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Justiça legaliza a bigamia condenando viúva a dividir prêmio da Mega Sena com amante do marido

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Decisão da 2ª Vara de Direito de Família de Niterói é confirmada em segunda instância pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que condenou uma viúva a dividir parte da herança do marido, estimada em R$ 12 milhões, com a amante.

O morto, um engenheiro, funcionário graduado de uma autarquia de transportes do governo do estado, era casado havia 48 anos, mas manteve um relacionamento paralelo de 17 anos com uma secretária que trabalhava na mesma repartição.

A decisão é fruto do entendimento da justiça de que a amante não tinha conhecimento de que o falecido era casado. A bolada inclui ainda a metade de um prêmio R$ 12 milhões da Mega Sena, que o réu venceu em 2010, mas manteve fora do conhecimento da companheira de trabalho. Este é o primeiro caso de reconhecimento de uma união estável putativa em Niterói.

A viúva e a filha do falecido recorreram da decisão e estão com dois recursos: um extraordinário e outro especial, que questionam a constitucionalidade da decisão, alegando que ela defende a bigamia. 

O número do processo e os nomes das partes foram omitidos em segredo de justiça.

Justiça permite troca de aposentadoria do INSS

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 

 Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Processo n º: 0133105-55.2017.4.02.5151 (2017.51.51.133105-6)

AUTOR: PAULO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

SENTENÇA

A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – Relatório

  1. Dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – Fundamentação

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS “a reconhecer a Renúncia da sua aposentadoria de NB. 00000, em ato continuo conceder a APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB na data do ajuizamento, onde seja levado em consideração o tempo de contribuição constante junto ao INSS após a aposentadoria até o tempo do ajuizamento da presente ação, sem necessidade de devolução dos valores recebidos.”

Fundamento e decido.

O artigo 18, § 2º da lei 8.213/91 decorre do princípio da solidariedade, o qual impõe ao aposentado que continuar exercendo atividade laborativa a obrigatoriedade de contribuir para a Previdência Social, de modo a viabilizar o pagamento dos benefícios dos segurados inativos e pensionistas.

No entanto, a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, sem a utilização do tempo de contribuição que embasava o benefício originário.

Ou seja, não se trata de desaposentação, para a qual se utilizam os salários de contribuição da aposentadoria inicial.

Assim, se o benefício anterior foi recebido de forma lícita e tendo o segurado usufruído das prestações da aposentadoria como era seu direito, a partir do atendimento dos requisitos legais, em especial a vinculação e contribuição ao regime geral, não está sujeito à devolução ou repetição dos valores de sua aposentadoria, com a eventual renúncia.

O trabalhador aposentado, obviamente, só não poderá acumular os dois Benefícios de aposentadoria, à luz do que dispõe o art. 124, li, da Lei 8.213/91.

Em síntese, ao trabalhador que, aposentado, retorna à atividade cabe o pagamento de sua contribuição previdenciária, devendo-se a ele, em contrapartida, os benefícios próprios, mais precisamente a consideração das novas contribuições para, voltando ao ócio com dignidade, calcular-se, ante o retorno e as novas contribuições e presentes os requisitos legais, o valor a que tem jus para uma nova aposentadoria.

João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, em seu Manual de Direito Previdenciário, tratam o tema como reaposentação com base em novo implemento de requisitos, nos seguintes termos:

“Não é incomum o segurado continuar trabalhando após a aposentadoria e contribuir por mais quinze anos e, com isso, completar novo período de carência após o jubilamento. Por exemplo, o segurado obteve aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com 50 anos de idade e continuou contribuindo. Ao completar os 65 anos de idade terá preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesta hipótese, entendemos cabível a renúncia da aposentadoria recebida pelo segurado com intuito de obter uma nova prestação mais vantajosa, tendo em vista a vedação à acumulação dos dois benefícios. Defendemos também a desnecessidade de devolução dos proventos recebidos, pois o segurado não irá utilizar o tempo de contribuição e a carência do benefício anterior.” (CASTRO;  LAZZARI. Manual de Direito Previdenciário, 19ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 698-699).

Portanto, é juridicamente possível o pedido da parte autora, se detectada que a segunda aposentadoria seria mais vantajosa.

