Tag Archives: processo

Homem processa loja por ter cagado nas calças após ser impedido de entrar no banheiro

Published by:

Esta em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Porto Velho uma ação de indenizatória por danos morais, envolvendo um fato certamente constrangedor. Um cliente acabou sendo impedido de entrar no banheiro da loja de departamento na Avenida Gov. Jorge Teixeira na cidade de Porto Velho – Rondônia, obrigando-o a fazer suas necessidades ali mesmo, ou seja “nas calças”.

O caso fortuito aconteceu na noite dia 03 de agosto de 2017. Conforme relatos do autor ele estava fazendo compras na loja quando comprou e comeu um chocolate. Após consumir a guloseima ele sentiu uma “certa indisposição estomacal” e resolveu sair correndo para o banheiro. 

Porém, o cliente foi impedido por uma funcionária de entrar no recinto, não permitindo que ele retirasse os carrinhos que estavam obstruindo a porta do banheiro, alegando que o local acabara de ser limpo. A conversa demorou o suficiente para que a indisposição se transformasse num desastre.

O autor exige uma indenização na quantia de 30 mil reais, pois foi obrigado a fazer as necessidades ali mesmo, gerando-lhe um grande constrangimento. 

Por achamos a noticia constrangedora excluímos os nomes das partes.

Fonte: com informação Rondônia ao Vivo

Pais podem um dia serem processados por postar fotos de filhos no Facebook

Published by:

Especialistas jurídicos francenses estão avisando aos pais de crianças pequenas que, ao postarem fotos de seus filhos no Facebook enquanto elas ainda são crianças, podem estar dando base para processos judiciais futuros. Isso mesmo, as criancinhas fofas que você vê hoje pelas redes sociais terão a possibilidade de processar seus pais por utilizarem de forma não autorizada a identidade delas nas redes sociais.

Será que isso somente é possível na França, onde já existem leis bem específicas sobre o assunto, permitindo que qualquer pessoa que tenha uma foto publicada sem sua autorização possa pedir recompensação. Segundo o The Guardian, a multa para quem posta imagens sem o consentimento das outras pessoas na foto pode chegar a 45 mil euros, além de resultar e um ano de prisão.

Será que Brasil os pais pode ser processados ao publicar foto sem consentimento dos filhos menores? A resposta para essa pergunta é depende. Conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Percebe-se, então, que cada pessoa tem o que chamamos de direito de imagem, por isso publicar foto sem consentimento pode ser um problema, tanto para quem publica como para quem tem sua imagem exibida sem a devida autorização.

O Código Civil brasileiro também protege o direito de imagem de cada um, como podemos ver por meio do art. 20:

“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Corroborando com o que dizem a Constituição Federal 88 e o Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 403, que diz: “Independe de prova do prejuízo pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comercias”.

Caso alguém publicar sem consentimento foto de outra pessoa no facebook sem fins econômicos ou comercias. Deverá comprovar que pediu a solicitação de exclusão da foto e que sofreu prejuízos por conta da publicação.  Ja no caso de alguém publicar sem consentimento foto de outra pessoa no facebook com fins econômicos ou comercias. A pessoa que foi fotografada, não tem que comprovar o prejuízo.

Claro que é difícil imaginar um filho processando um pai ou a mãe por conta de um motivo tão bobo quanto esse, mas a possibilidade realmente existe. Imagine que um pai ou uma mãe publica uma foto constrangedora de seu filho quando ele era criança e, anos depois, essa imagem passa a repercutir novamente de forma muito ruim. Se, por alguma razão, o vínculo fraternal não existir mais entre eles nesse momento, um processo poderia acontecer sem maiores problemas.

É difícil imaginar um filho processando o pai ou mãe por conta de um motivo tão bobo quanto esse. Ainda assim, é interessante que pais tomem cuidado ao disseminar fotos de suas crianças nas redes sociais. Existem várias formas criminosas de utilizar esse material para fins nefastos, incluindo o roubo de fotos de bebês por pessoas estranhas que fingem ser pais nas redes sociais. Ao que parece, isso de fato acontece.

