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SERVIDOR PÚBLICO: Requerimento de Ferias

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Boa tarde poderia me passar um modelo de pedido de ferias para conselheira tutelar por gentileza?

Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

_____________, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, portador (a) do RG nº______, inscrito no CPF nº_______________________, domiciliado (a) e residente nesta cidade de ________________, na Rua /Av. __________________________, nº _____________, Bairro: ________, tendo completado mais de doze meses de efetivo exercício de seu cargo, efetivando-se o período aquisitivo, sem que tenha sido regularmente escalonado o seu período de férias, vem à presença de Vossa Excelência para requerer suas férias anuais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de _____________________. 

Termos em que
espera deferimento.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Conselheiro Tutelar pode tirar Ferias?

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Perguntas

  1. Olá! Vamos tirar férias ainda este ano, mas quando pedimos para o CMDCA e a Prefeitura para contratar uma suplente, nos disseram que não poderia. Não tem condições financeiras e não está na lei municipal contratar suplente para férias. Podemos tirar férias, vão pagar tudo certinho, só que é para nós se virarmos com o plantão de quem está de férias. E pediram para que procurássemos na lei federal o que fala sobre suplentes para férias aqui no Conselho e não estamos encontrando, será que vocês podem nos ajudar? Desde já agradecemos. Obrigado.
  2. Ola! um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos que cinco integrantes, que se constitui no número legal para composição do colegiado. O como fica a questão das férias do conselheiro tutelar?
  3. Quem assume o papel de conselheiro durante o período de férias que cada conselheiro tutelar tem direito? O Suplente, durante os 30 dias das férias, poderá fazer cursos na área – sendo que talvez venha a faltar alguns dias de trabalho?

Resposta

Assim sendo, sem que haja a convocação de “suplentes” (que também podem ser chamados de Conselheiros Tutelares “interinos”), os Conselheiros tutelares titulares não poderão tirar férias, por exemplo, ou se afastar legalmente, pois o órgão, enquanto colegiado, somente pode funcionar em sua composição “plena”.

Durante o afastamento do Conselheiro (a)Tutelar (quer por férias, licença maternidade ou paternidade, licença de médica, entre outros) é o “suplente” quem assume a função por aquele exercida e com todos os poderes da  função de conselheiro tutelar.

Vale lembrar que os “suplentes” são aqueles que, embora tenham participado do processo de escolha do Conselho Tutelar, não ficaram entre os 05 (cinco) mais votados que irão integrar o colegiado na condição de conselheiros tutelar “titulares” (conforme o art. 6º da Resolução CONANDA nº 139/2010: “Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação“, devendo ser convocados pela ordem de votação (sendo que eventual recusa em assumir deve ser documentada).

O Conselheiro Tutelar “suplente”, tal qual o “titular”, poderá participar de cursos e seminários de capacitação (até porque para evitar problemas decorrentes de falhas no atendimento por ele prestado, por falta de uma qualificação funcional adequada). De qualquer forma a participação nos eventos tende a melhorar a qualidade de informação e de funcionamento do colegiado como um todo.

Fonte: Resposta de Murillo José Digiácomo no site crianca.mppr.mp.br


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Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares

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ecaArt. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III – licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV – licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V – gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

O art. 134 do ECA com a nova redação dada pela lei 12.696/12 dispõe: Local, dia e horário de funcionamento. Cabe à lei municipal dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, respeitando a jornada máxima de 44 h semanais em relação aos conselheiros tutelares, como norma constitucional, ainda que atuem em regime de plantão. E a respeito Remuneração. Ela dispõe seguinte: que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Não há mais a faculdade como antes. E ainda assegurou os direitos a cobertura previdenciária; licença-maternidade e paternidade; férias remuneradas e gratificação natalina.  O Paragrafo Único contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória e constar em lei orçamentária.

Observações Importantes: 

Remuneração passa a ser obrigatória, observando-se o piso municipal, eventual gratificação universitária, etc.

Direitos sociais: passam a ser assegurados aos Conselheiros Tutelares, bem como outros direitos assegurados ao funcionalismo público municipal posto que o conselho integra a administração pública.

Direitos sociais que devem ser garantidos imediatamente:cobertura previdenciária, gozo de férias, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Formação continuada: deve constar na lei orçamentária valor destinado a formação dos conselheiros tutelares. Assim, a realização de tal formação deve ser do Conselho de Direitos, mas suportada pelo município. Os Conselhos de Direitos deverão informar como tal capacitação ocorrerá para constar no orçamento anual do município. Sem esta previsão orçamentária não vislumbro como garantir a remuneração e a formação dos conselheiro tutelares de forma imediata.

Autor: Hemerson Gomes Couto. Advogado atuante principalmente nas áreas trabalhista e previdenciária em Cacoal – Rondônia, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia (OAB-RO) sob nº 7.297Graduado em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Consultor, Escritor e Blogueiro, Diretor  da Revista Jurídica JusRO.