CASO CONCRETO

A parte autora obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do NB: 0000000, com DIB em 04/10/91, conforme documento de fI. 56.

Os vínculos descritos no CNIS de fls. 49/60, corroborados pela cópia da CTPS acostada às fls. 10/11, demonstram que a parte autora trabalhou para o Colégio Santo Agostinho, entre 03/03/86 a 17/12/13, e Colégio Saint John Ltda, entre 04/02/14 a 16/12/15.

Além disso, há descrição, de forma concomitante, de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual entre 01/12/04 a 30/11/05; 01/12/06 a 30/11/07; 01/11/08 a 30/11/08; 01/02/10 a 28/02/10; 01/11/10 a 30/11/10; 01/11/10 a 30/11 f1 O (fls. 57/60).

Dessa forma, computando-se os lapsos laborados a partir da concessão da   aposentadoria por tempo de contribuição de nº 43.255.327-4 (04/10/91 a 17/12/13; 04/02/14 a 16/12/15) – atentando-se para o fato de que nesse interstício houve o recolhimento, como contribuinte individual, das competências entre 04/10/91 a 17/12/13; 04/02/14 a 16/12/15; 01/12/04 a 30/11/05; 01/12/06 a 30/11/07; 01/11/08 a 30/11/08; 01/02/10 a 28/02/10; 01/11/10 a 30/11/10; 01/11/10 a 30/11/10 – verifica-se que a parte autora possui 290 meses de carência, suficientes para a concessão de nova aposentadoria por idade a partir da data da citação (16/06/17, fI. 24), com o consequente cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição em 15/06/17 (DCB), caso a
aposentadoria por idade se revele mais vantajosa.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o INSS a cancelar a aposentaria por tempo de contribuição de NB: 0000, com DIB em 04/10/91 e DCB em 15/06/17, e conceder a parte autora a aposentadoria por idade a partir da data da citação (16/06/17, fI. 24), caso o segundo benefício se revele mais vantajoso; bem como a pagar os atrasados desde 16/06/17 (DI8) até a DIP (01/09/17), descontando-se os valores recebidos em virtude da primeira aposentadoria entre a data da citação e a efetiva implantação, nos termos da fundamentação.

Diante da renda mensal comprovada no documento de fI. 60, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

 Preclusas as vias recursais, arquive-se e dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.

VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA
Juiz/Juíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade

Justiça condena ex-deputado por contratar funcionário “Gaspazinho”

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A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia por unanimidade de votos manteve a condenação, por ato de improbidade administrativa, do ex-deputado Mauro Rodrigues da Silva. Ele foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, a ressarcir 21 mil 987 reais e 75 centavos, pagar uma multa equivalente a três vezes a sua remuneração de deputados na época dos fatos, assim como, por três anos, ficou proibido de receber, entre outros, benefícios fiscais ou creditícios do serviço público.

As condenações impostas ao ex-deputado deve-se, segundo a decisão colegiada da 2ª Câmara Especial, a malversação do recurso financeiro da Assembleia Legislativa rondoniense (ALE) para nomear funcionário fantasma. Consta que Mauro Rodrigues, nos períodos de 2 de julho de 2007 a 1º de abril de 2008, e entre 11 de outubro de 2008 a 23 de novembro de 2009, nomeou ilicitamente, como assessor parlamentar, Alfredo Pereira Paniago. Em ato contínuo, nomeou novamente Alfredo, no período de 1º de março a 5 de outubro do ano de 2010, como Assistente Técnico da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

Segundo a decisão da 2ª câmara, o ex-deputado foi eleito em 2007, data em que prometeu que daria um cargo de assessor parlamentar a Alfredo Pereira, porém este não acreditava na promessa em razão de sua escolaridade ser apenas a primária. Consta que, em depoimento, Alfredo disse: se para ser gari precisa de estudo imagina para essa função, reportando ao cargo de assessor parlamentar da ALE. Entretanto, o fato se concretizou e os trabalhos de assessoria de Alfredo foram dispensados, uma vez que ele recebia a remuneração de assessor sem desempenhar seus trabalhos na ALE.