Fonte: Com informação da TecMundo


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Ministro decide dar continuidade a recurso parado por erro em digitalização

Published by:

O ministro Francisco Falcão, presidente do STJ, decidiu na ultima terça-feira, 14, dar continuidade a processo cujo seguimento havia sido negado por falha na digitalização. A falha foi constatada após a defesa apresentar recurso para vista das custas processuais. 

Como o processo hoje em dia é eletrônico, a digitalização dos documentos é realizada pelo tribunal regional, que os envia ao STJ. No caso em questão, o Tribunal de Tocantins deixou de digitalizar um documento que comprovava o pagamento das contas processuais.

Por isso, o trâmite foi interrompido. A defesa, interpôs agravo interno para que os documentos fossem analisados novamente, quando foi constatada a falha na digitalização pelo tribunal de origem 

Ao assistir razão ao agravante, o ministro determinou a distribuição dos autos.

 Clique aqui para ler a íntegra decisão


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

 

Foto no Facebook não é prova de amizade e não gera fator obstativo à produção de prova testemunhal.

Published by:

Para colegiado 2ª turma do TRT da 13ª região, amizade em rede social não configura juridicamente a amizade íntima que a lei menciona como fator obstativo à produção de prova testemunhal.

A QI Comercial de Roupas, empresa reclamada, teria pedido a rejeição às testemunhas apresentadas pela reclamante, alegando amizade íntima entre elas. Como prova, a empresa apresentou fotos publicadas em rede social (facebook), em que sua ex-empregada e as testemunhas aparecem juntas numa praia. A reclamante recorreu da decisão alegando que não foi observado o direito ao contraditório e a ampla defesa, já que as testemunhas não foram ouvidas em audiência.

A reclamante pedia a nulidade da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução por cerceamento de defesa, uma vez que duas de suas testemunhas não foram ouvidas em audiência. O julgador teria acatado argumento da empresa de que as testemunhas eram amigas da reclamante, ao apresentar fotos publicadas no Facebook em que elas aparecem juntas.

A reclamante argumentou que, o fato da reclamada ter apresentado fotografias mostrando ela e a testemunha juntas, numa única oportunidade, não pode servir de obstáculo para que sejam ouvidas. Lembrou que, ainda que fossem amigas, a lei assegura o direito de ser ouvida sem a necessidade de prestar compromisso judicial, na qualidade de informante. Neste caso a testemunha poderia ter sido ouvida como declarante, ficando a valorização da prova, a cargo da interpretação do magistrado.

Diante do inconformismo da reclamante, o relator do processo 0130169-56.2015.5.13.0004, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, pontuou que, muito embora o destinatário da prova seja o juiz, que dispõe de liberdade na condução do processo, tanto para a realização de diligências, quanto para indeferir as que considere inúteis, asseverou que “hão de ser observados os direitos dos litigantes, principalmente os relativos ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do depoimento da testemunha, quando o mesmo era prova indispensável ao litígio”.

Amizade

O turma acolheu o argumento da reclamante. O relator, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, observou que, com as redes sociais, novas formas de relacionamento foram criadas, e, muitas vezes, pessoas que se relacionam nas redes sequer se conhecem pessoalmente.

no limiar do novo século foram criadas novas formas de relacionamento e convivência entre as pessoas, rompendo os paradigmas convencionais outrora observados, a exemplo das redes sociais, em particular o facebook, que significa, via tradução literal ‘‘livro de caras’’. esse tipo de rede social possui como característica a demonstração exacerbada de felicidade, bem-estar, ostentação (riqueza), e até de afeto entre pessoas, que dificilmente se relacionam no dia a dia e, muitas vezes, sequer se conhecem pessoalmente. O simples fato de se rotular duas pessoas como “amigas” em uma rede social, tal qual o facebook, não tem o poder de configurar, juridicamente, a amizade íntima que a Lei menciona como fator obstativo à produção de prova testemunhal isenta de ânimos. “Em verdade, o próprio termo ‘‘amigo’’ tem sido utilizado de maneira corriqueira, merecendo uma melhor análise por parte do juiz condutor da instrução”. 

