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O “Menor” infrator pode ser algemado?

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A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não ha nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Conforme lição da douta Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:

“… Em face do vigente Diploma Menorista, perfeito o entendimento que o uso de algemas no adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de ser uma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte da autoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se de adolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físico compatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo, certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial de desfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprio adolescente. 

Portanto, o policial que diante de um caso concreto semelhante ao narrado, optar pela colocação de algemas, na realidade estará preservando a integridade física do adolescente, e, por conseguinte, resguardando o direito à vida e à saúde, assegurados pela CF , e como não poderia deixar de serem, direitos substancialmente, consagrados pelo E.C..A”

E, em acórdão de 06.06.2005, o Conselho Superior da Magistratura, TJGO, Relator Desembargador José Lenar de Melo Bandeira:

“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ? HABEAS CORPUS ? MENOR INFRATOR ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ? FALTA DE ILUMINAÇÃO ? VIOLAÇÃO DE INTEGRIDADE MORAL E INTELECTUAL INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE ATUAÇÃO INTERNA CORPORIS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE CONTENÇÃO E SEGURANÇA. I- Não há falar-se em falta de motivação ou nulidade processual, por ofensa aos princípios da não culpabilidade, ampla defesa e devido processo legal, se a decretação da internação provisória do paciente, ao qual é imputado atos infracionais, foi editada por autoridade competente e decorre da garantia da ordem pública e segurança do próprio adolescente, seja pela gravidade do ato infracional ou pela repercussão social, observados, portanto, requisitos impostos nos arts. 108,122,174 e 183 do Estatuto da Criança e Adolescente. II- Admite-se internação provisória em estabelecimento prisional de adultos, inclusive delegacias de polícia, desde que em local apropriado e isolado dos maiores. A falta de iluminação numa das celas não implica em ofensa a integridade moral e intelectual do paciente, especialmente face a viabilidade da solução do problema via administrativa, inadmissível ao Judiciário atuação interna corporis. III- A utilização de algemas é autorizada nas hipóteses em que se configure como meio necessário de contenção e segurança, pelo que inadmissível a invocação de arbitrariedade, se não demonstrada pela defesa situação indicativa da sua não ocorrência. Writ indeferido”.

O Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho da Quinta Turma STJ assim decidiu em 19/11/2009:

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA IMPLEMENTAÇAO DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DO FATO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE DECLARAÇAO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇAO EM RAZAO DO USO DE ALGEMAS PELO MENOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. ALTA PERICULOSIDADE DO REPRESENTADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC 140982 / RJ .

A Súmula Vinculante nº 11 do STF entende que o uso de algemas deverá ocorrer de forma exepcional observando algumas peculiaridades, in verbis :

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Concluindo o uso de algemas em adolescente infrator é permitido somente em casos excepcionais em que apresente risco de fuga ou perigo a integridade física do próprio adolescentes ou de terceiros.

Antes que comece o mimimi a respeito do titulo da postagem lembrando. Esse tipo de título é uma técnica jornalística para atrair o leitor ao texto. Não é mentirosa a frase, mas é incompleta e dá margens a interpretações diversas. Leia mais a respeito do termo “menor”.


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Pai exige que filho se mude para o jardim como castigo por roubar

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Adam Boggus, um adolescente de 16 anos, não pensou duas vezes antes de roubar o iPod de sua irmã nova. No entanto, quando foi descoberto, seus pais definiram um castigo polêmico que dividiu as opiniões pós e contra. O adolescente passará todo o verão do hemisfério norte de 2016 em uma barraca instalada no jardim de sua casa, localizada no estado de Novo México, Estados Unidos.

Os pais do adolescentes  o senhor Jacob e a senhora Angela Boggus, também colocou como pena a ser cumprida que o adolescente aproveitasse este tempo no jardim para ler cinco livros e fazer um relatório sobre cada um deles. “Já terminei um e estou prestes a terminar outros dois,” comentou Adam à revista People. Alguns dos títulos escolhidos são ‘Fora do Comum’, de Tony Dungy; ‘O Apanhador no Campo de Centeio’, de J.D. Salinger; e ‘Ratos e Homens’, de John Steinbeck.

