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Magistrado decide que correção moderada de filho não constituir crime

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Ministério Público de São Paulo, denunciou um homem que corrigiu sua filha com fio elétrico após descobrir que ela estava namorando com um rapaz e que havia perdido a virgindade com ele. A surra, de fio, deixou lesões nas costas da menina. Ela também teve os cabelos cortados pelo pai. 

O segundo depoimento da filha (vitima) e da testemunha que o fato foi isolado e que a intenção do pai era somente corrigir após ter descoberto a perca da virgindade. O mesmo depoimento foi dito pelo pai que também disse que caso tivesse um filho homem também daria uma surra se descobrisse que havia perdido a virgindade com 13 anos. 

Segundo o entendimento do magistrado o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), utilizou para absolver o pai da menina que a intenção do pai foi de corrigir o comportamento da filha e que pai cortou os cabelos da menina porque ficou preocupado com a repercussão da notícia da perda da virgindade na escola, como uma forma de impedi-la de sair de casa.

“Convém acentuar que as medidas corretivas ou disciplinares, quando não ultrapassam os limites outorgados por lei, são consideradas lícitas, pelo exercício regular de um direito.” decisão Leandro Cano 

“O agente aplicou moderadamente uma correção física contra a sua filha, gerando uma lesão de natureza leve. O fato foi isolado e, segundo a vítima e a testemunha, a intenção do réu era de corrigi-la”, escreveu o magistrado.

O Ministério Público disse que vai recorrer da decisão.

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da Família.

Clique para ler a denúncia e a sentença.

Comerciante que agrediu mulher tem liminar pela ministra presidente do STJ

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O comerciante Luiz F.N.S., preso em flagrante sob a acusação de agredir fisicamente a esposa, delegada de polícia na cidade de Três Corações (MG), e outras duas pessoas que tentaram intervir na situação, teve o pedido de liminar em habeas corpus nº 384536 indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

O agressor foi preso em 18 de dezembro, em um clube da cidade, após agredir a esposa com tapa, soco no rosto e puxões de cabelo. Em seguida, agrediu uma segurança do clube com chute e soco no rosto. Quebrou, ainda, dois dentes de um homem que tentou ajudar a segurança. Ao final, ameaçou as vítimas com um canivete. A defesa alegou que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sem que os requisitos da custódia cautelar estivessem presentes. Sustentou que o ato praticado possui “menor potencial ofensivo”, havendo “interpretação equivocada do tema” pelo juiz que determinou a prisão.

A defesa também afirmou que o paciente é primário, possui “excelentes” antecedentes, inexistindo fatos concretos e atuais que justifiquem a custódia cautelar. Alegou, ainda, que a liminar foi negada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais “sem a devida fundamentação”. De acordo com a ministra Laurita Vaz, o entendimento do STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão que nega pedido de liminar na instância de origem, “sob pena de supressão de instância”, conforme estabelece a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Somente em casos excepcionais, os ministros consideram que deve ser afastado esse impedimento para fazer cessar eventual constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Entretanto, “esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado”, explicou a ministra, mas apenas em situações em que se evidencia “decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade”.

Para a ministra, tal situação não ficou demonstrada no caso, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no somatório dos delitos cometidos, que constituíram “atentados à ordem pública”, na forma como foram praticados e nos procedimentos criminais instaurados anteriormente contra o paciente (por tentativa de homicídio, posse irregular de arma de fogo, tráfico de drogas e lesões corporais).

A presidente da corte especial destacou que, como o tribunal mineiro ainda não analisou o mérito do habeas corpus anterior, não poderia o STJ “adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da corte estadual”. Após o indeferimento da liminar, o mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Fonte: Com informação STJ


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Mototaxista que tentou matar esposa tem seu pedido de liberdade negado pelo TJRO

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por decisão unânime, conforme o voto da relatora, desembargadora Ivanira Borges negou o pedido de liberdade do mototaxista da cidade de Ji-Paraná que tentou matar esposa. Ele foi preso dia 27 de janeiro deste ano, por ter praticado os crimes de tentativa de homicídio qualificado (feminicídio e violência doméstica), na presença dos filhos, que têm entre 3 e 10 anos de idade. 

De acordo com o voto da relatora, o casamento do paciente (acusado), durante 12 anos, foi marcado por ameaças, violências, rompimentos e restabelecimento da convivência. No começo desse ano ele praticou a tentativa de matar sua esposa, fato que não ocorreu por circunstâncias alheia à vontade do agressor.

Genevaldo, o mototaxista, tomado de fúria, teria ameaçado a esposa de morte, momento em que o filho mais velho do casal escondeu uma faca embaixo do fogão, porém o agressor encontrou o objeto e saiu em direção à vítima, que saiu correndo juntamente com seus filhos; pulou em um bueiro na tentativa de se defender, mas o agressor conseguiu alcançá-la. O agressor a enforcou e, simultaneamente, desferiu vários golpes de faca, inclusive atingiu o rosto e fraturou o braço esquerdo da vítima.