Por considerar as testemunhas como meio de prova indispensável ao litígio, com o objetivo de melhor esclarecimento do panorama retratado no processo, o relator acolheu a preliminar de nulidade processual e determinou a reabertura da instrução processual. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da Segunda Turma de Julgamento do TRT 13.

Processo relacionado0130169-56.2015.5.13.0004

Fonte: Com informação TRT 13

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Caixa deve indenizar cidadão em R$ 10 mil após fraude em abertura de conta

Published by:

Em decisão unânime, 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar a parte autora em R$ 10.462,03, a título de danos morais, bem como declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença.  

O Banco alegou ter cumprido todas as exigências necessárias para a abertura de conta. Alega que não pode ser responsabilizada pelo ocorrido (abertura de conta sem consentimento do autor), uma vez que a documentação apresentada foi falsificada pelo estelionatário “de forma capaz de incidir em erro qualquer pessoa dotada de razoável intelecto”.

Pondera, a instituição, ter sido, assim como o autor, vítima do estelionatário, “único responsável pela emissão de cheques sem fundos e a consequente inscrição do nome do apelado em cadastro de inadimplentes”. Sobre esse ponto, inclusive, a Caixa salienta ter retirado o nome do apelado do cadastro de inadimplentes de imediato, razão pela qual “não há como ser imputada a ela a obrigação de indenizar por dano moral”.

Na avaliação do Colegiado, a sentença que condenou a Caixa a indenizar o autor deve ser mantida em todos os seus termos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou não ser possível jogar toda a culpa do incidente no estelionatário.  “A jurisprudência está consolidada no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, explicou.

Antes da decisão do TRF1, o Banco teria pleiteado a reforma da sentença, alegando ter cumprido todas as exigências e cautelas necessárias para a abertura de conta corrente em nome do autor, tendo sendo exigida toda a documentação para o procedimento.

Processo relacionado:  0006008-23.2008.4.01.3500 – GO
Fonte: Com informação do TRF 

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


 

Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Ministro Fachin vota pelo prosseguimento do processo de impeachment

Published by:

O ministro Edson Fachin votou pela procedência parcial da ação, rejeitando alguns dos principais pontos do pedido, como a necessidade de defesa prévia pela presidente, referente à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, o voto secreto para escolha da Comissão Especial e a possibilidade de que o processo não seja instaurado no Senado.

Segundo o relator, a ausência de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff nesta fase processual não viola o devido processo legal, ao contrário do que sustenta o PCdoB. Para Fachin, a defesa deverá ser apresentada após apresentação do parecer da Comissão Especial.

O ministro afastou a alegação de falta de imparcialidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para abrir e conduzir o processo de impeachment, afirmando que a imparcialidade não é característica do Parlamento. Quanto à eleição dos membros da Comissão Especial por votação secreta, a partir de duas chapas, Fachin considerou o ato legítimo, mas frisou que a votação final do pedido de impeachment, pelo Plenário da Câmara, será por voto aberto.

O relator afirmou que o afastamento de presidente da República do cargo somente ocorre depois de instaurado o processo no Senado, cuja Mesa não tem competência para rejeitar autorização para instauração do processo decidida pela Câmara.

Por unanimidade, o Plenário decidiu estender a eficácia da liminar que suspendeu o trâmite do processo de impeachment até o fim do julgamento quanto ao referendo da decisão do ministro Fachin. Após o voto do relator, a sessão foi encerrada, e o julgamento será retomado amanhã (17).

Leia a íntegra do voto do relator

Fonte: Com informação STJ

Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 


A reprodução está autorizada, desde que citada a fonte (Site JusRO).


Curta e Indique nossa Fan Page JusRO para seus amigos e familiares.