Apesar do castigo, os pais de Adam permitem que ele faça as refeições e tome banho em casa, além de dormir em seu próprio quarto. Embora tanto o jovem quanto seus pais tenham conseguido manter o castigo com normalidade (o mesmo teve início no final de maio), os vizinhos começaram a especular a respeito do que estava acontecendo.

Após notarem o adolescente dentro da barraca durante vários dias, decidiram chamar a polícia. Os vizinhos questionaram o estilo de criação dos Boggus, e afirmaram que não era possível deixar o jovem exposto a temperaturas de 37 graus centígrados.

A história se tornou notícia na imprensa local, que foi até a casa para entrevistar os vizinhos e os pais do menino. Embora alguns moradores classifiquem o castigo imposto como “terrível”, as autoridades não encontraram motivos para tomar ações legais em relação ao caso, de acordo com informações do canal KRQE.

Segundos os pais que não acreditam estar fazendo mal a seu filho. “Tentamos ensinar a ele uma lição, pois não é a primeira vez que rouba algo. Algumas pessoas até pensam que o castigo é leve por deixarmos que ele durma dentro de casa. No entanto, como às vezes há cobras e tarântulas por aqui, decidimos deixá-lo entrar a partir das 21 horas,” disse Angela, mãe de Adam, à revista People.

Apesar das críticas, o adolescente se mostrou consciente do castigo recebido por parte de seus pais. “Entendo por que estão fazendo isso,” comentou o jovem.

O próprio adolescente defende os pais diante das críticas da opinião pública. “Eu sei que errei, e por isso não quero que as pessoas julguem meus pais. Sei que me amam e não estão me maltratando de maneira alguma. Somente estão tentando me ensinar que o que fiz foi errado,” diz o adolescente.

Provérbios 29:15 afirma que “A vara e a repreensão dão sabedoria, mas a criança entregue a si mesma, envergonha a sua mãe”; e é justamente a consequência dessa sabedoria proverbial que nosso querido Brasil está enfrentando, na prática, hoje em dia, por proibir as palmadas: uma geração de crianças mimadas e mal educadas.

Fonte: Com informação Yahoo Noticias Brasil

Deixe sua opinião nos comentários respeito da punição dos pais que exigiu que filho se mude para o jardim até o fim do verão como castigo por roubar o ipod da irmã.


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Redução da idade penal: solução ou ilusão?

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Um dos temas mais discutidos atualmente no país é a respeito da maioridade penal. A ideia é diminuir a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos. Essa é uma discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. Afinal, o que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade? Para você poder formar uma opinião bem embasada, o Canal vai te deixar por dentro desse debate!

5 ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

1º Argumento

Contra: A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;

A Favor: A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

2º Argumento

Contra: A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Os contras usa como argumentos Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;

A Favor: A impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

3º Argumento

Contra: A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;

A Favor: A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

4º Argumento

Contra: Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;

A Favor: O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;

5º Argumento

Contra: A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

A Favor: A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Data folha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.

Fonte: Com informação UOL


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Docinho: a nova droga assusta pais e professores nas portas das escolas

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Atenção para quem tem filhos adolescentes, Nova droga chegando!!!!!. Está sendo vendida nas escolas, e os alunos chamam de docinho. Alertem seus filhos, divulguem. Essa droga dissolve na língua e tem sabor para atrair aos jovens crianças e adolescentes. Acompanhe de perto, veja as bolsas, faça uma análise do comportamento de seus filhos. Nesse momento, você pai, e você mãe, é o melhor amigo de seu filho ou filha. 

Nesta quarta-feira (18), esses mesmos relatos também começaram a circular através das redes sociais, alertando sobre o uso do entorpecente nas escolas. A mensagem afirma que pais e professores estão preocupados, devido à facilidade de acesso e aquisição. A redação do site resolveu apurar para saber se realmente esta mensagem se tratava de uma noticia verídica ou se tratava de mais hoax nas rede sociais.

Conforme o apurado pela redação trata-se de uma nova droga comercializada principalmente em festas eletrônicas. O “docinho” é uma droga sintética similar ao LSD, frequentemente associado e vendido em festas eletrônicas, essa droga dissolve na língua e tem sabor para atrair as crianças e adolescentes. 

Essa é uma droga perigosa, da família dos ácidos lisérgicos, o LSD, que é a sigla de Lysergsäurediethylamid, palavra alemã para a dietilamida do ácido lisérgico, que é uma das mais potentes substâncias alucinógenas descobertas no mundo e com grande poder de criar dependência.

