Requisição de serviço ou encaminhamento ao CREAS/CRAS ou CAPS

Requisição de serviço do Conselho Tutelar não deve ser encaminhada ao médico do posto de saúde, diretor de escola, técnico do CREAS/CRAS CAPS ou outro programa/serviço público, mas sim ao Secretário Municipal titular da “pasta” responsável pelo setor correspondente (saúde, educação, assistência social etc.), a qual compete prestar espontaneamente, como dito acima, o atendimento à criança, adolescente ou família. 

Para os profissionais e técnicos que atuam nos órgãos, serviços públicos e programas de atendimento, devem ser efetuados meros encaminhamentos, a partir de um contato prévio (que pode ser realizado via telefone, por exemplo), de acordo com o “fluxo de atendimento” predefinido dentro da “rede de proteção à criança e ao adolescente”.

Data: XXX Encaminhamento nº XXX

A (Profissional ou Tecnico CRAS/CREAS)

A/C XXX

Encaminhamos o Sr. (a) XXX e seus filhos XXX para os técnicos deste órgão acompanhamento familiar (faça um breve relato o caso).

Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

 (Assinatura dos conselheiros tutelares)

Vale repetir que, em qualquer caso, seja ou não expedida pelo Conselho Tutelar uma requisição de serviço, o atendimento deve ser efetuado espontaneamente pelos serviços e órgãos públicos competentes, em caráter prioritário, independentemente de qualquer “requisição” formal (até porque, como visto anteriormente, na forma da lei e da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de prestar um atendimento preferencial à criança e ao adolescente, devendo para tanto adequar seus programas e serviços – cf. arts. 4º, caput e par. único, alínea “b” e 259, par. único, do ECA e art. 227, caput, da CF).

Fonte: Com informação MPPR


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6 thoughts on “Requisição de serviço ou encaminhamento ao CREAS/CRAS ou CAPS

  1. Eloir migoski

    Boa tarde.
    Muito boa essa informação. Espero que os conselheiros leiam e usem essa informação.

  2. Guilherme de Oliveira

    Eu quero fazer o creas pra mim da assistência técnica na fazenda aki mem coqueiral mg
    eu sou técnico em agropecuária e estou cursando o curso de cafeicultura

    Guilherme de oliveira

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