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Eletrobras é condenada a pagar indenização por se apropriar de rede elétrica construída por cliente

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O tribunal recursal de Rondônia manteve a sentença do juizado que condenou a Eletrobras distribuição Rondônia (antiga Ceron) pagamento da indenização no importe de R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, referente às despesas com a construção da rede particular de energia elétrica o tribunal recursal condenou ainda o pagamento das custas e honorários advocatícios a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 176, de 22/09/2017.

Confira abaixo o acordão na integra:

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

A Recorrente suscitou preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para análise e julgamento da lide.

Afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE 28.4.2010.)

No mesmo sentido o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017.)

Ademais, a controvérsia da demanda reside em saber se a concessionária de energia elétrica recorrente possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pela recorrida em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica.

Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que condenou Requerida CERON – Centrais Elétricas de Rondônia ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio.

Esta Turma Recursal estudou a fundo esta matéria e todas as questões aqui discutidas já foram analisadas nos autos no processo nº 7006147-69.2016.8.22.0002, cuja ementa merece ser transcrita:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

(Relator Jorge Luiz dos Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002)

No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. A concessionária de energia elétrica em momento algum negou ter incorporado a subestação construída pela parte recorrente ao seu patrimônio, tampouco impugnou os documentos juntados na exordial. Por isso, deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora.

Insta salientar que a efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia elétrica somente se concretiza mediante processo formal, por iniciativa da empresa, o que não ocorreu neste caso. É o entendimento pacificado desta Turma Recursal, in verbis:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR DESPENDIDO.

– O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do decreto nº 5.163/04.

(Relator Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020)

Os mesmos fundamentos dos precedentes supratranscritos devem ser utilizados para o julgamento da presente demanda, salientando que o art. 46 da Lei 9.099/95 é claro quando estabelece que o julgamento em segunda instância trará fundamentação sucinta relativa ao tema.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

– A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

– É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular.

– Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 04 de Outubro de 2017 
JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL -RELATOR

STJ decide que banco não terá que indenizar investidor em “caso Madoff”

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por recomendação de um gerente do banco Itaú-Unibanco, mais de US$ 100 mil no fundo Fairfield Sentry, dos Estados Unidos, e perdeu todo o dinheiro após o mercado financeiro descobrir a fraude envolvendo outro fundo administrado por Bernard Madoff.

Ao analisar o recurso do investidor contra o banco, os ministros concluíram que a mera recomendação sobre um investimento não implica a responsabilização da instituição financeira em caso de perdas, salvo se houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.

Segundo o Villas Bôas Cueva relator do recurso destacou que o Caso Madoff ficou conhecido mundialmente como uma fraude que se perpetuou por mais de 20 anos, enganando instituições regulatórias como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Brasil, e a Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos. Segundo o magistrado, não se tratava de um fundo diretamente administrado pelo banco Itaú, que se limitou a indicar o investimento como viável, detendo o cliente pleno conhecimento dos riscos envolvidos.

O ministro observou que a situação discutida no recurso é diversa daquelas para as quais foi editada a Súmula 479 do STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

“Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro, de modo que a análise quanto ao dever de reparação, presente a segunda hipótese, deve levar em conta apenas possíveis vícios na prestação do serviço de assessoria financeira”, explicou o ministro.

O “Caso Madoff” foi uma fraude no mercado de capitais e que gerou prejuízos de cerca de US$ 65 bilhões a investidores do mundo todo.


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A coceira da rainha e a solução do Advogado

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Amit era um alto funcionário da corte do Rei Akbar.

Há muito tempo nutria um desejo incontrolável de chupar os voluptuosos seios da rainha até se fartar. Todas as vezes que tentou, porém, deu-se mal.

Um dia, ele revelou seu desejo a Birbal, principal conselheiro e Advogado do Rei, e pediu que ele fizesse algo para ajudá-lo.

Birbal, depois de muito pensar, concordou, sob a condição de Amit lhe pagar mil moedas de ouro, que aceitou o acordo.

No dia seguinte, Birbal preparou um líquido que causava comichões e derramou no sutiã da rainha, que o deixara fora enquanto tomava banho.