O nome do entorpecente é devido ao formato de bombom e suas cores bastante vibrantes. 


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Modelo de ofício ou comunicação ao Ministério Público

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Ofício n°___/__ (cidade)
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EXP. ____/____
Sr (a). Promotor de Justiça

O CONSELHO TUTELAR  DO MUNICÍPIO DE _____________________, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança/adolescente _____________________________________, idade ___________, filho de ___________________________ e de ___________________ residentes na ___________________________________________, vítima de ___________________, conforme a situação que abaixo se descreve:

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Diante do fato, o colegiado deste Conselho providenciou em realizar
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Ocorre que, como demonstrado, os interesses dos pais colidem com o (s) do (s) filho (s), no que entendemos, deva ser solicitada a abertura de Inquérito Policial a fim de apurar o ilícito, com a requisição de diligências que demonstrem necessárias, sem prejuízo da interposição de denúncia ao juízo competente para aplicação da penalidade prevista ao infrator, além da sua responsabilização civil, se cabível.

Em anexo, envio-lhe cópia da ficha de registro da ocorrência, onde consta o resumo do depoimento da vítima.

Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração.

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)


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Documentário: Pro dia nascer feliz

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Documentário: Pro dia nascer feliz (Brasil) – João Jardim, 2006

O documentário de João Jardim Pro dia nascer feliz, de 2006, é um dos raros filmes que retratam com delicadeza e sensibilidade a cruel realidade da vida dos adolescentes nas escolas. 

O filme descreve o cotidiano de jovens em escolas em quatro escolas brasileiras. Em Pernambuco, São Paulo, Duque de Caxias e no Rio de Janeiro, todas elas são públicas. Há também uma escola particular da cidade de São Paulo , em um bairro de elite. João Jardim também mostrar um outro estabelecimento de ensino, não nomeado, mas que o espectador pode percebe que é uma instituição para adolescentes em conflito com a lei. 

O sofrimento, a solidão, os medos e os sonhos desses adolescentes são narrados por suas próprias vozes, em depoimentos emocionantes, assim como a batalha de quem trabalha, com pouquíssimos recursos, em um sistema historicamente defeituoso no que diz respeito à educação brasileira.

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PM flagrado trocando carícias com adolescente dentro de escola

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Imagens compartilhadas nas redes sociais ao longo dos últimos dias flagraram um policial militar trocando carícias com uma estudante de 16 anos dentro de uma escola pública em Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro. Segundo o jornal Extra, o oficial faz parte do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). 

As imagens começaram a ser divulgadas através do aplicativo Whatsapp e logo chegaram a rede social Facebook, onde chamaram atenção da Polícia Militar. Por meio de sua assessoria, a instituição afirmou que o agente foi identificado e agora deve responder por dois processos. Ele faz parte do 33º Batalhão da Polícia Militar. Tanto sua corporação quanto o próprio Proeis processarão o policial.  

A PM do Rio indica agora que abrirá uma investigação para saber se o oficial em questão fará parte de um Inquérito Policial Militar, que será aberto apenas caso seja comprovado que ele cometeu um crime. Os oficiais não afirmaram qual o tempo de duração das investigações. 

A escola pública, por meio de sua direção, pediu que o policial seja afastado do cargo assim que a foto começou a circular nas redes sociais. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, em nota oficial, foi confirmado também que os responsáveis pela adolescente foram chamados ao colégio para que a situação fosse esclarecida.

Comentário da Noticia acima 

O Código Penal conceitua vulnerabilidade a forma absoluta e relativa. No artigo 217-A (estupro de vulnerável) vulnerável é o menor de 14 anos de idade ou aquele acometido de doença mental ou enfermidade destituído de capacidade para consentir com o ato ou oferecer oposição. Trata-se de vulnerabilidade na sua forma absoluta. De acordo com o Código Penal o menor de 14 anos não pode consentir com o ato sexual. Conforme relatado na noticia acima ela tem 16 anos. 

ENTRE A FAIXA ETARIA DOS 14 A 17:

O Segundo o Código Penal Brasileiro os adolescentes com 14, 15, 16 e 17 anos, têm capacidade de consentir com a relação sexual (transa). Portanto, se for consentido, o (a) adolescente pode transar mesmo que o (a) parceiro (a) seja maior de idade.

