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SERVIDOR PÚBLICO: Requerimento de Ferias

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Boa tarde poderia me passar um modelo de pedido de ferias para conselheira tutelar por gentileza?

Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

_____________, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, portador (a) do RG nº______, inscrito no CPF nº_______________________, domiciliado (a) e residente nesta cidade de ________________, na Rua /Av. __________________________, nº _____________, Bairro: ________, tendo completado mais de doze meses de efetivo exercício de seu cargo, efetivando-se o período aquisitivo, sem que tenha sido regularmente escalonado o seu período de férias, vem à presença de Vossa Excelência para requerer suas férias anuais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de _____________________. 

Termos em que
espera deferimento.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Pergunte que nós respondemos: Quem é impedido de servir como conselheiro?

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Para que se tenha a exata idéia do nível com que os conselheiros exercerão suas funções, segundo o artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou que tiverem tais graus de parentesco com  a autoridade judiciária (Juiz) ou com o representante do Ministério Público (Promotor) com atuação na Justiça da Infância e da Juventude com atuação local. 

(ECA) – Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Fonte: Com informações do ABC do Conselho Tutelar – Elaboração de Edson Sêda

Pergunta & Resposta: Uso do Carro Oficial e a Usurpação de função pública

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Conselheiro tutelar ao dirigir o carro oficial do Conselho Tutelar estaria usurpando a função de motorista?

Primeiramente temos que saber o que é usurpação de função pública. Vejamos o que diz o Código Penal brasileiro.

Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O nome do crime de usurpação de função publica deriva de USURPARE, que significa apossar-se sem ter direito, fazer-se passar por funcionário. A punição dá-se quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato correspondente. A FUNÇÃO USURPADA tem que ser ABSOLUTAMENTE estranha ao funcionário público. 

OBJETO MATERIAL: A função pública.  

OBJETO JURÍDICO: O bom andamento da Administração Pública, em especial os princípios da probidade e da moralidade administrativa. 

FUNÇÃO PÚBLICA: É necessário que a função usurpada exista. Não se pode usurpar uma função que não existe. 

CONSUMAÇÃO: O crime se consuma com a PRÁTICA do primeiro ato de ofício, independente de resultado. 

TENTATIVA: Sim, é possível, desde que a prática do ato exija um caminho, um iter. 

ERRO DE TIPO: O erro sobre o caráter público da função exclui o dolo. 

AÇÃO PENAL: Pública incondicionada. 

PENA ANTECIPADA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: O crime previsto no caput trata-se de infração de menor poder ofensivo.  

Competência é do Juizado Especial Criminal, cabendo proposta de pena antecipada e suspensão condicional do processo (pena mínima não superior a um ano). Incidindo a qualificadora, os dois benefícios são incabíveis.

O Conselheiro Tutelar dirigir o veículo oficial do Conselho Tutelar, quando não há motorista nele lotado, ou na eventual ausência deste, importaria em “usurpação de função” de motorista? Embora que seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição do conselho tutelar, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um motorista no órgão Conselho Tutelar, especialmente quando se trata de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido, ou ainda que já atingiu o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

A lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 que dispõe sobre o uso de Carros Oficiais vejamos abaixo a lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:

a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;

b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art 3º As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão sòmente para a execução dêsses serviços.

Art 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.

a) a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido;

b) no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;

c) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

Parágrafo único. O Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública comunicará aos órgãos competentes, referidos no art. 11 desta lei, o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos domingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Estado.

Art 5º A aquisição de automóveis para o serviço público federal depende de prévia autorização do Ministro de Estado, ou do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, quando se tratar de repartições a êles subordinadas.

§ 1º No pedido de autorização das referidas repartições, justificar-se-ão a necessidade da aquisição do veículo, a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária, própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características e, no caso de repartição que já possuía automóveis, discriminação dos existentes, com informações sôbre o serviço que prestam, data da aquisição de cada um e estado de conservação.

§ 2º A autorização da aquisição mediante permuta só será concedida, quando do pedido constar também o laudo da avaliação do carro que se pretende dar em troca.

Art 6º Os automóveis destinados ao serviço público federal, observadas as condições estabelecias nesta Lei, serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo na hipótese dos carros destinados à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e Ministro de Estado.

Art 7º Os automóveis oficiais terão inscritas, em característicos legíveis, nas portas laterais dianteiras, as iniciais S. P. F., excetuados os expressamente referidos no artigo anterior.

Art 8º É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bom como o de placas particulares em carros oficiais.

Art 9º Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996
Parágrafo único Revogado pela Lei nº 9.327, de 1996

Art 10. É terminantemente proíbida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.

