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O artigo 29, caput da Lei 7.210/1984, é tema de ADPF

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O artigo 29, caput da Lei 7.210/1984, (Lei de Execução Penal – LEP ) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Como a norma é anterior à Constituição de 1988, o instrumento cabível para questioná-la é a ADPF, nos termos do artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.882/1999.

Conforme o procurador-geral, Rodrigo Janot, o estabelecimento de contrapartida monetária pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário mínimo viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do disposto no artigo 7º, inciso IV, que garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao salário mínimo.

Na ADPF 336, pede-se liminar para suspender a aplicação do dispositivo até o julgamento do mérito, quando a PGR espera que o STF declare a não recepção do dispositivo da Lei de Execução Penal pela Constituição Federal de 1988.

Janot afirma:“Qual a diferença entre o trabalho realizado por pessoa livre daquele realizado por presidiário? Os valores decorrentes do princípio da isonomia não autorizam a existência de norma que imponha tratamento desigual sem que a situação corrobore a necessidade da diferenciação. A força de trabalho do preso não diverge, em razão do encarceramento, daquela realizada por pessoa livre, consistindo a remuneração inferior não somente ofensa ao princípio da isonomia, como injustificável e inconstitucional penalidade que extrapola as funções e objetivos da pena”. 

O relator  da ADPF 336 é o Ministro Luiz Fux

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STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

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O STF aprovou na última quarta-feira (11) quatro novas súmulas vinculantes. Na verdade, os enunciados aprovados representam a conversão de quatro antigas súmulas “comuns” em vinculantes vejamos:

Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Obs.: Trata-se da antiga súmula 645 do STF.

Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”.

Obs.: Trata-se da antiga súmula 647 que dizia o seguinte “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.” Tendo sido apenas incluída a menção ao Corpo de Bombeiros Militar na redação da sumula vinculante 39.

Súmula Vinculante 40: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Obs.: Trata-se da antiga súmula 666 do STF.

Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

Obs.: Trata-se da antiga súmula 670 do STF.

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