Logo a coceira começou e aumentou de intensidade, deixando o rei preocupado.

Médicos de todo o reino foram chamados, mas nada resolveu.

Birbal então disse ao Rei que apenas uma saliva especial, se aplicada por quatro horas, curaria aquela espécie de coceira.

Birbal também disse que essa saliva só poderia ser encontrada na boca de Amit.

O Rei Akbar ficou muito feliz e então chamou Amit que, pelas quatro horas seguintes, fartou-se em chupar com vontade os suculentos e deliciosos peitões da rainha. Lambendo, mordendo, apertando e passando a mão, ele fez o que sempre desejou.

Satisfeito, ele se encontrou com o advogado Birbal que queria receber o combinado. Com seu desejo plenamente realizado e sua libido satisfeita, Amit se recusou a pagar ao advogado e, ainda por cima, o escorraçou e zombou de sua cara, pois sabia que Birbal nunca poderia contar o fato ao rei.

Mas Amit havia subestimado o Advogado Birbal. No dia seguinte, por vingança, Birbal colocou o mesmo líquido na cueca do rei.

MORAL da HISTÓRIA

Você pode ficar devendo pro mundo inteiro.

Mas NUNCA, NUNCA MESMO, pense em dever para um Advogado.

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Fonte: Autoria desconhecemos recebemos via WhatsApp


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O cliente que nunca mais volta ao escritório de advocacia

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No início dos anos 80 o fundador da maior rede de varejo do mundo, a Wal-Mart na abertura de um seminário do curso de administração em Nova Iorque Sam Walton abriu o seminário para os acadêmicos do curso, com muita sabedoria. Quando todos esperavam uma palestra sobre vendas ou atendimento, ele iniciou com as seguintes palavras:

“Eu sou o homem que vai a um restaurante, senta-se à mesa e espera pacientemente, enquanto o garçom faz tudo, menos anotar o meu pedido.

Eu sou o homem que vai a uma loja e espera calado, enquanto os vendedores terminam suas conversas particulares.

Eu sou o homem que entra num posto de gasolina e nunca usa a buzina, mas espera pacientemente que o empregado termine a leitura do seu jornal.

Eu sou o homem que explica sua desesperada urgência por uma peça, mas não reclama quando a recebe somente após três semanas de espera.

Eu sou o homem que, quando entra num estabelecimento comercial, parece estar pedindo um favor, implorando por um sorriso ou esperando apenas ser notado.

Você deve estar pensando que sou uma pessoa quieta, paciente, do tipo que nunca cria problemas… Engana-se.

Sabe quem eu sou? Eu sou o cliente que nunca mais volta!

Divirto-me vendo milhões sendo gastos todos os anos em anúncios de toda ordem, para levar-me de novo à sua empresa, sendo que quando fui lá pela primeira vez, tudo o que deveriam ter feito era apenas uma pequena gentileza, simples e barata: tratar-me com um pouco mais de cortesia.

Só existe um chefe: O CLIENTE. E ele pode demitir todas as pessoas da empresa, do presidente ao faxineiro, simplesmente levando o seu dinheiro para gastar em outro lugar.”

Caro amigo leitor este clássico discurso de Sam Walton serve para refletirmos sobre como está a qualidade de nosso atendimento. Você amigo advogado tem feito o melhor para atender as necessidades e resolver os problemas de seus clientes? Atender bem o cliente não é somente atuar bem no processo, muitas vezes os clientes querem é ser ouvidos. Você realiza um atendimento extraordinário? Faça com que seus clientes sintam-se especiais desde o primeiro contato. Lembre se amigo advogado dos 3 Passos para você conquistar cada vez mais clientes para seu escritório de advocacia.

1º passo – Atendimento: ofereça um atendimento nota 10 aos seus clientes;

2º passo – Experiência: agora o foco é gerar experiências únicas e inesquecíveis;

3º passo – Encantamento do cliente: tenha real Paixão pelo que faz e por fazer a diferença na vida do seu cliente!

dr

Lembre-se: Amigo Advogado você nunca terá uma segunda chance de causar uma boa primeira impressão. Cliente satisfeito é cliente que recruta que traz outro cliente para o escritório de advocacia. 