Para o relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, ficou comprovada nos autos processuais a infringência legal de improbidade por parte do ex-deputado Mauro Rodrigues, “que usou os recursos da administração pública para nomear ‘funcionário fantasma’ e assim satisfazer seus interesses pessoais, consistente em promessas eleitorais.”. A Apelação Cível n. 0006781-95.2013.8.22.0001, foi julgada dia 25 deste mês. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Renato Martins Mimessi e Walter Waltenberg Junior.

Fonte Com informação TJRO


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Sobral Pinto o maior Advogado do Brasil

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Um dos mais memoráveis nomes da história jurídica brasileira,Heráclito Fontoura Sobral Pinto o “Dom Quixote das cartas de protesto”, o “Compêndio cívico de carne e osso”, o “Guardião da democracia”, nasceu em 05 de novembro de 1893, na cidade de Barbacena estado de Minas Gerais. Filho de um casal pobre, Priamo Cavalcanti Sobral Pinto e Idalina Fontoura Sobral Pinto, quando tinha 3 anos de idade a família mudou-se para Porto Novo do Cunha, na divisa de Minas com o Rio de Janeiro.

Sobral PintoPassou a adolescência em Nova Friburgo (RJ), onde estudou no Colégio Anchieta, coordenado por padres jesuítas. Foi aí que modelou a religiosidade que o acompanhou por toda a vida. Presidiu o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e exerceu vários mandatos como membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representando, alternadamente, os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Agraciado com a Medalha Rui Barbosa no dia 5 de novembro de 1971, na gestão de José Cavalcanti Neves.

Sobral Pinto adquiriu as primeiras noções de justiça discutindo política com o pai. Formou-se em Direito em 1917 na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro (Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ), onde deu início a sua luta em defesa das liberdades. Foi um dos fundadores da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, onde lecionou Direito Penal até 1963, além de lecionar Filosofia na Faculdade Nacional de Filosofia.

Sobral Pinto não era um Advogado, ele era O ADVOGADO! Assim como Rui Barbosa se consagrou defendendo os oprimidos e até os adversários, Sobral Pinto foi um jurista defensor dos direitos humanos, nos dois períodos de exceção por que passou o Brasil: a DITADURA DO ESTADO NOVO, com Getúlio Vargas (1937/1945) e na DITADURA MILITAR, com o Regime Militar (1964/1985).

O ex-governador da Guanabara, Carlos Lacerda, que se tornou amigo e admirador de Sobral Pinto não esperava, um dia, ser defendido por ele. Lacerda que pertencia à turma dos jovens boêmios da famosa “Taberna da Glória”, composta por ele, por Mário de Andrade, Rubem Braga, Vinícius de Moraes, Fernando Sabino, Paulo Mendes Campos e Dorival Caymmi, já atuara, como estudante de direito, auxiliando o grande criminalista Evandro Lins e Silva.

E, em 1935, Lacerda foi designado por Luiz Carlos Prestes para ser o orador do “Manifesto Comunista”, como a jovem presença da militância comunista. Mas não sabia Lacerda que viria a ser defendido por Sobral Pinto, como governador da Guanabara e, ao mesmo tempo, Sobral Pinto defendia também Miguel Arraes, governador de Pernambuco. Duas posições políticas completamente divergentes.

O jurista Sobral Pinto era assim. Não importava a ideologia de seu cliente, o que importava é se lhe assistia o Direito e se sua causa era justa. Com este pensamento durante o governo Vargas, embora adversário do Partido Comunista e católico praticante, atuou como advogado de dois de seus líderes, Luís Carlos Prestes e Harry Berger, que considerou privados do direito de defesa. É de sua autoria o famoso habeas corpus no qual evocou a Lei de Proteção aos Animais na tentativa de coibir os maus tratos sofridos pelos presos políticos no cárcere.

Com esse mesmo pensamento, defendeu Luiz Carlos Prestes e conseguiu, depois de muita luta e insistência junto aos militares, obter de Prestes o reconhecimento de sua filha com Olga Benário e, em seguida, enviar para a Alemanha, onde a mãe de Olga, com esse documento, pode conseguir a guarda de Anita que acabara de nascer.

Defendeu a posse de Juscelino Kubistchek na Presidência da República e, ao depois, Juscelino o convida para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. Porém Sobral não aceita com argumentação que era impedido pela ética por lhe ter o defendido na posse da presidência.

