É importante destacar que a súmula 73 da TNU, traz que o tempo de gozo do auxílio por incapacidade temporária, ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos os quais houve recolhimento de contribuições…
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Revisão de Benefícios por Incapacidade Concedidos Judicialmente: Entenda o Processo de Nova Avaliação
É preciso resaltar ao segurado que os benefícios concedidos judicialmente também se submetem às regras de revisão previstas pela autarquia previdenciária (INSS). Desta forma, é possível o cancelamento administrativo de um benefício concedido por decisão judicial, sempre que verificada a recuperação da capacidade laboral da parte por perícia médica, mesmo que já tenha ocorrido o…
Decisão Jurídica: Demandas por Incapacidade com Origem Acidentária serão Julgadas pela Justiça Estadual
O caso de incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para o julgamento da ação judicial discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefício devido será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal como nas demais ações previdenciárias. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente…
Segredos Revelados: Como Manter sua Qualidade de Segurado no INSS sem Contribuir? Descubra Agora
Essa peculiaridade em que o segurado mantém a qualidade de segurado por um tempo mesmo sem estar pagando o carnê do INSS, Essa modalidade é conhecida como período de graça, e está disposta no art. 15 da lei 8.213/91. Vejamos as situações e períodos em que o segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de…
POSSO RECEBER O BPC/LOAS JUNTO COM APOSENTADORIA?
O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal 1988 estabelece a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. No entanto, a legislação previdenciária estabelece que essas prestações assistenciais, especialmente o Benefício…
SEGURADO FICAR INCAPAZ POR CONTA DE UMA DOENÇA OU CONDIÇÃO PREEXISTENTE TEM DIREITO A BENEFICIO?
Primeiramente precisamos destacar que concessão de a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária vão depender da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. No entanto, a doença ou lesão de que o segurado já era portador antes de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá…
POSSO RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA?
Não. O art. 86 § 2º da Lei 9.528 dispõe que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio incapacidade temporário, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito…
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REQUERER APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS
APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS Procuração e Termo de representação legal (formulário do INSS); Declaração de recebimento ou não de benefício (formulário do INSS); RG, CPF e comprovante de endereço; Carteiras de Trabalho, cópia na íntegra e legível; Carnês de contribuições pagos pelo segurado e que não constam no CNIS; Certidão de tempo de contribuição, se tiver tempo…