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Pais podem um dia serem processados por postar fotos de filhos no Facebook

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Especialistas jurídicos francenses estão avisando aos pais de crianças pequenas que, ao postarem fotos de seus filhos no Facebook enquanto elas ainda são crianças, podem estar dando base para processos judiciais futuros. Isso mesmo, as criancinhas fofas que você vê hoje pelas redes sociais terão a possibilidade de processar seus pais por utilizarem de forma não autorizada a identidade delas nas redes sociais.

Será que isso somente é possível na França, onde já existem leis bem específicas sobre o assunto, permitindo que qualquer pessoa que tenha uma foto publicada sem sua autorização possa pedir recompensação. Segundo o The Guardian, a multa para quem posta imagens sem o consentimento das outras pessoas na foto pode chegar a 45 mil euros, além de resultar e um ano de prisão.

Será que Brasil os pais pode ser processados ao publicar foto sem consentimento dos filhos menores? A resposta para essa pergunta é depende. Conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Percebe-se, então, que cada pessoa tem o que chamamos de direito de imagem, por isso publicar foto sem consentimento pode ser um problema, tanto para quem publica como para quem tem sua imagem exibida sem a devida autorização.

O Código Civil brasileiro também protege o direito de imagem de cada um, como podemos ver por meio do art. 20:

“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Corroborando com o que dizem a Constituição Federal 88 e o Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 403, que diz: “Independe de prova do prejuízo pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comercias”.

Caso alguém publicar sem consentimento foto de outra pessoa no facebook sem fins econômicos ou comercias. Deverá comprovar que pediu a solicitação de exclusão da foto e que sofreu prejuízos por conta da publicação.  Ja no caso de alguém publicar sem consentimento foto de outra pessoa no facebook com fins econômicos ou comercias. A pessoa que foi fotografada, não tem que comprovar o prejuízo.

Claro que é difícil imaginar um filho processando um pai ou a mãe por conta de um motivo tão bobo quanto esse, mas a possibilidade realmente existe. Imagine que um pai ou uma mãe publica uma foto constrangedora de seu filho quando ele era criança e, anos depois, essa imagem passa a repercutir novamente de forma muito ruim. Se, por alguma razão, o vínculo fraternal não existir mais entre eles nesse momento, um processo poderia acontecer sem maiores problemas.

É difícil imaginar um filho processando o pai ou mãe por conta de um motivo tão bobo quanto esse. Ainda assim, é interessante que pais tomem cuidado ao disseminar fotos de suas crianças nas redes sociais. Existem várias formas criminosas de utilizar esse material para fins nefastos, incluindo o roubo de fotos de bebês por pessoas estranhas que fingem ser pais nas redes sociais. Ao que parece, isso de fato acontece.

Fonte: Com informação da TecMundo


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ECA: Art. 139 Processo de Escolha

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Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Processo de escolha estabelecido por lei municipal, sob-responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do M. Público antes da lei 12.696/12 o processo de escolha era sob-responsabilidade do Juiz Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

A lei n. 12.696/12 manteve o caput do artigo, nos termos da redação dada pela Lei n. 8.242/91, quanto ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O parágrafo primeiro define a processo de escolha para conselho tutelar dizendo que o processo de escolha será em data unificada em todo o território nacional. Processo  será realizado no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial antes da lei 12.696/12 era omissa nesta parte.

Neste caso, como a lei tem a vigência imediata, a data do primeiro processo unificado para a escolha dos conselheiros deverá ser 1º domingo do mês de outubro de 2015.

O parágrafo segundo vem dizendo quando será a posse dos conselheiros eleitos.  O parágrafo diz que a posse deve ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. No Caso da primeira eleição que ocorrerá em 2015 a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2016.

O parágrafo terceiro refere-se Propaganda de Candidato a Conselheiro Tutelar nesse parágrafo ele vetar ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.


Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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