Em 1964 Sobral Pinto foi o primeiro a chamar o regime militar de DITADURA. Com a decretação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), defende gratuitamente os presos políticos. 

Defensor da democracia como poucos, Sobral Pinto, embora com idade avançada, participou ativamente nos anos 80 do movimento pelas “Diretas Já”, que iria restabelecer a democracia no nosso País.  

Obras de Sobral Pinto Lições de Liberdade (1977) e Teologia da Libertação: Materialismo Marxista na Teologia Espiritualista (1984), entre outros.

Uma Lição de Direito e Democracia

Vejam que lição de Justiça e de Democracia. Na citação dada na coluna do Blog do Augusto Nunes, pode-se ver o que foi SOBRAL PINTO e que ele não era realmente um Advogado, mas O ADVOGADO!

É uma lição:

O advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto e o poeta Augusto Frederico Schmidt eram amigos de muitos anos quando conversaram por telefone em 16 de outubro de 1944. Schmidt, além de versos, sabia também fazer dinheiro como editor, intermediário de transações financeiras e ocupante de cargos públicos. (Seria ele o poeta federal que tira ouro do nariz no poema de Carlos Drummond de Andrade). Naquele outubro, quem ligou foi o empresário Schmidt, para pedir ao jurista que reservasse todo o dia 20 a um só compromisso: examinar a vasta documentação que lhe permitiria representá-lo numa causa de natureza trabalhista.

Sobral Pinto informou que, antes de aceitar a proposta, teria de verificar se o candidato à cliente tinha razão. Advogado não é juiz, replicou Schmidt. Ouviu outra vez que o convite só seria aceito depois do exame eliminatório. Como tudo teria de ser feito até o dia 21, Sobral Pinto sugeriu que Schmidt contratasse outro advogado. A conversa não deve ter terminado bem, atesta a carta remetida pelo jurista na manhã seguinte. Roberto Sobral Pinto Ribeiro, neto da figura admirável, enviou-me cópia da carta. É uma luminosa aula de Direito. E uma lição de vida irretocável.

O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar”, ensina um dos trechos. “Incumbe-lhe, antes de tudo, examinar minuciosamente a hipótese para ver se ela é realmente defensável em face dos preceitos da justiça. Só depois de que eu me convenço de que a justiça está com a parte que me procura é que me ponho à sua disposição”. A regra vale também para velhos amigos: “Não seria a primeira vez que, procurado por um amigo para patrocinar a causa que me trazia, tive de dizer-lhe que a justiça não estava do seu lado, pelo que não me era lícito defender seus interesses”.

Outros trechos ensinam a proteger os códigos éticos da profissão de socos e pontapés hoje desferidos tão rotineiramente: “A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante de sua consciência pelo patrocínio de uma causa. (…) O advogado não é, assim, um técnico às ordens desta ou daquela pessoa que se dispõe a comparecer à Justiça. (…) O advogado é, necessariamente, uma consciência escrupulosa ao serviço tão só dos interesses da justiça, incumbindo-lhe, por isto, aconselhar àquelas partes que o procuram a que não discutam aqueles casos nos quais não lhes assiste nenhuma razão”.

A aula termina com palavras que deveriam ser reproduzidas em bronze nos pórticos e auditórios das faculdades de Direito:  “É indispensável que os clientes procurem o advogado de suas preferências como um homem de bem a quem se vai pedir conselho. (…) Orientada neste sentido, a advocacia é, nos países moralizados, um elemento de ordem e um dos mais eficientes instrumentos de realização do bem comum da sociedade”.

Pelo que andam fazendo nestes tempos tristonhos, poucos advogados sabem disso. Muitos dirão que isso é utopia! NÃO, ISSO É ÉTICA E CONSCIÊNCIA JURÍDICA E CÍVICA!

Sobral foi Humanista exemplar ganhou notoriedade como advogado engajado nas lutas contra as injustiças políticas e sociais de seu tempo. Ele assinou manifestos contra regimes ditatoriais, sofreu perseguições e, sempre fiel aos princípios democráticos mantendo, também, grande independência de pensamento e de ação.

Em 1983, depois de alguns anos afastados do trabalho, voltou ao tribunal do júri para defender um vizinho em um caso simples de tentativa de homicídio. Estava ele com 90 anos de idade. Sua presença no tribunal lotou o auditório. Ganhou a causa e o acusado foi absolvido.

