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Justiça permite troca de aposentadoria do INSS

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 

 Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Processo n º: 0133105-55.2017.4.02.5151 (2017.51.51.133105-6)

AUTOR: PAULO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

SENTENÇA

A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – Relatório

  1. Dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – Fundamentação

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS “a reconhecer a Renúncia da sua aposentadoria de NB. 00000, em ato continuo conceder a APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB na data do ajuizamento, onde seja levado em consideração o tempo de contribuição constante junto ao INSS após a aposentadoria até o tempo do ajuizamento da presente ação, sem necessidade de devolução dos valores recebidos.”

Fundamento e decido.

O artigo 18, § 2º da lei 8.213/91 decorre do princípio da solidariedade, o qual impõe ao aposentado que continuar exercendo atividade laborativa a obrigatoriedade de contribuir para a Previdência Social, de modo a viabilizar o pagamento dos benefícios dos segurados inativos e pensionistas.

No entanto, a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, sem a utilização do tempo de contribuição que embasava o benefício originário.

Ou seja, não se trata de desaposentação, para a qual se utilizam os salários de contribuição da aposentadoria inicial.

Assim, se o benefício anterior foi recebido de forma lícita e tendo o segurado usufruído das prestações da aposentadoria como era seu direito, a partir do atendimento dos requisitos legais, em especial a vinculação e contribuição ao regime geral, não está sujeito à devolução ou repetição dos valores de sua aposentadoria, com a eventual renúncia.

O trabalhador aposentado, obviamente, só não poderá acumular os dois Benefícios de aposentadoria, à luz do que dispõe o art. 124, li, da Lei 8.213/91.

Em síntese, ao trabalhador que, aposentado, retorna à atividade cabe o pagamento de sua contribuição previdenciária, devendo-se a ele, em contrapartida, os benefícios próprios, mais precisamente a consideração das novas contribuições para, voltando ao ócio com dignidade, calcular-se, ante o retorno e as novas contribuições e presentes os requisitos legais, o valor a que tem jus para uma nova aposentadoria.

João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, em seu Manual de Direito Previdenciário, tratam o tema como reaposentação com base em novo implemento de requisitos, nos seguintes termos:

“Não é incomum o segurado continuar trabalhando após a aposentadoria e contribuir por mais quinze anos e, com isso, completar novo período de carência após o jubilamento. Por exemplo, o segurado obteve aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com 50 anos de idade e continuou contribuindo. Ao completar os 65 anos de idade terá preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Nesta hipótese, entendemos cabível a renúncia da aposentadoria recebida pelo segurado com intuito de obter uma nova prestação mais vantajosa, tendo em vista a vedação à acumulação dos dois benefícios. Defendemos também a desnecessidade de devolução dos proventos recebidos, pois o segurado não irá utilizar o tempo de contribuição e a carência do benefício anterior.” (CASTRO;  LAZZARI. Manual de Direito Previdenciário, 19ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 698-699).

Portanto, é juridicamente possível o pedido da parte autora, se detectada que a segunda aposentadoria seria mais vantajosa.

CASO CONCRETO

A parte autora obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do NB: 0000000, com DIB em 04/10/91, conforme documento de fI. 56.

Os vínculos descritos no CNIS de fls. 49/60, corroborados pela cópia da CTPS acostada às fls. 10/11, demonstram que a parte autora trabalhou para o Colégio Santo Agostinho, entre 03/03/86 a 17/12/13, e Colégio Saint John Ltda, entre 04/02/14 a 16/12/15.

Além disso, há descrição, de forma concomitante, de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual entre 01/12/04 a 30/11/05; 01/12/06 a 30/11/07; 01/11/08 a 30/11/08; 01/02/10 a 28/02/10; 01/11/10 a 30/11/10; 01/11/10 a 30/11 f1 O (fls. 57/60).

