Projeto de Lei obriga o preso a trabalhar e ressarcir o Estado

Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 580/2015, de autoria do Senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aguardando a boa vontade (designação) do Relator. Segundo o Projeto, os presos deverão ressarcir o Estado durante o seu período de reclusão e caso não disponha de recursos para tal, o preso deverá valer-se do trabalho. Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado, independentemente do disposto no art. 29 da LEP (Lei de Execuções Penais).

O sistema prisional brasileiro passa por uma grave crise e a superlotação só auxilia essa questão. A nova população carcerária brasileira segundo CNJ é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar.

Confira o texto do Projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, DE 2015

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 12 e 39 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passam a viger com a seguinte alteração:

“Art. 12……………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

  • 1º O preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
  • 2º Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso deverá valer-se do trabalho, nos termos do art. 29 desta Lei.” (NR)

“Art. 39…………………………………………………………………

……………………………………………………………………………..

VIII – indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção; ………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura etc.

O art. 39, VIII, da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece como dever do condenado, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do seu trabalho.

Por sua vez, o art. 29, § 1º, alínea “d”, da LEP estabelece que o produto da remuneração pelo trabalho do preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores, quais sejam: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais.

Isso deve se aplicar, do nosso ponto de vista, ao condenado que não tem condições econômicas para ressarcir ao Estado as despesas com a sua manutenção, a não ser com o produto do seu trabalho, enquanto preso. Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado, independentemente do disposto no art. 29 da LEP.

Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.

É nesse sentido que apresentamos este projeto e pedimos que os ilustres Parlamentares votem pela sua aprovação.

Sala das Sessões

Senador WALDEMIR MOKA

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

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