Heráclito Fontoura Sobral Pinto faleceu no dia 30 de janeiro de 1991 numa manhã de sábado, em casa, no bairro carioca de Laranjeiras. Aos 98 anos de idade.

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Referências

Delmanto. Sobral Pinto: O Advogado! Blog do Delmanto. Disponível em: <blogdodelmanto.blogspot.com.br/2011/11/sobral-pinto-o-advogado.html>

Augusto Nunes. A falta que faz um Sobral Pinto. Coluna de Augusto Nunes. Publicado em 22 de maio de 2009 em Direto ao Ponto. Disponível em <http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/direto-ao-ponto/a-falta-que-faz-um-sobral-pinto>

Morre, o defensor dos direitos do homem. Jornal do Brasil.Disponível em: < www.jblog.com.br/hojenahistoria.php?itemid=28756>

Heráclito Fontoura Sobral Pinto. Medalha Rui Barbosa. Centro Cultural Evandro Lins e Silva <www.oab.org.br/centrocultural/agraciadosmedalhasobralpinto.asp>

Fonte: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.  publicado originalmente em 26 de agosto de 2013 no site <http://www.hgcoutoconsultoria.com.br/direito-em-foco/maior-advogado-do-brasil>. 


A reprodução está autorizada, desde que citada a fonte (Site JusRO).


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Justiça que tarda… Um dia prescreve

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Caso de hoje ocorreu em 28 de março de 2005 em de Lisboa (capital portuguesa). Dois homens entram em luta corporal após uma boba discussão no trânsito. Gonçalo leva uns socos a mais na frente da namorada. Decide não deixar barato. Vai até seu carro, pega um revólver calibre 32 e atinge com três tiros nas costas Nélio Marques, 25 anos, que morre quatro horas depois num Hospital da capital portuguesa. 

O autor dos disparos é preso no  local do crime, mas logo é solto.  Passou seis meses sem poder sair de casa com uma pulseira eletrônica. Em abril de 2010 foi condenado a 12 anos de prisão por homicídio simples, longe da pena máxima de 25 anos.

Após o julgamento, um parecer de um professor de medicina, põe em cheque os fundamentos da sentença. Afirma que a morte decorreu de uma parada cardíaca ocorrida durante a intervenção cirúrgica, supostamente feita tarde demais em Nélio.

Durante o julgamento, os juízes recusaram ouvir os médicos do hospital onde Nélio foi buscar socorro. Interrogaram apenas os técnicos legistas do IML que fizeram a autópsia e atribuíram a morte a um choque hipovolêmico (perda de sangue) provocado pelos disparos.

A defesa de Gonçalo recorreu e o Tribunal deu-lhe razão: o julgamento tem ser retomado, o acórdão refeito e os médicos do Hospital deverão ser ouvidos.

Realizou-se novo julgamento em 2012 e os peritos médicos foram unânimes em afirmar que a morte de Nélio Marques, por paragem cardíaca, resultou da impossibilidade de estancar as hemorragias causadas pelos diversos ferimentos de bala, que lhe perfuraram os pulmões e outras partes do corpo.

Gonçalo foi condenado novamente a 12 anos de cadeia, ou seja, a mesma pena que havia sido aplicada antes da repetição do julgamento ordenada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Como acontece por aqui, ainda falta muito chão para Gonçalo recolher-se ao cárcere. Para mais informações sobre o fato: clique aqui.

Fonte: Com Informação do diariodeumjuiz.com.br


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TJRO confirma que servidores lotados no interior têm direito ao auxílio-transporte

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A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por decisão unânime confirma a decisão do juízo de 1ª grau  garantindo o direito ao auxílio transporte para os servidores da educação estadual lotados no município de Ouro Preto do Oeste – RO.

O Estado de Rondônia, em grau apelação ao Tribunal de Justiça, os servidores da educação têm lei específica, por opção legislativa, na qual não consta o direito ao auxílio transporte. Além disso, sustenta que outras categorias não gozam de tal direito como as polícias militar e civil; além do mais, no município de Ouro Preto não existe o sistema de transporte coletivo.