Dessa forma, computando-se os lapsos laborados a partir da concessão da   aposentadoria por tempo de contribuição de nº 43.255.327-4 (04/10/91 a 17/12/13; 04/02/14 a 16/12/15) – atentando-se para o fato de que nesse interstício houve o recolhimento, como contribuinte individual, das competências entre 04/10/91 a 17/12/13; 04/02/14 a 16/12/15; 01/12/04 a 30/11/05; 01/12/06 a 30/11/07; 01/11/08 a 30/11/08; 01/02/10 a 28/02/10; 01/11/10 a 30/11/10; 01/11/10 a 30/11/10 – verifica-se que a parte autora possui 290 meses de carência, suficientes para a concessão de nova aposentadoria por idade a partir da data da citação (16/06/17, fI. 24), com o consequente cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição em 15/06/17 (DCB), caso a
aposentadoria por idade se revele mais vantajosa.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o INSS a cancelar a aposentaria por tempo de contribuição de NB: 0000, com DIB em 04/10/91 e DCB em 15/06/17, e conceder a parte autora a aposentadoria por idade a partir da data da citação (16/06/17, fI. 24), caso o segundo benefício se revele mais vantajoso; bem como a pagar os atrasados desde 16/06/17 (DI8) até a DIP (01/09/17), descontando-se os valores recebidos em virtude da primeira aposentadoria entre a data da citação e a efetiva implantação, nos termos da fundamentação.

Diante da renda mensal comprovada no documento de fI. 60, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

 Preclusas as vias recursais, arquive-se e dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.

VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA
Juiz/Juíza Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade

Bloqueio judicial de aposentadoria e Sucessor instituído por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão por morte

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A primeira decisão refere-se que o Sucessor instituído por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão por morte de beneficiária julgado pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por decisão unânime, negou provimento à apelação do autor, servidor público, e ao recurso da União contra a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar o pagamento de pensão por morte em favor do autor no período de 06/04/1999 a 25/05/2000.

O requerente sustenta que o início do prazo prescricional deve começar a contar de 10/09/2001, quando a falecida beneficiária da pensão por morte enviou uma correspondência ao Ministério das Relações Exteriores, e não a partir de 06/04/2004, quando formulado o requerimento administrativo. Desta forma, o autor busca a reforma da sentença para que fixe como interrompida a prescrição desde a data de 10/09/2001.

A União, por sua vez, alega a ilegitimidade ativa do autor, a prescrição do fundo do direito e a prescrição intercorrente. Ao final, pleiteia a reforma da sentença e, sucessivamente, a manutenção da data da interrupção da prescrição fixada na decisão de primeiro grau.  Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, destaca que, de acordo com a documentação que instrui os autos, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

O magistrado cita o art. 10, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que prevê que a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regulará a capacidade para suceder e destaca que, na hipótese em julgamento, o único herdeiro universal da falecida, instituído por testamento feito no estrangeiro, tem legitimidade para requerer as parcelas atrasadas não pagas em vida pela União. Argumenta o julgador que a parte autora ajuizou a presente ação antes do fim do processo administrativo e que, portanto, não estão atingidas pela prescrição as parcelas compreendidas no interstício de 06/04/1999 a 25/05/2000.

Com base nesses argumentos, o Colegiado, acompanhou o voto do relator, negou provimento à apelação do autor e ao recurso da União. Referente ao processo nº: 2009.38.00.014015-6/MG.

O segundo decisão refere-se ao desbloqueio de valores penhorados de caderneta de poupança de aposentada, julgado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por uma aposentada contra a decisão da 2ª Vara Cível de Fazendas Públicas da Comarca de Goiatuba – GO, que, em execução fiscal, determinou o bloqueio de 70% dos valores da recorrente, penhorados via Bacen Jud, um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

Em suas alegações recursais, a agravante sustenta que os valores bloqueados são todos de natureza impenhorável, sendo eles advindos de proventos salariais, aposentadoria e saldo de conta poupança, conforme documentos juntados aos autos. Insatisfeita com o bloqueio, a aposentada recorreu ao Tribunal pleiteando a liberação dos valores retidos.

Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que são absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil/1973, dentre os quais estão: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 

Verificou a magistrada que o bloqueio atingiu valores existentes em conta poupança de titularidade da agravante. Afirmou a desembargadora que a eventual existência de outros valores na conta bancária da recorrente não afasta o reconhecimento de impenhorabilidade do numerário bloqueado. Dessa forma, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio da conta poupança da agravante, nos termos do voto da relatora.

Fonte: Com informação Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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Nova Lei dispensa idoso de perícia médica periódica no INSS

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Nova Lei dispensa idoso de perícia médica periódica no INSS1

A Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.063/2014 que dispensa pessoa com mais de 60 anos de idade de realização de perícia médica periódica no INSS para manter o benefício. A partir de agora, a aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame.

Veja abaixo na integra Lei 13.063/2014:

LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.     