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Banco deve indenizar cliente por recusar depósito em moedas

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O cliente do Banco do Brasil ajuizou pedido contra a instituição alegando que compareceu a uma agência bancária para efetuar o depósito de R$ 750,00 em sua conta corrente, mas teve o pedido negado pelo atendente em razão do valor estar em moedas de R$ 1,00. Informou que insistiu no depósito, mas foi dito pelo atendente que estaria “atrapalhando o serviço bancário, atrasando a fila e causando perda de tempo”, o que teria culminado em uma pequena confusão e ameaças de expulsão pelos seguranças.

O Banco do Brasil requereu pedindo a exclusão da condenação ou diminuição do valor, entendendo não existir o dever de indenizar por ter o fato narrado se tratado de mero dissabor.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho, rejeitou os argumentos da instituição bancária e manteve a sentença, seguindo manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, que considerou verossímeis os fatos narrados pelo cliente e presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, conforme o CDC.

Para a procuradora de Justiça, Sandra Elouf, o dano consistiu na exposição vexatória com que foi tratado o cliente pelos funcionários do banco perante os demais clientes, superando mero aborrecimento e configurando situação de dano moral.

A 2ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a condenação do juiz de 1 grau que condenou o Banco do Brasil em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Referente ao Processo do tribunal de justiça do Maranhão: 0043568-592013.8.10.0001

Confira a Decisão na integra

Fonte: Com informação do Migalhas


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STF acata pedido da OAB em defesa de prerrogativas da advocacia

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Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, acatou na ultima quinta-feira (30) um pedido da OAB para que uma advogada Beatriz Catta Preta não fosse obrigada a prestar qualquer informação que incorra em quebra do sigilo da relação entre advogado e cliente durante sua participação na CPI da Petrobras. 

Autor do pedido, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que “violar o sigilo na relação entre advogado e cliente, incluindo suas conversas e os honorários, é obstrução ao direito de defesa e a negação do Estado de Direito. Esta garantia constitucional vale tanto para advogados dos acusados quanto para advogados de delatores e também para advogados que sejam auxiliares da acusação. O processo justo depende da investigação profunda, denúncia fundamentada, defesa respeitada e julgamento imparcial“.

Leia aqui a íntegra da decisão no portal do STF

Fonte: OAB-RO


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Advogado não pode ser condenado junto com cliente por mentira nos autos

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Quando há litigância de má-fé, a responsabilidade de advogados só pode ser reconhecida se comprovada em ação específica, e por isso o profissional da área não deve ser multado junto com as partes. Assim entendeu a desembargadora Marilene Bonzanini, do 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao derrubar multa aplicada a um advogado por um juiz que constatou “absurda deturpação dos acontecimentos” em um processo contra o estado.

A ação cobrava indenização por danos morais e materiais depois que o cliente teve um veículo apreendido. O autor relatou que dirigia quanto teve o carro recolhido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Segundo ele, esse episódio lhe causou grande humilhação, pois teve de voltar a pé para sua residência e virou alvo de desconfiança da própria família, que não entendeu por que o homem apareceu sem o veículo. Além da reparação, o homem pediu a restituição do bem.

O estado apresentou versão bem diferente, representado pelo procurador Lindolfo Ryuitchi Fujita, da Procuradoria-Geral do Estado. Em primeiro lugar, disse que o carro não foi apreendido por agentes do Detran, mas pela Polícia Civil, devido à prisão em flagrante do filho do autor, em 2004, pela prática do crime de receptação. O produto do crime estava inclusive guardado no automóvel, estacionado na via pública. Em segundo lugar, informou que o veículo foi liberado pelo juízo criminal logo no mês seguinte, quase um ano antes do ingresso da inicial indenizatória.

Ao analisar o pedido de indenização, o juízo de primeira instância reconheceu a versão apresentada pelo estado, pois o mesmo juiz havia homologado o registro policial. Ele apontou ainda que o próprio autor do processo acabou confessando que não estava dirigindo no momento da apreensão, além de ter deixado o carro deteriorar-se na rua.