Parágrafo único – Quando a garagem oficial fôr situada a grande distância da residência de quem use o automóvel, ser-lhe-á lícito, mediante autorização do respectivo Ministro de Estado, guardá-lo na garagem residencial.

Art 11. Até o dia 30 de novembro de cada ano, os Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Civil da Previdência da República, Secretários do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal aprovarão e farão publicar no Diário Oficial a relação das repartições e serviços que poderão dispor no ano seguinte, de carros oficiais.

Art 12. Aplicam-se às autarquias e órgãos paraestatais as disposições desta Lei.

Art 13. Os veículos pertencentes a Ministérios e corporações Militares, destinados ao transporte de fôrças armadas e demais serviços de natureza militar e os destinados ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, serviços policiais e de pronto socôrro, terão regime de tráfego especial a ser estabelecido em regulamento próprio, que será baixado sessenta dias após a publicação da presente Lei.

Art 14. Ao funcionário, que cometer qualquer infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Federais.

Art 15. Dentro do prazo de sessenta dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Federal e, concluído êste, as autoridades referidas no art. 11 aprovarão as respectivas relações e determinarão o recolhimento dos excedentes para suprimento das necessidades posteriores, atendidas sempre em obediência ao disposto nesta Lei.

Art 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, sessenta dias depois de tê-la publicado.

Art 17. Revogam-se as disposições em contrários.

Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Pela lei que acabamos de ver e pelo caráter do Conselho Tutelar o conselheiro não usurparia a função de motorista caso dirija o carro do órgão e uma “diligência”.

” O carro oficial do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia e da noite pelos conselheiros tutelares. Durante o expediente normal dos conselheiros, pela sua presumível maior utilização (inclusive para realização de diligências e atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de cada Conselho Tutelar. Tudo depende de onde fica a sede do Conselho Tutelar, na casa dos conselheiros ou na casa do motorista caso o Conselho Tutelar tenha motorista à sua disposição. 

Cada caso deverá ser analisado individualmente, de modo que se encontre a solução que assegure, de um lado, a pronta utilização do veículo e, de outro, o máximo de responsabilidade com uso dos recursos públicos. Esta é uma decisão que deve ser tomada em conjunto entre o colegiado e o órgão responsável pelo suporte administrativo ao órgão, de preferência com a participação do CMDCA e, se possível, do órgão local do Ministério Público responsável pela defesa do patrimônio público.

O veículo oficial do Conselho Tutelar é para uso EXCLUSIVO das atribuições do órgão do Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição da diligência e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização. Em nenhuma hipótese o Conselheiro Tutelar ou motorista do órgão caso haja deve utilizar o veículo oficial para fins particulares, o que pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/92.”Murillo José Digiácomo – Procurador de Justiça no Estado do Paraná 

Concluindo não vemos que os Conselheiros Tutelares estaria usurpando a função publica de motorista, pois a função de conselheiro tutelar enquadra perfeitamente no Artigo 2º da 1.081/50 o uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo


Obs.: Ola amigos do blog JusRO recebemos varias mensagem em nosso WhatsApp dizendo que é um absurdo nosso posicionamento de que Conselheiro Tutelar não estaria cometendo usurpação de função publica ao dirigir o carro oficial Conselho Tutelar. Como citamos embora seja desejável que o Conselho Tutelar tenha motorista permanentemente à disposição e que seja no minimo dois, não vemos que seria possível dizer que haveria “obrigação” de o município lotar um ou dois motorista no Conselho Tutelar, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, com quadro de servidores reduzido (e talvez já no limite da “Lei de Responsabilidade Fiscal”). Pense e Reflita Os senhores e as senhoras vão deixar de cumprir com suas atribuições como Conselheiros Tutelares prevista no art. 136 do ECA, por não haver um motorista lotado no Conselho Tutelar, mesmo com o carro na garagem do Órgão? 

Caso não concorde com essa tese e tenha uma outra tese que possa ajudar os membros do Conselho Tutelar deixe registrado nos comentários do site. 

Atualização com a observação feita as 19h 40min horário local do estado de Rondônia 


Referencia Bibliográfica

crianca.mppr 


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Pergunta e Resposta: O Carro do Conselho tutelar é de uso exclusivo do presidente

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No meu município o conselho tutelar ganhou um carro do ministério público do trabalho. O qual fica sobre posse do presidente do conselho. Os outros conselheiros tutelares não podem usá-lo. Fica em sua residência a quase 2 anos. Não acho certo. O Veiculo enquanto este fica guardado.” “O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico e não usam cadeirinha” Somente o presidente usa o veiculo. Ele não deixa os outros usares, pois fala que não é pra sujar” “No ministério público já fui, mas não adiantou” – Pergunta feita por uma ex-conselheira ao site através pelo aplicativo WhatsApp.

