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Ministra dos Direitos Humanos pede urgência na aprovação de projeto que autorizar mudança de sexo em crianças

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O projeto de lei de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) que pode autorizar crianças a fazerem mudança de sexo sem o consentimento dos pais poderá ser votado com urgência na Câmara dos Deputados após uma intervenção da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), aquele que diz que seu salario de 33 mil é equiparado ao regime de escravidão.

A ministra enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pedindo a apreciação e a aprovação do PLC 5002/13, segundo informações do jornal O Globo. O texto é uma proposta de Wyllys em parceria com a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Os autores do projeto querem que a lei fique conhecida pelo nome de Lei de Identidade de Gênero, ou pelo apelido de “lei João Nery”. O texto modifica o artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 ao estabelecer, entre outras coisas, que todas pessoas tem direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero, o que envolve a modificação da aparência através de medicação e cirurgias.

Apesar do art. 4º destacar que ser maior de idade é um dos requisitos para as pessoas solicitarem a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, o art 5º refere-se às pessoas que ainda não tenham 18 anos e o  inciso 1º do mesmo artigo dispõe que caso não tenha autorização dos pais a criança poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial.

“Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de algum (a) dos(as) representantes do adolescente, ele poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança”, diz o inciso 1º do artigo 5º do PLC 5002/13.