Segundo o voto do relator, o auxílio-transporte, contido no inciso III, art. 71 da Lei n.68/92 – Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia, é uma verba indenizatória. E na Lei complementar n. 680/2012, pertinente aos servidores da educação, não tem nenhuma previsão indenizatória, em razão da omissão legislativa. Por isso, deve se aplicar a lei geral dos servidores, ou seja, o Estatuto dos servidores do Estado de Rondônia – Lei n. 68/92.

Referente a Apelação Cível n. 0021497-30.2013.8.22.0001

Fonte: Com informações do TJRO.


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WhatsApp já pode pedir musica no fantastico

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O WhatsApp tem afirmado repetidamente que não tem como acessar as conversas dos seus usuários, mas isso não impediu a Justiça do Rio de Janeiro de bloqueá-lo pela terceira vez no país. Para o criador do sistema de segurança do aplicativo, isso pode ser fruto de ignorância por parte das autoridades.

A decisão desta vez partiu da Magistrada Dra Daniela Barbosa da Comarca de Duque de Caxias do Rio de Janeiro. As intimações foram entregues ontem às autoridades, e o horário exato do bloqueio dependerá das operadoras, que já foram notificadas. A ordem, no entanto, é que o bloqueio seja imediato. Caso não a cumpram, as operadoras estão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil.

Esta será a terceira vez que o aplicativo é suspenso no Brasil que já dá o direito de Mark Zuckerberg pedir musica ao fantástico. O motivo, contudo, é o mesmo das vezes anteriores: a recusa do WhatsApp em acatar fornecer informações para investigações. Segundo o WhatsApp, a criptografia do aplicativo impede que a empresa cumpra esse tipo de solicitação.

O primeiro bloqueio ocorreu em dezembro de 2015 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou que as provedoras de internet do Brasil tirassem o App do ar por 48 horas. Uma liminar, porém, acabou derrubando o bloqueio em menos de 24 horas.

O segundo bloqueio ocorreu no mês maio deste ano a pedido do Magistrado Dr. Marcel Montalvão, da cidade de Lagarto (SE) o mesmo que solicitou a prisão de Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook na América Latina, no início do mês de março deste ano que era mantém fora do ar por 72 horas, que também não foi cumprida até o fim.


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DECISÃO: Facebook terá de excluir página sobre “rolezinhos”

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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação proposta pelo Facebook e determinou que a rede social exclua página utilizada por jovens para marcar “rolezinhos” no Shopping Mooca, além de identificar aqueles que postaram conteúdo ilegal.

A administração do shopping alegou que os usuários da página teriam incitado o cometimento de crimes. Já o Facebook argumentou que também há conteúdo legal veiculado e que a exclusão violaria o direito à manifestação do pensamento.

Para o desembargador Carlos Alberto Garbi, que relatou o caso, a liberdade de manifestação do pensamento, garantida pela Constituição Federal, não pode ser utilizada como fundamento para a manutenção, em rede social, de página e comentários que buscam incitar a prática de crime.

“Nenhum direito fundamental é absoluto e deve ceder diante de outros princípios também garantidos pela Constituição, como a reunião pacífica dos visitantes do shopping e o desenvolvimento de atividade empresarial pelos autores, segundo o mecanismo constitucional de calibração de princípios”, afirmou.

Em nota, o Facebook afirmou que vai recorrer às outras instâncias: “A decisão não é final e vamos explorar todos os recursos cabíveis”. Através de sua assessoria, a empresa ainda disse que “tem profundo respeito pela legislação e pela Justiça Brasileira, e trabalha para colaborar e atender às determinações legais sempre que possível.”

A decisão foi unânime.

Apelação nº 1004361-49.2014.8.26.0100

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões a respeito da matéria.


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Eletrobras é obrigada a anular faturas de energia calculadas com base na média

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Ministério Público Federal afirma que má prestação do serviço oferecido pela Eletrobras Distribuição Rondônia afetou consumidores de todo o Estado. 

A Justiça Federal em Rondônia atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF), feito por meio de ação civil pública, e condenou a Eletrobras Distribuição Rondônia a anular cobrança de conta de energia elétrica, feita com base na média de consumo nos meses de janeiro a agosto de 2012, de consumidores de Rondônia. O MPF afirma que esse método discordou da norma regulamentar da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão fiscalizador da prestação de serviço de energia elétrica.