O veículo do Conselho Tutelar deve permanecer no local onde possa ser rapidamente acessado e utilizado, em qualquer hora do dia ou da noite por todos os membros do Conselho Tutelar (Conselheiro). 

Durante o expediente normal, pela sua presumível maior utilização do veiculo (inclusive para realização de atividades de cunho “preventivo”), é mais que natural que o carro permaneça na sede do Conselho Tutelar, sendo que, fora do horário de expediente, onde este permanecerá deve ser analisado caso a caso, podendo a situação variar de Conselho para Conselho e/ou mesmo de Conselheiro para Conselheiro.

E no caso deste Conselho um tem a posse do veículo, como se o veículo fazer-se parte do seu patrimônio particular e não do órgão Conselho Tutelar. 

O artigo 136 do ECA diz quais são as atribuições do Conselho Tutelar, ele se refere ao grupo de cinco pessoas, ou seja, as ATRIBUIÇÕES são de TODOS.  Isso significa que  todos IGUALMENTE têm a mesma função e são iguais no seu “poder”. E lembro que esse poder não pode ser exercido individualmente, e sim em CONJUNTO, por decisão colegiada isso vale para o veículo também o veículo tem que ser utilizado por todos e não somente por alguém que se auto intitula “presidente” “chefe” ou “rei” do Conselho Tutelar.

O veículo do Conselho Tutelar destina-se EXCLUSIVAMENTE para uso EM SERVIÇO do órgão Conselho Tutelar, sendo razoável, inclusive, que haja um RIGOROSO CONTROLE (tanto “interno” quanto “externo”) de sua utilização, com a marcação da quilometragem, descrição dos atos que o veiculo foi utilizado e sua justificativa e tudo o mais que se fizer necessário para comprovação de que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.

“… O presidente utiliza o carro para leva uma criança de colo toda semana para fazer tratamento médico….” Nesta parte da pergunta o que estamos vendo é que neste Conselho tutelar esta havendo uma total falta de entendimento de qual é de fato o trabalho do Conselho Tutelar, pois o conselheiro utilizar o veículo como se fosse de sua propriedade levando uma determinada criança para tratamento médico. Então pergunto:  Por acaso o Conselho Tutelar é “Taxi Infantil ou limousine?“.

Desconheço que haja no ECA qualquer artigo que diga que o Conselho Tutelar será responsável em ficar buscando e levando pessoas para algum lugar ou que o veículo tem que ficar somente a disposição de um conselheiro tutelar para não sujar. Pelo contrário os Conselhos Tutelares precisam de um veículo para conseguir se deslocar e percorrer muitos pontos no município onde precisam buscar informações sobre a violação de direitos de crianças ou de adolescente entre outros.

Como já dissemos esse veículo precisa ser de uso exclusivo do Conselho, porque em muitos casos quando acontece uma violação de direito de uma criança ou adolescente não é possível  ficar esperando 1, 2 … 5 … ou mais dias para ZELAR pelo direito, algumas medidas de proteção (art. 101) precisam ser aplicadas “NA HORA” ou seja urgentemente.

Conforme o artigo 4º do ECA prevê, a criança e o adolescente é prioridade ABSOLUTA e esse artigo deve ser o principio de qualquer conversa sobre a necessidade de um veiculo no Conselho Tutelar. Até mesmo a resolução 139/11 do CONANDA também traz essa importância e fala dessa necessidade do veiculo exclusivo para o Conselho Tutelar (colegiado) e não do “presidente”.

O Conselho Tutelar não precisa só de um veículo, mas também que esse veículo tenha CONDIÇÕES para de fato auxiliar o Conselho Tutelar (colegiado) na árdua e difícil missão do seu trabalho o que vemos que este conselho tutelar possuem um veículo, mas pelo regime de um ditador dentro deste órgão o carro é utilizado somente para levar uma unica criança ao medico. Será que a mãe desta criança e o conselheiro são amantes ou pura falta de desconhecimento do ECA?

Confira Qual a finalidade do carro do Conselho Tutelar? e Pergunta e resposta: Carro, Conselho Tutelar, Prefeito

Todo Conselheiro Tutelar deve assistir este vídeo para saber que de fato é o tal Colegiado do Conselho Tutelar? 