‘‘Os fatos postos na inicial são uma absurda deturpação dos acontecimentos, numa vergonhosa tentativa de extorquir o Estado do Rio Grande do Sul na obtenção de indenização’’, criticou o juiz Nilton Luís Elsenbruch Filomena, da Vara Judicial da Comarca de Estância Velha (RS). Por isso, ele aplicou multa de 10% sobre o valor da causa não só ao autor, como solidariamente a seu advogado.

Caminho do STJ
Em decisão monocrática, a desembargadora Marilene Bonzanini acrescentou que o advogado multado sabia que o veículo não estava mais apreendido, pois ele mesmo conseguira a liberação na época. “Tendo o procurador Dr. Jami Abdo pleno conhecimento dos fatos, não se justifica – a não ser por má-fé – que tenha distorcido a realidade dos fatos ao ingressar com demanda indenizatória, como se fez.”

Apesar de reconhecer o problema, a relatora afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é inviável a condenação solidária da parte e de seu advogado por conduta prevista no artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil.

‘‘Com a ressalva pessoal de que a interpretação [do STJ] apresenta censurável corporativismo, tratando de forma diversa situações fáticas idênticas – ambos, autor e advogado, concorreram para a conduta com plena ciência das inverdades trazidas na peça inicial –, em atenção ao papel uniformizador do STJ, é de ser aplicado o entendimento da Corte Superior, razão pela qual vai provido o recurso, no particular, para afastar a responsabilidade solidária do advogado’’, concluiu a desembargadora. Ela também avaliou ser excessiva a multa aplicada, reduzindo-a para 1% sobre o valor da causa. 

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão monocrática.

Por Jomar Martins

Fonte: Conjur.com.br


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Advogados agora devem declarar CPF de clientes

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Desde o dia 1 de janeiro os advogados já estão obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A determinação consta na Instrução Normativa 1.531 da Receita Federal, que trata do uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão do Imposto de Renda Pessoa Física.

Veja abaixo na íntegra a instrução normativa 1531:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º A partir do ano-calendário de 2015, para fins de utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá ser informado o número do registro profissional dos contribuintes relacionados no Anexo Único por Código de Ocupação Principal, bem como identificado, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cada titular do pagamento pelos serviços por eles prestados.

  • 1º As informações relacionadas no caput, quando não utilizado o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), deverão ser prestadas nas Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário a que se referirem.
  • 2º Os contribuintes de que trata o caput, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um desses serviços, para fins do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

Código Ocupação Principal do Contribuinte
225 Médico
226 Odontólogo
229 Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
241 Advogado
255 Psicólogo e psicanalista

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Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização

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O Banco da Amazônia S/A (Basa) terá de restituir a um cliente de Rondônia os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira (Basa Fundo Seleto) sem saber que era gerido pelo Banco Santos. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção no Banco Santos, cuja falência viria a ser decretada pela Justiça em 2005.  

O cliente aplicou R$ 31.472,21 no Basa Fundo Seleto e em 2006, quando tentou resgatar o dinheiro, foi informado de que suas aplicações estavam bloqueadas. Ele entrou na Justiça  para reaver os valores, alegando que o investimento foi feito no Basa e não no Banco Santos, e teve seu direito reconhecido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 

Em recurso ao STJ, o Basa sustentou que estaria isento de qualquer obrigação perante o correntista, já que as normas do mercado de capitais o obrigam a subcontratar um terceiro para a função de gestor, pois ele próprio não pode atuar como administrador e gestor do fundo a um só tempo.

 Alegou ainda que o bloqueio dos ativos investidos no Banco Santos estaria abrangido pelos riscos naturais dos contratos de fundo de investimento. 

Subcontratação 

Em seu voto, o relator da matéria na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão (foto), ressaltou que a principal questão a ser dirimida é se, pelas normas regulamentares do mercado de capitias, o Basa  era ou não obrigado a subcontratar instituição financeira para gerir seu fundo de investimento. E a resposta, segundo ele, é não. 