À época, os órgãos de proteção ao consumidor foram invadidos por enxurradas de reclamações de consumidores sobre suas contas de energia elétrica, que apresentavam valor superior ao que era pago habitualmente. A Eletrobras afirmou que a leitura dos medidores de energia se deu por média aritmética devido ao fim de contrato com a empresa Correios, responsável pelo serviço de medição, e que não possuía mão de obra qualificada.

Para o MPF, não há motivo justificável à aferição por média, porque a Eletrobras já sabia da rescisão de contrato com os Correios e não se adaptou à nova realidade. Com isso, os consumidores tiveram seus direitos afetados, visto que pagaram valores desproporcionais ao real consumo por motivos alheios às suas vontades.

A Aneel fez uma fiscalização por amostragem e constatou que a Eletrobras deixou de realizar 159 leituras de um total de 704. Dessa forma, 22,59% das unidades não foram faturadas. O fato ocorreu em desacordo a norma da Aneel, visto que o vencimento de contrato com empresa terceirizada não se enquadra em nenhuma das situações previstas.

Devolução de valores

A decisão da Justiça também obriga a Eletrobras a anular as contas de energia elétrica do período de março a agosto de 2012; deixar de aplicar qualquer penalidade, inclusive suspensão do fornecimento de energia, aos consumidores que não pagaram a conta nesse período; parcelar em seis vezes o valor das novas faturas, decorrentes da aferição com base no real consumo; e devolver ao consumidor as quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, ou ainda, caso seja mais benefício ao consumidor, utilizar o valor para o pagamento de novas faturas aferidas por consumo real.

Caso a Eletrobras descumpra a decisão, terá que pagar multa diária no valor de dez mil reais. O número da ação civil pública para consulta processual é 0000263-32.2013.4.01.4100.

Fonte: Informação da ASCOM MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br


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WhatsApp herói ou vilão para justiça brasileira

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Enquanto a juíza Sandra Regina Nostre Marques da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento. Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela magistrada. 

A Vara do Trabalho de Plácido de Castro, a 92 km de Rio Branco (AC) utiliza o aplicativo WhatsApp para notificar partes. A utilização do aplicativo pela vara do trabalho de Plácido de Castro conseguiu diminuir prazos e custos na solução de processos, especialmente para exequentes que têm créditos a receber. Em 15 dias foram recebidos pelo menos 35 notificações com êxito.

De acordo com o diretor de Secretaria, Washigton da Silva Vilela, o Juízo da Vara do Trabalho de Plácido de Castro/AC tem-se utilizado de meio de comunicação mais célere para a intimação dos exequentes quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. “Este meio, o WhatsApp, conhecido da imensa maioria das partes, é a forma mais célere de interação entre a Vara do Trabalho e os envolvidos, que confirmam o recebimento das mensagens instantaneamente“, afirmou.

Pelo método tradicional, a intimação via Correios demanda um tempo médio superior a cinco dias para que o exequente compareça até a Unidade. Pelo WhatsApp, o tempo médio é de apenas um dia, dependendo da localidade de residência da parte, tendo em vista que a Jurisdição da Vara do Trabalho de Plácido de Castro se estende até o Distrito de Extrema, em Rondônia.

Enquanto o custo  médio de envio de uma correspondência é de aproximadamente R$ 6,00 (seis reais), custo este, muito além daquele relativo ao envio da mensagem pelo aplicativo, que no decorrer do ano, gera uma economia considerável ao erário.

Plácido de Castro é um município brasileiro localizado no interior do estado do Acre. Está situado na microrregião de Rio Branco. Sua população de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, 17.979 habitantes.

São Bernardo do Campo é um município brasileiro do estado de São Paulo, na mesorregião Metropolitana de São Paulo e microrregião de São Paulo. Sua população de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, é de 811.489 habitantes.

A distância que separa a cidade de São Bernardo do Campo estado de São Paulo e a cidade de Plácido de Castro estado do Acre é de 3.498 km. 

Na era do PJE a justiça informatizada deixamos o questionamentos para vocês amigos do Blog o WhatsApp herói ou vilão para justiça brasileira? Comente


 

Fonte: Com informação do TRT14 e do TJSP

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