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 101 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1° e 2°:

 “Art. 101.  ……………………………………………………………

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

§ 2° A isenção de que trata o § 1° não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;

II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;

III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.” (NR)

 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

 DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

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Garibaldi Alves Filho

Revisão do plano de benefícios não ofende direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por decisão unânime deu provimento a recurso especial interposto pela Fundação Enersul, entidade de previdência privada, para reformar decisão que garantiu a revisão de aposentadoria de um beneficiário. Ao se desligar da fundação, o beneficiário constatou que o benefício suplementar vinha sendo pago a menor, em virtude de alteração regulamentar feita após a contratação do plano de previdência.

Na ação revisional, o beneficiário alegou que, no cálculo da complementação de sua aposentadoria, não foi levado em consideração o valor efetivamente pago pelo regime geral da previdência social (INSS), mas um valor hipotético, maior do que aquele que recebe, “resultando em considerável prejuízo”.

Defendeu ainda que, apesar de o chamado “INSS hipotético” para o cálculo do benefício ter sido instituído por alteração regulamentar, haveria direito adquirido em relação às normas do regulamento do plano de previdência privada vigente na ocasião de sua adesão ao contrato.

A sentença deu provimento ao pedido para determinar a revisão do benefício, utilizando no cálculo da complementação da aposentadoria e da pensão o valor efetivamente pago pelo INSS. O acórdão de apelação manteve a decisão de primeira instância.

De acordo com a sentença, “não há que se falar em aplicação do novo regulamento ao requerente, pois quando de sua adesão ao plano de benefícios, estes eram regulados pelas determinações do regulamento anterior, e não por essas novas modificações”.

Equilíbrio financeiro

A Fundação Enersul, então, interpôs recurso no STJ, sob o argumento de que a decisão contrariou o regulamento do plano de benefícios, comprometendo o equilíbrio financeiro-atuarial, em prejuízo de todos os demais participantes.

Segundo a entidade, não haveria fonte de custeio para a majoração do benefício, pois as reservas técnicas necessárias para garantir os benefícios são dimensionadas por técnicos, segundo critérios estabelecidos em normas atuariais e conjunturais. Dessa forma, deveria ser reconhecida a utilização do “INSS hipotético”, previsto no regulamento do plano.

O relator do recurso na Quarta Turma do STJ, ministro Luis Felipe Salomão (foto), acolheu os argumentos da fundação. Para ele, os regulamentos dos planos de benefícios “podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que, no decorrer da relação contratual, não se confirmem, porquanto no regime fechado de previdência privada há um mutualismo e submissão ao regime de capitalização”.

Direito adquirido

Além disso, Salomão acrescentou que “os vigentes artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/01 dispõem expressamente que as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador”. O ministro destacou também que “só há direito adquirido ao benefício – nos moldes do regulamento vigente do plano – no momento em que o participante passa a fazer direito ao benefício complementar de previdência privada”.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1184621

Fonte: Com informação do STJ


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Conheça os novos critérios para desaposentar

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A 1ª Seção do STJ acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. 

A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social, e que agora poderão se reaposentar posteriormente utilizando esse tempo para conseguir benefício mais vantajoso. De acordo com a Primeira Seção, nesses casos, para o cálculo do novo benefício, devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou.

Em maio do ano passado, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo que a desaposentação é um direito do segurado e que, para isso, ele não precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior. Definiu também que a data de renúncia à aposentadoria anterior e de concessão da nova é a data do ajuizamento da ação de desaposentadoria. O INSS apresentou os embargos de declaração porque um trecho do acórdão deu margem a dúvidas sobre as contribuições que deveriam ser computadas no cálculo do novo benefício – se todas as que se seguiram à primeira aposentadoria ou apenas aquelas posteriores à renúncia.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, a lógica do pedido de desaposentação é justamente computar os salários de contribuição posteriores à aposentadoria desfeita no cálculo da nova aposentação. Isso já estava consignado no acórdão do julgamento do repetitivo, mas, com o acolhimento dos embargos, foi corrigido o trecho que dava margem a interpretações equivocadas.

Direitos disponíveis

No julgamento de maio, a Primeira Seção confirmou um entendimento que já vinha sendo manifestado em diversos recursos: o de que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro recebido.

Segundo o relator do recurso julgado, ministro Herman Benjamin, “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”.

Assim, a pessoa que se aposentou e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir uma nova aposentadoria, sem prejuízo daquilo que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considerava impossível a renúncia ao benefício. O ministro Herman Benjamin ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante à necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada como condição para o aproveitamento das contribuições.

Fonte: Com informação STJ


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