Para o ministro, a obrigatoriedade de subcontratação não consta das normatizações expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nem pelo Banco Central. Ele explicou que o que se exige é a separação entre a atividade de administração dos fundos de investimento e as atvidades próprias da instiuição bancária, para que os gestores do fundo não direcionem os investimentos de forma tendenciosa para a própria instituição financeira. 

“Essa desvinculação entre a gestão do fundo e a instituição financeira administradora pode ser satisfeita com a subcontratação, mas não exclusivamente, como deixam claro as normas regulamentares do setor”, disse o relator em seu voto. 

Segundo Luis Felipe Salomão, tanto a Instrução 409/04 da CVM como a Resolução 2451/97 do Banco Central tornam obrigatória a segregação da administração de recursos de terceiros das demais atividades bancárias, mas não impõem a subcontratação para a gestão de tais recursos, podendo o administrador designar representante que não tenha vínculo com as demais atividades da instituição financeira. 

Ele ressaltou que os parágrafos 1º e 2º do artigo 57 da Instrução 409 da CVM deixam claro que o gestor contratado é mero prestador de serviços da instituição financeira administradora do fundo, devendo esta responder solidariamente perante os cotistas por prejuízos causados na gerência dos valores investidos. 

CDC  

O relator concluiu que a posição jurídica da administradora de fundos de investimento que subcontrata a gestão das carteiras enquadra-se perfeitamente nos ditames do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantres autônomos.”

 Segundo o ministro, no caso julgado não há nenhuma prova de que houve esclarecimento prévio ao consumidor sobre a possibilidade de transferência de seus recursos para instituição financeria subcontratada: “A norma estabelece que a responsabilidade pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança recaia sobre qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dele se beneficiou”, afirmou Salomão.

 Citando vários precedentes, ele ressaltou que em casos de descumprimento do dever de informação, o STJ tem responsabilizado o banco administrador do fundo pela perda dos ativos em razão de intervenção do Banco Central na prestadora de serviços.

 Salomão reconheceu que o investidor em fundos deve assumir os riscos de um retorno financeiro não tão rentável ou mesmo de prejuízos decorrentes da natural flutuação do mercado de valores mobiliários, cuja sustentação depende de numerosos fatores de ordem econômica, tanto nacionais como internacionais.

 “Porém, não se insere no risco assumido a possibilidade de perda dos valores investidos em razão de intervenção do Banco Central em instituições financeiras subcontratadas pelo administrador do fundo por sua conta e risco”, concluiu. 

Os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator para negar provimento ao recurso, manter o acórdão do tribunal estadual e determinar o ressarcimento ao correntista.  

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1187365 

Fonte: STJ, 27 de maio de 2014


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Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente 10 mil

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A empresa de telefonia Oi foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, a uma cliente que teve o nome incluído em cadastro de restrição ao crédito. A 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Inconformada com a decisão, a prestadora de serviços ingressou com apelação cível, na tentativa de mudar a decisão, mas, para o relator na 2ª Câmara Cível, desembargador Alexandre Miguel, os argumentos não foram suficientes para desconstituir os fatos alegados pela cliente.

De acordo com o relatório, a cliente afirma que teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela empresa, todavia, não tinha conhecimento da origem do débito. Já a empresa contesta, alegando que a cliente não demonstrou o abalo moral que afirma ter sofrido, devendo ser averiguadas as provas existentes no feito. Aduz ainda que houve realização de contrato entre as partes, o que permite ao apelante a inscrição do nome da apelada em cadastros de inadimplentes, caso esta fique inadimplente. Alega, ainda, que a apelada tinha ciência da instalação de terminal, mesmo que um terceiro, agindo de má-fé, tivesse contratado junto a empresa; também questionou o valor, que pediu para ser reduzido observado o princípio da razoabilidade.

No entanto, para o relator, não restou comprovada a procedência do débito e que a cliente trouxe aos autos consulta ao Serasa, por meio do qual demonstra a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes pela empresa, a qual não apresentou defesa nos autos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com isso, a sentença foi mantida e a empresa terá de pagar o valor arbitrado.

Processo nº 0015596-52.2011.8.22.0001 – Apelação

Origem : 0015596-52.2011.8.22.0001

Fonte: Com informação do TJRO


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