Caso Brito Cavalcante: Juíza revoga a prisão preventiva acusado pela morte da engenheira da prefeitura

Published by:

A Juíza Substituta Ane Bruinjé na sexta-feira 13 de fevereiro de 2015 revogou a prisão de Alexandre de Araújo Cavalcante acusado pela morte da esposa Márcia Brito Oliveira Cavalcante engenheira civil da prefeitura municipal de Cacoal.

A defesa ficou a parte do escritório de advocacia S&A Advogado Associados que sustenta a ausência dos requisitos do art. 316 do Código de Processo Penal, argumentando que a prisão não é necessária para a garantia da ordem pública e/ou assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu é primário, sem antecedentes, possui ocupação licita, prestou socorro à vítima e os meios de comunicação não mais comentam o fato caindo no esquecimento.

A defesa também sustenta a teoria COR essa teoria sustenta que o estresse e tensão pode fazer com o indivíduo possa cometer o crime essa teoria já vem sendo usada nos processos trabalhista, quando a empresa abre a possibilidade de demissão em massa na empresa e o empregado em tensão de ficar desempregado e como sustentar sua família acaba se acidentando ou acaba brigando com colega de trabalho ou superior que leva a sua demissão por justa causa.

Na área penal essa teoria pode ser inédita em caso parecido do réu Alexandre. Alexandre quando viu que seu casamento estava desfazendo e com filhos pequenos numa tentativa de conciliação com esposa, porem devido ao alto nível de estresse de ambos ocorreu a briga do casal que levou a morte de sua amada esposa.

O Ministério público por sua vez manifestou nos autos pela manutenção da prisão. Ao decidir a questão a juíza citou que o código processual prevê a revogação da prisão preventiva se, no correr do processo, quando verificado falta de motivo para que subsista (CPP, art. 316) ou a possibilidade de substituí-la por outras medidas cautelares diversas da prisão.

Relata que a prisão preventiva de Alexandre foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.  Para tanto fez-se referência à gravidade do crime, a preservação da instrução criminal mediante possibilidade de influir negativamente na apuração dos fatos e possibilidade de eventual fuga.

A juíza ao reexaminar os autos, motivado pelo pedido de revogação da preventiva pela defesa e após a oitiva de parte das testemunhas assinala a possibilidade de se substituir a constrição cautelar pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois apesar da gravidade do delito, em tese praticado, o acusado não registra antecedente criminais pontua a magistrada.

O acusado não responde a outro processo crime, indicando que o delito foi algo isolado em sua vida. Uma das medidas cautelares é o uso tornozeleira eletrônica a famosa “pulseira de ripe” capaz de evitar possível fuga ou mesmo contato do réu com as testemunhas processo.

Segundo a magistrada os fatos evidenciam uma briga de casal e, com efeito, não se pode olvidar a gravidade do delito e sua repercussão na cidade de Cacoal. Entretanto, o réu não é criminoso habitual e segundo ela não há notícia crime que desabone sua conduta.

A respeito da possibilidade do réu vir a importunar a única testemunha presencial dos fatos, a magistrada decidiu pela medida cautelar proibido de se aproximar das testemunhas, em especial, de Aline Kill Inácio, devendo manter a distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma.

Processo 0012958-23.2014.822.0007

Veja na integra a decisão da magistrada


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas para o WhatsApp: (69) 9987-6863 para envio. Não se esqueça de se identificar.


Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 

Juiz manda intimar parte de processo por ZapZap

Published by:

O juiz de Direito Dr João Valério Silva Neto da Comarca de Presidente Médici Rondônia, município a cerca de 400 quilômetros da Capital Porto Velho, decidiu inovar na hora de intimar as partes para o cumprimento de uma ação de execução e determinou que a autora do processo fosse encontrada por meio do aplicativo WhatsApp, usado para a troca de mensagens via telefone celular.

O magistrado alegou que o juizado tem como princípios a celeridade e informalidade e, por isso, não reconheceu nada que impedisse o ato. A autora da ação foi localizada.