Fontes: com informação Yahoo


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Dois crimes barbaros contra crianças e adolescentes são destaque na imprensa essa semana

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1º Caso: Bebês gêmeos mortos a tiros  em Uberaba

Ana Flávia e Lucas Alexandre

Os gêmeos Ana Flávia e Lucas Alexandre, de 40 dias, foram mortos a tiros, assim como a mãe Izabella Marquez Gianvechio, de 22 anos, que foi enterrada, no último domingo, no Cemitério Medalha Milagrosa. A Polícia Civil está nas ruas em busca do autor do crime, identificado como Antônio Moreira, o Pedrão. Ele executou o crime a mando do empreiteiro Matuzalém Ferreira Júnior, 49 anos, amante de Izabella e possível pai das crianças.

2º Caso: Adolescente de 13 anos é estuprada por nove pessoas

Suspeito

Nove pessoas: quatro adultos e cinco adolescentes são acusadas de terem estuprado uma garota de 13 anos. Eles foram detidos em flagrante em Osasco, na Grande São Paulo, na madrugada do último domingo (15). De acordo com a jovem, os estupros aconteceram em dois locais diferentes no bairro Aliança: uma residência e uma escola estadual.

Com a bermuda rasgada e usando um papelão para esconder as partes íntimas, a estudante foi encontrada por uma moradora na rua Quero-Quero, que acionou a Polícia Militar. Com a chegada da PM, a jovem relatou ter sido abusada por um grupo de homens em uma casa que também fica na rua Quero-Quero e na Escola Estadual Paulo Freire. O grupo teria entrado na escola passando pelo muro, que está quebrado. Ao chegar na residência indicada pela vítima, a PM encontrou um homem que foi identificado como um dos autores do crime. Ele, então, delatou os demais. De acordo com O Dia, além da acusação, dois telefones celulares com vídeos do crime foram apreendidos.

O Dia relata ainda que, de acordo com a polícia, a jovem havia fugido de casa depois de brigar com o pai. Na rua, foi abordada por um grupo de homens. Eles a levaram para a casa de dois irmãos, onde forçaram a jovem a consumir drogas antes de praticarem o abuso sexual. Por volta das 5 horas, os agressores abandonaram a adolescente em uma rua da região. Os adultos, com idades entre 18 e 22 anos, foram presos em flagrante por estupro de vulnerável e encaminhados a um Centro de Detenção Provisória. Os adolescentes, com idades entre 14 e 17 anos, seguiram a uma unidade da Fundação Casa. A vítima foi levada ao Hospital Pérola Byington, em São Paulo, para receber tratamento especializado.

Fonte: Com informação da Folha de S.Paulo, Estadão Conteúdo, Yahoo noticias, O Dia, e Em.com.br

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Pergunta e Resposta: Casamento de menor de idade pode?

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Ola tenho 17 anos estou noiva e quero me casar. Posso fazer isso sem o consentimento de meus pais ou preciso do consentimento deles?

A princípio, exige-se a autorização de seus representante legais para casar, que deve ser transcrito na escritura antenupcial (art. 1.517 e 1.537 do Código Civil). Mas, se houver discordância, pode recorrer ao juiz para pedir o suprimento judicial. (art. 1.631).

Ola minha namorada tem 15 anos ela e eu queremos casar temos consentimento dos nossos pais, podemos nos casar e ou temos que aguardar ela fazer 16 anos?

O Código civil de 2002, no artigo 1.517 diz que “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil”. Porém o artigo 1.520 ressalva que “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. 

CAPÍTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.518.  Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Portanto, a não ser pelos casos elencados no art. 1520 do código civil, mesmo com consentimento dos pais, o menor de 16 e maior de 14 não poderá casar.


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Perguntas e Respostas: Criança, abrigo, religião

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Perguntas e Respostas: Crianças e adolescentes abrigada pode ser obrigada a professar alguma religião diversa da sua ou da sua família?

Nenhuma criança ou adolescente deve ser incentivada ou persuadida a mudar sua religião sob cuidados. É seu direito recusar instrução religiosa que não lhe seja significativa, bem como é dever do serviço satisfazer as necessidades religiosas e/ou espirituais das crianças e adolescentes que acolhe através da garantia ao acesso às atividades respectivas.


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