Perguntas e respostas: Medidas Socioeducativas

Medidas socioeducativas

O que são Medidas Socioeducativas?

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Quem recebe as Medidas Socioeducativas?

Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem aplica a Medidas Socioeducativas?

O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

Medidas Socioeducativas da Lei n. 8.069/90

a) Advertência: admoestação verbal (art. 115 ECA). Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que pode ocorrer apenas com indícios suficiente de autoria + materialidade. O foco não é ser ou não ser constitucional.

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

b) Obrigação de reparar o dano (art. 116 ECA): pode ser aplicada quando o ato infracional tiver reflexos patrimoniais.

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

c) Prestação de serviço à comunidade (art. 117 ECA): realização de tarefas gratuitas e de interesse geral que são desempenhadas pelo adolescente. Possui o prazo máximo de 6 meses à proporção de 8 horas semanais.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

d) Liberdade Assistida (arts. 118/119 ECA): consiste ao acompanhamento na orientação e no auxílio do adolescente que é realizado por um orientador. Prazo mínimo de seis meses (a lei não fala e prazo máximo, mas utiliza-se o da internação que é de três anos).

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II – supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV – apresentar relatório do caso.

e) Regime de Semiliberdade (art. 120 ECA): trata-se da limitação da liberdade do adolescente. Ele permanecerá por um período junto à sua família e por outro período junto a uma entidade de atendimento. Não possui prazo determinado e é de sua natureza a possibilidade de atividades externas, das quais independem de autorização judicial.

Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

f) Internação (arts. 121 a 125 ECA): é a medida socioeducativa, de caráter punitivo, aplicada ao adolescente em razão da prática de ato infracional. Temos três modalidades de internação:

1. Internação provisória: A internação provisória é aquela que decorre de auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Trata-se de medida cautelar, ou seja, decretada antes da sentença. Terá cabimento quando o ato infracional for doloso e praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e não poderá, em nenhuma hipótese, exceder o prazo de 45 dias.

2. Internação por prazo indeterminado: não fixa o prazo de internação da medida, tudo dependerá do projeto pedagógico e suprido este, cessa-se o prazo. A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença).

Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

Art. 122. I – ECA. Refere-se após atos inflacionais praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Deve-se verificar se há outra medida pedagógica que seja suficiente, pois caso positivo, não será aplicada a internação.

De acordo com o tipo penal, ter-se-á esta situação em casos de: homicídio, roubo, estupro. Ex.: tráfego de entorpecentes não se enquadra nesta hipótese, conforme o entendimento do STJ, já que não há grave ameaça ou violência. No furto também não será paliçada a internação.

Quem aplicará esta penalidade, nesta hipótese, é o juiz da sentença.

a) forma reiterada: Para o STJ é a prática de três ou mais de atos infracionais (não seria caso de reincidência).  Porém, os TJ’s em geral, consideram a reiteração o mesmo que reincidência (bastam duas infrações). Infrator sofreu uma advertência → em seguida uma liberdade assistida → e depois praticou outro ato infracional. Neste último caso, a internação poderá ser aplicada.

b) infrações graves: é aquela pela qual cabe pena de reclusão. Para o STJ deve-se analisar cada caso concreto.

3. Internação por prazo determinado art. 122, III ECA:  Quando houver descumprimento reiterado e injustificável de determinado medida anteriormente imposta.

Não pode o prazo de a internação ultrapassar 3 meses, de acordo com o art. 122, § 1º ECA.

Ex.: Imposta liberdade assistida ao infrator. O menor a descumpre de forma reiterada e injustificada. Pode-se aplicar a internação por prazo determinado  é a chamada internação sanção.

Súmula 265 STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

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