Dr João Valério Silva Neto intima se por zapzap

“Não sendo apresentados embargos, intime-se a autora pelo meio menos oneroso e rápido (e-mail, telefone, WhatsApp…) para que apresente número de conta bancária”, disse o juiz João Valério Silva Neto, no despacho da ação do Juizado Especial Cível.

O artigo 2º da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 diz que os princípios do juizado são a celeridade, informalidade e oralidade.

“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (lei nº 9.099/95)”.

O artigo 19 da lei nº 9.099/95 diz que os atos processuais poderá ser feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. E o paragrafo 3° do art. 18 lei nº 9.099/95 diz que o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

intimação zapzap

Processo nº: 1000137-07.2013.8.22.0006
 
Clique aqui para ver o despacho do Juiz de Direito Dr João Valério Silva Neto

Curta e Indique nossa Fan Page Portal Couto Lex’s para seus amigos e familiares.

 

ECA: Art. 139 Processo de Escolha

Published by:

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Processo de escolha estabelecido por lei municipal, sob-responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do M. Público antes da lei 12.696/12 o processo de escolha era sob-responsabilidade do Juiz Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

A lei n. 12.696/12 manteve o caput do artigo, nos termos da redação dada pela Lei n. 8.242/91, quanto ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O parágrafo primeiro define a processo de escolha para conselho tutelar dizendo que o processo de escolha será em data unificada em todo o território nacional. Processo  será realizado no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial antes da lei 12.696/12 era omissa nesta parte.

Neste caso, como a lei tem a vigência imediata, a data do primeiro processo unificado para a escolha dos conselheiros deverá ser 1º domingo do mês de outubro de 2015.

O parágrafo segundo vem dizendo quando será a posse dos conselheiros eleitos.  O parágrafo diz que a posse deve ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. No Caso da primeira eleição que ocorrerá em 2015 a posse dos conselheiros eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2016.

O parágrafo terceiro refere-se Propaganda de Candidato a Conselheiro Tutelar nesse parágrafo ele vetar ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.


Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

Curta e Indique nossa Fan Page JusRO para seus amigos e familiares.

facebook

Nota pública sobre a aprovação da Lei 12696/12

Published by:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

NOTA PÚBLICA DO CONANDA

Sobre a aprovação da Lei 12696/12 que dispõe sobre os Conselhos Tutelares

Em face à sanção da Lei Federal nº 12.696/12 pela Presidenta da República, que assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares, além de estabelecer parâmetros para o processo unificado de escolha dos mesmos nas cidades, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), no exercício de sua função institucional estabelecida na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, torna pública a seguinte posição:

No ano de 1998, o Conanda iniciou a trajetória de construção de parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, por entender que eles constituem um dos instrumentos mais importantes do Sistema de Garantia de Direitos, como órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, além de traduzir, sob o manto constitucional de nossa Carta Política, oportunidade de exercício pleno da democracia participativa da sociedade frente ao Estado.

Em 2001, o Conselho aprovou a Resolução nº 75, em defesa dos direitos sociais de Conselheiros Tutelares, considerando que, embora não exista relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a eles devem ser garantidos em lei os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem em comissão, para cargos de confiança, neste caso vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do Conanda, que estabeleceu os primeiros parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, e o não cumprimento dessa pelos poderes executivos municipais, o processo de revisão foi reiniciado em 2008, acrescida de consulta pública de minuta de projeto de lei de regulamentação da função dos Conselheiros Tutelares.

Em 2010, a supracitada resolução foi revogada pela Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, enquanto tramitava no Senado Federal o PLS 119/08 em conjunto com o PLS 278/09.

Neste momento, na oportunidade dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 11 a 14 de julho, em Brasília, considerando que o PLS 278/09 já tinha sua redação final do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3754 aprovada, vimos emergir um sopro de mobilização que traduziu na sanção da atual lei 12.696 de 2012.

Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Até então, as leis municipais deveriam dispor sobre eventual remuneração de seus membros.

Esta nova orientação jurídica conserta um enorme equívoco histórico de interpretação quanto à garantia desses direitos sociais, restabelecendo a ordem constitucional para um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoras que com a nova lei serão fortalecidos na dignidade laboral e, por conseguinte, na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Outro avanço, sempre defendido pelo Conanda, que está explícito e consagrado pela lei, é a contínua capacitação dos Conselheiros Tutelares, de modo que eles sejam preparados para o exercício de suas relevantes atribuições em sua plenitude.

A lei , também unifica a data para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares -primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial – e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Portanto, trata-se de importante decisão de fortalecimento dos Conselhos Tutelares que dará maior visibilidade ao processo de escolha facultativo, que nem sempre tinha expressivo número de eleitores nos municípios, que embora legitimasse o Conselheiro, não lhe garantia a devida representatividade.

Nos termos da nova lei é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Com a maior visibilidade do processo de escolha dos conselheiros tutelares, é possível imaginar as hipóteses de abuso de poder econômico; o que justifica utilizarmos da lei para coibir eventuais ocorrências.

Desta feita, o Conanda, enaltece a aprovação da referida legislação, acreditando na necessidade de seguirmos aprimorando o Sistema de Garantia de Direitos, por meio de instrumentos legais e, especialmente, de orçamento público prioritários para os direitos de crianças e adolescentes.

Nesse sentido, o Conanda visando cumprir o seu mister de órgão deliberativo de diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecerá parâmetros para o calendário nacional do processo de escolha, norteando assim os Conselhos Municipais na aplicação das normas estatutária e da nova lei.

Conclamamos a todos e todas conselheiros tutelares seguirem no cumprimento da promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e adolescência brasileira, agora, mais fortalecidos na sua condição de trabalhador.

Nesta oportunidade, o Conanda aproveita ainda para anunciar que, um dos resultados da 9° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi a deliberação no âmbito da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do Plano Decenal, construída coletivamente, com ampla participação da sociedade civil organizada e orientada pelos principais marcos nacionais e internacionais, bem como pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência, da “Universalização e o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, objetivando a sua atuação qualificada”.

Recomenda-se também que o sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes de cada município promova articulação política necessária para a plena harmonia legislativa e reordenamentos necessários garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Finalmente, o Conanda recomenda que cada Lei Municipal, ao criar novos Conselhos Tutelares, ou mesmo quando da necessária adequação à nova lei 12.696/12, leve em consideração o supracitado documento, bem como sejam respeitadas as determinações contidas na Resolução de N.º 139, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, assim como as demais ações pertinentes deverão ser reguladas por meio de Resolução Específica do colegiado.

Brasília, 06 de agosto de 2012.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONANDA


Aproveitamos para esclarecer aos Conselheiros Tutelares como vai ficar a transição da Eleição unificada segundo apurado pelo Canal Conselho Tutelar:

1. Municípios cujos mandatos dos Conselheiros Tutelares terminam até dia 09 de janeiro de 2013 deverão realizar eleições normalmente para mandato de três anos com a possibilidade de incorporar um possível “saldo” de meses a este mandato.

2. Municípios cujos mandatos dos Conselheiros Tutelares terminam entre 09 de janeiro de 2013 e 09 de janeiro de 2015 deverão realizar eleições para um mandato com duração extraordinária, menor que três anos.  Esta duração extraordinária será estabelecida em norma federal.

3. Municípios cujos mandatos dos Conselheiros Tutelares terminam APÓS dia 09 de janeiro de 2015, estarão autorizados a incorporar este “saldo” de meses aos mandatos vigentes. Isso para que os municípios não sejam obrigados a realizar eleições para um período tão pequeno.

4. Mandatos com duração extraordinária (menor que três anos), não contarão como mandato completo para fins de recondução. Quer dizer que Conselheiros Tutelares já no segundo mandato consecutivo também poderão concorrer ao pleito.


Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 99987-6863. Não se esqueça de se identificar.