mantém fora do ar por 72 horas, que também não foi cumprida até o fim.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Vara do Trabalho disponibiliza o aplicativo WhatsApp para agendamentos da Semana Nacional da Conciliação em Rondônia

Published by:

A 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho passa a ser utilizar o aplicativo WhatsApp adotando o número (69) 99261-6401. A iniciativa, segundo a Juíza Isabel Carla Piacentini, titular da unidade, é facilitar a comunicação entre a Secretaria da Vara e os advogados e partes dos processos. Com a proximidade da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece no período de 13 a 17 de junho, as partes ganham mais um meio de solicitar de imediato a inclusão de processos em pauta, neste caso, da 5ª VT de Porto Velho.
De acordo com o Juiz Edilson Cortez, coordenador do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos do Regional a utilização de instrumentos midiáticos de fácil acesso, como WhatsApp, somente vem estimular o acesso à Justiça, em alusão ao avizinhamento da Justiça do Trabalho com o jurisdicionado, e demonstra o grau de comprometimento e de entrega que a Justiça do Trabalho faz em prol da pacificação social. Seria de grande valia replicar-se em todo o Regional e no Brasil ações como essa. Resta-nos parabenizar essa iniciativa, concluiu Cortez. 
 
A Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – APDI e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC do Regional, dentre suas atribuições, impulsionarão o necessário para registrar as boas práticas desenvolvidas no âmbito do TRT de Rondônia, a exemplo da utilização de WhatsApp também pela Vara do Trabalho de Plácido de Castro, interior do Acre, por iniciativa da Juíza Christiana D’arc 00Andrade Sandin. 
A Vara do Trabalho de Guajará Mirim (RO) também adotou o aplicativo, com o número (069) 98493-6013  para melhorar o acesso com advogados e partes e vem dando bons resultados, afirma a diretora de Secretaria Aldeci Maia.

Fonte: Com informação Ascom/TRT14


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

STJ decide: Acesso ao WhatsApp em celular apreendido depende de autorização judicial

Published by:

O acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo. A decisão inédita foi da 6ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um Habeas Corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar de Rondônia (PM). 

No dia 18 de março de 2014, uma patrulha da PM rondoniense recebeu informação da Polícia Federal de que um pacote com drogas seria entregue pelos Correios em uma casa nos arredores da capital rondoniense, Porto Velho. Os policiais aguardaram no local até que, por volta do meio-dia, um carro dos Correios entregou a encomenda.

Os policiais surpreenderam o suspeito e abriram o pacote, que continha 300 comprimidos de ecstasy. O recebedor da mercadoria tentou fugir, pulando o muro e se escondendo no imóvel vizinho, mas acabou preso. No flagrante, os policiais militares apreenderam o celular do suspeito.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Todavia, o investigado foi solto por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de maio de 2014. A seguir, a defesa do suspeito ajuizou um novo habeas corpus, dessa vez para anular as provas obtidas a partir dos dados acessados no celular.  A defesa argumentou que eram ilegais as transcrições das conversas via Whatsapp, feitas pela perícia.

A defesa alegou que a polícia precisa de autorização judicial, “antes de proceder à devassa unilateral no conteúdo” do aparelho. Para o Ministério Público de Rondônia, acessar o celular apreendido após um flagrante se trata de um “expediente comum”, previsto no artigo 6º do Código de Processo Penal (CPP). 

Para os procuradores, o acesso aos dados não encontra impedimento semelhante ao da interceptação telefônica e que a autoridade policial agiu estritamente para cumprimento da lei. O pedido para anular as provas foi negado pela Justiça de Rondônia. Inconformada, a defesa recorreu ao STJ, cabendo ao ministro Nefi Cordeiro, da 6ª Turma, a relatoria do caso.

A decisão da Corte especial foi favorável à defesa, divulgada esta semana, o ministro considerou que o acesso às conversas via Whatsapp, “forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores”, representa “efetiva interceptação inautorizada” de comunicação.

É situação similar às conversas mantidas por e-mail, onde para o acesso tem-se igualmente exigido a prévia ordem judicial”, comparou o ministro. Para ele, o celular deixou de ser instrumento de conversação pela voz, permitindo acesso à correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos semelhantes à telefonia convencional.

Deste modo, ilícita é tanto a devassa de dados, como das conversas de Whatsapp obtidos de celular apreendido, porquanto realizada sem ordem judicial”, concluiu Nefi Cordeiro, sendo acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma.

Processo refere-se RHC 51.531

Fonte: Com informação do STF


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

O WhatsApp agora permite o compartilhamento de arquivos PDF

Published by:

Novidade no aplicativo do WhatsApp doutores. Para os advogados que procuravam uma alternativa para compartilhar documentos em PDF agora o aplicativo transmite o arquivo no formato PDF a partir da última atualização, disponibilizado no fim de fevereiro, os usuários do WhatsApp finalmente podem enviar arquivos PDF para outras pessoas. 

Screenshot_2016-03-03-15-04-30

O ícone para compartilhamento dos arquivos em PDF está exatamente no mesmo local em que enviamos fotos da galeria/câmera, áudio, local e contato. Ao clicar sobre o botão, uma lista com todos os arquivos suportados é gerada, restando ao usuário apenas selecionar o documento a ser enviado.

Screenshot_2016-03-03-15-23-30Screenshot_2016-03-03-15-27-24

Caso que outra pessoa para quem você está tentando enviar o arquivo não tenha atualizado o WhatsApp, uma mensagem será exibida informando a impossibilidade de compartilhamento. É necessário que o destinatário do arquivo também faça a atualização do WhatsApp, atualmente disponível para Android e iOS.

Screenshot_2016-03-03-15-08-24


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 


Curta e Indique nossa Fan Page JusRO para seus amigos e familiares.

Juiz do Tribunal goiano usa WhatsApp para notificar partes

Published by:

O magistrado Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial de Piracanjuba, os despachos proferidos por ele são fotografados e enviados pelo aplicativo WhatsApp. A confirmação do recebimento é certificada pelo cartório do Juizado. De acordo com o magistrado, a experiência tem sido muito bem-sucedida, reduzindo custos e diminuindo o período dos trâmites.

Desde o mês de março de 2015 que o magistrado passou a utilizar o WhatsApp no Juizado. O aplicativo é utilizado, sobretudo, na expedição de mandatos de intimação. O uso da ferramenta por parte dos advogados e cidadãos é facultativo. Os interessados devem se cadastrar previamente no Juizado – atualmente são cerca de 30 pessoas, além de instituições como delegacias e o lar dos idosos do município.

Muitas vezes tínhamos uma dificuldade muito grande para encontrar algumas pessoas. Eram meses de burocracia, o que fazia com que os processos ficassem parados”, explicou Lessa. De acordo com o juiz, a iniciativa fez com que a comunidade da cidade ficasse mais próxima do Juizado e contribui para que as pessoas não se esqueçam mais das audiências.

Menos custos

O uso do WhatsApp também contribuiu para a redução dos custos dos Juizados, já que diminuiu a necessidade dos oficiais de Justiça irem em busca dos intimados. Além disso, o uso do aplicativo fez com que todos os procedimentos passassem a ocorrer em ambiente digital, evitando a impressões desnecessárias.

Temos um custo menor e uma efetividade maior”, avaliou o magistrado que, por conta da iniciativa, concorreu na categoria juiz ao 12º Prêmio Innovare. De acordo com Lessa, o uso do aplicativo não gerou reclamações nem de advogados nem de jurisdicionados.

Mais que isso, a introdução do WhatsApp está de acordo com os princípios de simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual que caracterizam os Juizados Especiais.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 


A reprodução está autorizada, desde que citada a fonte (Site JusRO).


Curta e Indique nossa Fan Page JusRO para seus amigos e familiares.

WhatsApp herói ou vilão para justiça brasileira

Published by:

Enquanto a juíza Sandra Regina Nostre Marques da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento. Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela magistrada. 

A Vara do Trabalho de Plácido de Castro, a 92 km de Rio Branco (AC) utiliza o aplicativo WhatsApp para notificar partes. A utilização do aplicativo pela vara do trabalho de Plácido de Castro conseguiu diminuir prazos e custos na solução de processos, especialmente para exequentes que têm créditos a receber. Em 15 dias foram recebidos pelo menos 35 notificações com êxito.

De acordo com o diretor de Secretaria, Washigton da Silva Vilela, o Juízo da Vara do Trabalho de Plácido de Castro/AC tem-se utilizado de meio de comunicação mais célere para a intimação dos exequentes quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. “Este meio, o WhatsApp, conhecido da imensa maioria das partes, é a forma mais célere de interação entre a Vara do Trabalho e os envolvidos, que confirmam o recebimento das mensagens instantaneamente“, afirmou.

Pelo método tradicional, a intimação via Correios demanda um tempo médio superior a cinco dias para que o exequente compareça até a Unidade. Pelo WhatsApp, o tempo médio é de apenas um dia, dependendo da localidade de residência da parte, tendo em vista que a Jurisdição da Vara do Trabalho de Plácido de Castro se estende até o Distrito de Extrema, em Rondônia.

Enquanto o custo  médio de envio de uma correspondência é de aproximadamente R$ 6,00 (seis reais), custo este, muito além daquele relativo ao envio da mensagem pelo aplicativo, que no decorrer do ano, gera uma economia considerável ao erário.

Plácido de Castro é um município brasileiro localizado no interior do estado do Acre. Está situado na microrregião de Rio Branco. Sua população de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, 17.979 habitantes.

São Bernardo do Campo é um município brasileiro do estado de São Paulo, na mesorregião Metropolitana de São Paulo e microrregião de São Paulo. Sua população de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, é de 811.489 habitantes.

A distância que separa a cidade de São Bernardo do Campo estado de São Paulo e a cidade de Plácido de Castro estado do Acre é de 3.498 km. 

Na era do PJE a justiça informatizada deixamos o questionamentos para vocês amigos do Blog o WhatsApp herói ou vilão para justiça brasileira? Comente


 

Fonte: Com informação do TRT14 e do TJSP

Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 


A reprodução está autorizada, desde que citada a fonte (Site JusRO).


Curta e Indique nossa Fan Page JusRO para seus amigos e familiares.