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Mulher perde emprego por ser mãe solteira

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Uma página na rede social Facebook “Diário de Uma Mãe Solteira”, tem causado repercussão e discussão na internet. A ideia principal da página é basicamente expor e discutir as dificuldades enfrentadas por mulheres que educam seus filhos sem a ajuda do pai e que, muitas vezes, passam por situações de humilhação quando procuram trabalho, quando namoram ou quando são julgadas abertamente em eventos sociais e familiares.

Um caso publicado na página nos chamou a atenção, uma mulher perder emprego por ser mãe solteira. A conversa, de acordo com a administração da página, que esclareceu o caso, foi enviada pela filha da trabalhadora, que enviou os prints do diálogo à administração da página.

A página fez algumas perguntas para reflexão sobre o tema: você acha que estado civil deveria ser critério de contratação? Percebe que esse tipo de exigência acontece muito mais com mulheres do que com homens? Como você se sente a respeito desse tipo de discriminação?

O artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado, quer nas relações do trabalho, ou nos períodos Pré-contratuais.

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Respondendo a primeira pergunta o estado civil não pode ser critério de contratação ou demissão.  A segunda pergunta da administradora da página ela pergunta se esse tipo de exigência acontece muito mais com mulheres do que com homens? Sim. A discriminação pelo estado civil o artigo 7º, inciso III da Constituição Federal/88 determina que a discriminação pelo estado civil é violação ao preceito constitucional, sendo a mulher uma das maiores vítimas desse preconceito, uma vez que ela, quando casada, tem maiores possibilidades para a maternidade. E a terceira pergunta Como você se sente a respeito desse tipo de discriminação? O empregado sente o pior ser humano causando lhe prejuízos psicológicos e físicos. Gerando responsabilidade para o empregador pelos atos discriminatórios pelos prejuízos morais, responsabilizando civilmente o empregador, essa mulher poderá ingressar com ação perante a Justiça trabalhista objetivando a reparação do dano.

Fonte: Com informação Diário de Uma Mãe Solteira


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Direitos e Deveres do trabalhador empregado

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Os direitos do trabalhador empregado são:

–  Ter a carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
– Exames médicos de admissão e demissão;
– Repouso semanal remunerado; (uma folga por semana preferentemente aos domingos)
– Salário pago até o 5º dia útil do mês;
– Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
– FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
– Primeira parcela do 13º salário até 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro;
– Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
– Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
– Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego de até 5 meses depois do parto; e
– Garantia no emprego de 12 meses em caso de acidentes.

Os deveres do trabalhador empregado são:

– Agir com probidade;
– Ter um bom comportamento;
– Ter continência de conduta;
–  Evitar a desídia; ( falta de diligência do empregado em relação ao emprego)
– Evitar apresentar-se embriagado no trabalho;
– Guardar segredo profissional;
– Não praticar as ordens diretas e pessoais;
– Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros; e
– Exigir serviços superiores às forças do empregado.


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Contrato Prestação De Serviço Empregado Doméstico

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Contratante: Maria Esphantta Leão, Empresariabrasileira, Agricultor, solteiro, portador da cédula de identidade RG 569.069 SSP/RO, inscrito sob o CPF sob o nº 000.000.000-16. residente e domiciliada a Rua dos Marginais, bairro jardim Vitoria neste município de Cacoal-RO. Estado de Rondônia, Telefone:(69) 0200-0008

Contrata: Carla HousemaidEmpregada domestica, brasileira, portador da cédula de identidade RG 598.098 SSP/RO, inscrito sob o CPF sob o nº 000.000.000-01, residente e domiciliado a Rua Delmiro João da Silva, 258, bairro Floresta neste município de Cacoal-RO. Estado de Rondônia, Telefone: (69)0005-0004.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

 CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, na residência da contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.

 CLÁUSULA 2 – FORMA E PRAZO DA CONTRATAÇÃO

O presente contrato terá validade por tempo indeterminado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado também que haverá prazo de experiência que vigerá a partir da assinatura deste contrato e terá a duração de 90 (noventa) dias. Após este prazo o EMPREGADOR terá a faculdade de cumprir o disposto no caput. Tal faculdade também é inerente à EMPREGADA, assim, durante o prazo de experiência, a mesma poderá rescindi-lo.

 Cláusula 3 – Da Jornada de trabalho

 A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de segunda-feira à sábados, havendo descanso semanal remunerado às/aos domingos, iniciando-se às 08:00 horas, e terminando às 17:48 horas, com intervalo de duas horas para almoço, podendo não haver expediente aos sábados, caso haja compensação durante o horário da semana. 

CLÁUSULA 4 – DO SALÁRIO

 O salário acordado entre as partes é de R$ 800,00 (Oitocentos Centos) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo EMPREGADOR, bem como será dado 2 (dois) vales-transportes por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventura existirem.

 CLÁUSULA 5 – DA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO

 As partes irão extinguir o presente contrato pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução do serviço ou no recebimento do mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a EMPREGADA se manifeste a respeito do desejo de sair, proporcionará o prazo suficiente ao EMPREGADOR até que o mesmo contate uma empregada substituta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As infringências da legislação trabalhista que rege a função das empregadas facultarão ao EMPREGADOR realizar dispensa por JUSTA CAUSA.

 CLÁUSULA 6 – DA AUSÊNCIA DO EMPREGADOR

 Facultará ao EMPREGADOR convocação da EMPREGADA para realizar o acompanhamento em viagens e outros compromissos. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nos termos do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA poderá liberá-la para descanso, ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamente determinados.

 DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal-RO, para a solução de eventuais pendências decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da EMPREGADA, ficará a EMPREGADOR facultada a apresentar advertências, suspensão ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas, embriagues, furto, etc.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em (02) vias de igual teor e ordem, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas.

Cacoal-RO, 02 de abril de 2015.

Carla Housemaid

Assinatura da contratada

 Maria Esphantta Leão

Assinatura do contratante

Testemunhas:


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BIG BROTHER EMPRESARIAL: Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado

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O e-mail particular do empregado está acobertado pela garantia constitucional de proibição de violação do sigilo das comunicações e de dados (CF art. 5 XII).

Já o e-mail corporativo

A jurisprudência tem entendido que o monitoramento de e-mail eletrônico pelo empregador, disponibilizado ao empregado para fins profissionais, não é considerado violação de sigilo justamente por não se tratar de correspondência particular, que pode inclusive ser objeto de prova para comprovar a justa causa.

Julgados do TST

EMENTA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTE À EMPRESA CONCORRENTE. ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA. É cabível a rescisão do contrato de emprego por justa causa (alíneas “c” e “g” do art. 482 da CLT), quando o empregado pratica ato de concorrência desleal e de violação de dados sigilosos da empresa, fornecendo ficha cadastral de cliente do empregador para concorrente. Encerrada a fidúcia necessária para a continuidade da relação de emprego,nega-se, neste particular, provimento ao recurso obreiro. PROCESSO TRT – RO – 0000 980-68.2012.5.18.0011. RELATORA: JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO. Goiânia, 30 de abril de 2013.

ACÓRDÃO. DA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave cometida pelo autor, em razão de má conduta, porquanto agiu de forma contrária às regras estabelecidas na recorrida (envio de e-mail corporativo de conteúdo pornográfico), ficou evidenciado nos autos, como se infere do conteúdo do envelope em anexo, tal como bem traduziu o Juiz originário, aliás, fatos negativos dos quais já tinha sido o autor alertado anteriormente, como ele mesmo confessou em seu depoimento às fls. 141. A imediatidade da dispensa também se revelou induvidosa, porquanto o empregador, tão logo tomou conhecimento dos fatos narrados pelo tomador de serviços – o qual fornecia os recursos de informática como ferramenta de trabalho do autor – em 17/08/2005 (doc. 190 envelope em apartado) providenciou a sua dispensa sumária, em 19 de agosto seguinte. Não bastasse, o alegado período de 20 dias entre a constatação dos fatos e o ato de dispensa se mostrou por demais razoável, considerando as tramitações burocráticas no procedimento administrativo para a correta apuração dos fatos, circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Correto o pronunciamento do Juiz originário, que reconheceu a justa causa para a ruptura do pacto laboral. PROCESSO Nº TST-AIRR-4269-57.2010.5.02.0000. Ministro Relator ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Mantenho. Brasília, 16 de março de 2011.


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