A tentativa ocorreu na presença de três crianças, filhos do casal, que foram submetidas a avaliação psicológica, por determinação do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná. Contudo, o acusado ingressou com habeas corpus no Tribunal de Justiça pedindo sua liberdade sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal na prisão. Que cometeu o delito sob forte emoção, além disso, sustenta que não há relatos de que tenha ameaçado testemunha e parentes da vítima, conforme fundamento da decisão do juízo de 1ª grau, que não revogou a prisão do paciente, suposto agressor.

De acordo com o voto da relatora, ao contrário do que relata a defesa do acusado, os elementos apontam indícios de que ele tem comportamento agressivo e descontrolado, o que revela periculosidade. Tanto que tentou tirar a vida da vítima na presença de seus filhos menores. Por isso, mostra-se adequada a decisão do juízo de 1º grau que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual se encontra suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo, no caso, inviável a substituição por outra medida, como dar-lhe a liberdade e mantê-lo à distância de 200 metros da vítima, conforme pediu a defesa.

Habeas Corpus foi julgado quarta-feira, dia 20 de abril. Acompanharam o voto da relatora, desembargadora Ivanira Borges, os desembargadores Valter de Oliveira e Daniel Lagos.

Processo relacionado ao HC 0001662-54.2016.8.22.0000

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TJRO.


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Filho que agrediu pai não consegue absolvição no tribunal rondoniense

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Filho que agrediu fisicamente o pai, com soco no rosto, não consegue absolvição nem mudança do regime prisional, em grau de recurso de apelação criminal. Trata-se de Diones PAC, condenado à pena de 3 meses de detenção em regime semiaberto, inicialmente.

A decisão foi da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que rejeitou o pedido de apelo do apenado e manteve, por unanimidade de votos dos seus membros, a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena.

O réu, inconformado com a decisão do juiz vilhenense, recorreu para o Tribunal de Justiça rondoniense, alegando em sua defesa que não existem, nos autos processuais, provas suficientes para condená-lo; alternativamente, ele pede a mudança de regime prisional do semiaberto para o aberto.

De acordo com o acórdão, decisão colegiada, a materialidade e autoria do crime encontram-se nas provas contidas no processo criminal como: prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito da vítima, bem como provas testemunhais, incluindo os depoimentos da mãe do réu e de sua esposa apontando o apelante e réu como sendo o autor do crime. Além disso, o parecer ministerial, tanto de primeiro quanto de segundo grau, opina pela manutenção da condenação.

Ainda de acordo com a decisão colegiada, diante da análise dos elementos probatórios sobre a pratica delituosa do réu contra seu pai, assim como da reincidência no crime, com condenação, pela prática de roubo (processo crime n. 0007209—77.2009.8.22.0014), os membros da 1ª Câmara Criminal mantiveram na íntegra a sentença de 1ª vara criminal de Vilhena.

O fato ocorreu dia 31 de janeiro de 2015, em ambiente doméstico.

Apelação Criminal n. 0001147-11.2015.8.22.0014 publicada no Diário da Justiça de 18 de agosto de 2015.

Fonte: Com informação TJRO


A reprodução está autorizada, desde que citada a fonte (Site JusRO).


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Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 17460 para suspender a eficácia de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou aplicável a crime cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o benefício da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

A reclamação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra acórdão do TJ-RJ que declarou nula sentença condenatória proferida no âmbito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu, por crime lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. Após recurso da defesa, por unanimidade, o TJ-RJ anulou a sentença sob o argumento de que, mesmo em caso de violência doméstica, o réu teria direito a receber proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995).

O entendimento da corte estadual foi o de que o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo nos casos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha, acarretaria nulidade insanável da condenação. O TJ-RJ considerou que a vedação de aplicação dos benefícios desta lei aplica-se apenas aos dispositivos do procedimento sumaríssimo, próprio dos juizados especiais criminais, ao passo que a suspensão condicional do processo deveria incidir sobre todos os procedimentos.

No STF, o Ministério Público fluminense argumenta que a decisão do TJ-RJ teria se baseado em uma premissa equivocada: a de que o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha não impediria a aplicação do princípio previsto no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais.

Em análise preliminar do caso, o ministro observou que a decisão questionada está em desacordo o entendimento do STF que, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, validou o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995 nos casos de violência doméstica.

O ministro Barroso destacou que, conforme decidido pelo Supremo, a norma especial seria decorrente da incidência do princípio de proteção insuficiente dos direitos fundamentais, assegurando às mulheres agredidas o acesso efetivo à justiça. Citou, ainda, precedente da Corte (Habeas Corpus 110113) em que se indeferiu pedido para que fosse aplicado a crime de violência contra a mulher o benefício previsto na Lei dos Juizados Especiais.

“Uma das conclusões que se pode extrair da constitucionalidade da vedação da aplicação da Lei 9.099/1995 seria a não admissão do benefício da suspensão condicional do processo”, assentou o relator

Fonte: Com informação do STF


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