Pergunta & Resposta: Conselho Tutelar recebeu noticia de crime contra criança o que fazer?

Ola Boa Noite Sou Conselheiro Tutelar e nosso Conselho Tutelar recebemos diariamente notícia de prática de crime contra criança ou adolescente? O que podemos Fazer?

Ola Conselheiro sempre que o Conselho Tutelar receber uma notícia da prática, de crime contra criança ou adolescente, vocês deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (ver art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.

A avaliação do caso acerca da efetiva caracterização ou não do crime somente cabe ao Ministério Público e jamais ao conselho tutelar após a devida investigação do fato pela autoridade policial (Policia Civil). A propósito, conselheiro o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia civil.

O Conselho Tutelar pode fazer é se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados serviços municipais que podem intervir desde logo (como psicólogos e assistentes sociais com atuação junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros serviços públicos municipais), inclusive para evitar a “revitimização” da criança ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. 

Essa intervenção por parte Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso, no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.

Conselheiro lembramos que, em casos semelhantes, é preciso proceder com extrema cautela, diligência e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) crianças e adolescentes vítima(s).

O próprio Conselho Tutelar pode, se necessário por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) local, estabelecer um “fluxo” ou “protocolo” de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as providências a serem tomadas quando da notícia de casos de violência contra crianças e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada órgão, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a vítima receba o atendimento que se fizer necessário por quem de direito.

Em qualquer caso, é preciso ficar claro que todos os órgãos, serviços e autoridades co-responsáveis pelo atendimento da criança ou adolescente vitima devem agir em regime de colaboração. É preciso, colocar em pratica a tão falada “rede de proteção à criança e ao adolescente”, através da articulação de ações e da integração operacional entre os órgãos co-responsáveis pelo atendimento da criança e ao adolescente.

About Redação da Revista JusRO

Revista Jurídica JusRO proporcionando desde 2008 um espaço dinâmico para a divulgação de noticias jurídicas, artigos jurídicos, trabalhos acadêmicos, roteiros de aulas. Torne-se um seguidor, contribua e participe você também!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *