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STF mantem decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o remédio “canaquinumabe” a uma portadora da Deficiência de Mevalonato Quinase (MKD). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 860.

A ministra explicou que, no caso, há documentos indicando, com base em laudos médicos, ser o medicamento o único eficaz para a melhora da saúde da paciente. Além disso, destacou que consta na bula do medicamento Ilaris, nome comercial da substância ativa canaquinumabe, datada de agosto de 2017, a indicação para MKD em adultos e crianças acima de dois anos, conforme o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A presidente do STF citou ainda precedente (Suspensão de Segurança 4316) no qual o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), salientou que, quando o medicamento em questão é o único eficaz disponível para o tratamento clínico da doença, e quando “a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação mais gravosa (inclusive o óbito da paciente) do que aquela que se pretende combater”, resta evidente a presença do denominado risco de dano inverso.

Além disso, na mesma decisão, foi ressaltado que o alto custo do medicamento não seria, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos Excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. A ministra Cármen Lúcia frisou também que, nesse mesmo sentido, o Supremo decidiu a STA 761.

Caso

A paciente ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer contra o Município de Niterói, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, pois os órgãos não estavam fornecendo o remédio. O juízo da 5ª Vara Cível de Niterói determinou que os órgãos fornecessem o medicamento, sob pena de busca e apreensão e/ou arresto dos valores.

Contra essa decisão, o Município de Niterói recorreu ao TJ-RJ, que negou provimento ao recurso. Posteriormente, o juízo da 5ª Vara Cível de Niterói indeferiu o pedido de arresto de valores em conta pública feito pela paciente. Ela interpôs agravo de instrumento, aceito pelo TJ-RJ. Dessa forma, foi expedido mandado para o arresto, em conta corrente titulada pela Fundação Municipal de Saúde, no valor de R$ 204 mil.

Na STA apresentada ao Supremo, o Município de Niterói alega que o medicamento não é autorizado pela Anvisa para o tratamento da doença que a paciente possui e que ele tem “valor exorbitante”. Argumentava ainda que o fornecimento do remédio custará R$ 612 mil por ano, o correspondente a 4,1% da rubrica orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para a população como um todo.

Fonte: Com Informação do STF

Médico é condenado a 130 anos de prisão por estupro de pacientes

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A 2ª Vara Criminal da comarca de Ariquemes condenou o médico ginecologista Pedro Augusto Ramos da Silva, de 58 anos, a 130 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de pacientes na cidade de Ariquemes. Foram 15 condenações de 8 anos e 8 meses por estupros praticados no consultório do réu, que registra antecedentes criminais, inclusive com condenação criminal nas comarcas de Feijó-AC e Porto dos Gaúchos-MT. 

A justiça reconheceu que os fatos são relevantes, pois se aproveitou do fato de ser médico ginecologista para praticar os ilícitos; as consequências nestes crimes são sempre graves, pois deixam traumas emocionais e psicológicos nas vítimas, cujos comportamentos não contribuíram em nada para a prática do delito, apenas foram à procura de um tratamento médico.

As vítimas procuraram a polícia e relataram os abusos cometidos pelo médico. Agindo de forma semelhante, em diferentes situações, o estuprador orientava as vítimas a se despirem e, simulando que fazia exames ginecológicos, praticava a violência sexual, de acordo com os relatos das mulheres.

A juíza Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes também ordenou que o resultado do julgamento fosse comunicado às vítimas, a quem classificou como “mulheres corajosas, resilientes, que enfrentaram um obstáculo talvez inatingível, passaram por cima de sua própria intimidade para impedir que outras incontáveis mulheres viessem a serem vítimas de fatos semelhantes”, consignou a magistrada ao fim da sentença.

A sentença de 77 páginas conta com detalhes repugnantes a conduta do acusado. A sentença foi julgada em 1ª instância e cabe recurso. O acusado, está preso na Casa de Detenção de Ariquemes desde o início do processo e não teve o direito de recorrer em liberdade.  Também foi determinado que se oficie ao Conselho de Ética de Medicina de Rondônia, para conhecimento da decisão e providências que julgar cabíveis.

Fonte: Com Informação do TJRO

Imagem do Google Imagens


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Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indenização a paciente da rede pública de saúde

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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça Distrito Federal  e dos Territórios por decisão unânime do colegiado confirmou a sentença do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, condenou o Distrito Federal pagar a indenização na quantia de R$ 20 mil, por danos morais, um paciente da rede pública de saúde que espera há quase dez anos na fila de cirurgia. 

A ação foi ajuizada pela mãe do paciente, que é menor de idade. Segundo ela, a doença é acometida por uma anomalia do Sistema Nervoso Central, na qual estruturas intracranianas se projetam para fora e a cirurgia para o problema geralmente é realizada em recém-nascidos e crianças de tenra idade. Afirmou que a deformidade atrapalha o desenvolvimento pedagógico e social do filho, que não frequenta a escola nem sai de casa por vergonha de sua aparência e medo de sofrer agressões verbais. Pediu a condenação do DF no dever de indenizá-lo por todo o dano sofrido diante da demora na realização da cirurgia para a qual a criança espera na fila desde maio de 2007.

Em contestação, o DF negou responsabilidade pelos fatos, afirmando que o procedimento cirúrgico não foi realizado em virtude da falta do equipamento necessário (craniótomo). Defendeu a tese de inexistência de omissão por parte do Poder Público, já que todos os serviços médicos e hospitalares que poderiam ser prestados ao paciente pelo sistema público de saúde do DF foram realizados. Acrescentou que o autor é portador de déficit cognitivo ou retardo mental, fato que prejudica o seu desenvolvimento pedagógico e acarreta dificuldade no manejo das habilidades sociais.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais. “Com efeito, restam demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, diante do desgaste emocional sofrido pelo autor em decorrência da omissão do Estado, ao não realizar o procedimento cirúrgico indicado”.

Após recursos das partes, a Turma Cível manteve a condenação. “Configura-se a responsabilidade civil do Estado o dano experimentado pela vítima em razão de ato omissivo do ente público, consistente em não realizar cirurgia corretiva de anomalia cranial de que padece a vítima, ocasionando-lhe prejuízos extrapatrimoniais (danos morais). Demonstrada a responsabilidade civil do Estado, que há vários anos negligencia a realização da cirurgia na vítima, seja na rede pública distrital, seja em outro ente da federação por meio do tratamento fora de domicílio, torna-se devida a indenização pelos danos morais daí originados”.

Relacionado ao Processo: 2014.01.1.154659-7

Fonte: Com informação TJDFT


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