 


Foto Meramente Ilustrativa


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Pergunta e Resposta: O Conselheiro tutelar pode ser punido por falta injustificada

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Depende. Como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei (art. 5º. II, C.F.), se a lei municipal não prevê condições de punição, o conselheiro eleito exercerá o mandato até o fim, mesmo se for negligente, não assíduo e incapaz de cumprir com suas funções.

Por esse motivo, a legislação municipal deve discriminar cuidadosamente as condições em que o conselheiro tutelar será legalmente afastado de suas funções.

Sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o órgão mais alto na hierarquia dos serviços públicos prestados à população infanto-juvenil, a ele deve ser cometida a função e o processamento para declarar, após procedimento adequado, perda ou suspensão do mandato, dando-se posse ao novo conselheiro efetivo.

Fonte: Com informação ABC do Conselho Tutelar – Edson Sêda


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O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

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O advogado pode acompanhar um notificado pelo Conselho Tutelar?

O Advogado não pode ser impedido de acompanhar seu cliente nem mesmo perante a autoridade policial, Ministério Público, Poder Judiciário ou Conselho Tutelar. Caso o Advogado seja impedido pelo Conselheiro (a) Tutelar de acompanhar cliente que lhe conferiu instrumento de mandato no Conselho Tutelar violar o direito insculpido no art. 7º, I e VI, “d”, da Lei Federal nº 8.906/94.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

VI – ingressar livremente:

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Lembre-se: 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Constituição Federal – 1988)

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça ( Lei Federal nº 8.906/94).


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ANÁLISE DO ART. 135 DO ECA

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Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

Serviço público relevante.

O conselheiro quando investido em sua função assume o posto de autoridade pública municipal, sendo seu serviço considerado de alta relevância, concedendo as benesses da presunção de idoneidade moral.

A lei n. 12.696/2012 retirou o direito da prisão especial do conselheiro tutelar.

Continue reading

ECA – Art. 133 – Requisitos à candidatura de Conselheiro Tutelar

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Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

A primeira discussão que se trava é acerca da possibilidade ou não da ampliação de requisitos. A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL os doutrinadores ao comentarem o art. 133 do ECA, são praticamente unânimes em dizer que o legislador federal somente regrou parâmetros essenciais para admissão de candidaturas, deixando ao Município, a prerrogativa e atribuindo a responsabilidade de ampliá-las, atendendo a realidade local.

Cabe a cada município, verificando sua particular necessidade, estabelecer através de lei, outros requisitos específicos. Dos que conhecemos com maior previsão, podemos citar a experiência no trato com crianças e adolescentes por período mínimo de 2 anos, o atestado de saúde física e mental, a indicação ou abono de entidades e órgãos públicos ligados à área infanto-juvenil, o grau de escolaridade, a prova de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a entrevista com os candidatos.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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Comentário Art 132 – ECA

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Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Tem que ter no mínimo um Conselho Tutelar em cada município. O Conselho Tutelar é uma das maiores conquistas sociais na busca da proteção e efetivação de direitos, sendo um organismo público e social de máxima importância. Todo município deve possuir um Conselho Tutelar para o exercício das atribuições previstas na Lei.

O Ministério Público é o agente competente para ajuizar a ação de responsabilidade do município pela não criação e falta de estruturação do seu Conselho Tutelar. O número de Conselhos Tutelares no município deve representar o necessário para cumprir somente o seu papel de fiscal do Sistema de Garantia e Proteção Integral, e não o número necessário para atender tudo aquilo que a família e os serviços públicos e comunitários ainda não estão fazendo. A necessidade de ter que funcionar 24 horas por dia, pode ser resultado do alto índice de ameaça ou violação de direitos praticados no município.

As ações e as decisões devem ser do Colegiado, fruto do coletivo e não do individual, pelo que se chamam de ações e decisões colegiadas. A população quando escolhe, escolhe um conselho e não um conselheiro, embora seja possível o voto singular. A ideia é do trabalho de grupo, da conjunção de ações, do inter-relacionamento das habilidades e potencialidades dos membros, da construção conjunta. As atribuições previstas no estatuto são do Conselho Tutelar e não do conselheiro tutelar pessoa física, por isso é inadmissível que um Conselho Tutelar funcione com menos de cinco conselheiros (não estou querendo dizer que todos devem esta o tempo todo juntos, nem de eventual atraso, falta, folga, licença, e dispensas legais).

O conselheiro tutelar é eleito pela comunidade local com mandato de 4 (quatro) anos sendo permitida 1 (uma) única recondução, mediante a um novo processo de escolha pela comunidade.


Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Advogado, Escritor, Blogueiro.


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