Pergunta & Resposta: Acolhimento ou Abrigamento?

“Pergunta & Resposta: Ola Boa tarde estou conselheiro tutelar e gostaria de saber qual é o correto Acolhimento ou Abrigamento?”

A duvida respeito de acolhimento decorre que anteriormente acolhimento institucional era denominado abrigamento em entidade. Acolhimento institucional é uma das medidas de proteção provisória e excepcional previstas pela Lei Federal nº 8069/1990 (ECA). Ele ocorre quando os direitos da criança ou do adolescente são violados e quando existe risco pessoal, social ou familiar.

Com o advento da Lei Federal nº 12.010 de 3 de agosto de 2009 (Lei de Adoção), houve uma profunda mudança no abrigamento, que passou a ser denominado acolhimento institucional. A alteração mais substancial foi na autoridade detentora do poder de aplicar a medida. A partir de dezembro de 2009 quando a lei passou a vigorar, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar tornou-se competência EXCLUSIVA do Juiz de direito. Portanto, o encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições de acolhimento institucional, governamentais ou particulares, passou a depender da expedição de uma guia de acolhimento, por parte da autoridade judiciária.

Os motivos que levam crianças ou adolescente às instituições de acolhimentos são diversos: abandono, exploração, abuso e negligência estão estre os principais. O Brasil ainda carece de pesquisas na área, o ultimo levantamento foi feito em 2003 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e apontou que, entre as 589 instituições que receberam recursos do Governo Federal haviam 19.373 meninos e meninas acolhidos. Dentre eles 24,1% estavam naquela situação por causa da “carência de recursos materiais da família ou responsável”.

A lei de adoção não retirou completamente essa atribuição dos Conselhos Tutelares. Eles continua com a autorização de realizar o acolhimento institucional, porem agora somente nos casos de emergência, conforme prevê o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando proteger de violência ou abuso sexual, nos termos dos artigos 101, § 2º do ECA.

Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo COMUNICAÇÃO DO FATO EM ATÉ  24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)     

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 101 – § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, COMUNICARÁ incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  (Grifo nosso)

Lei de adoção também estabeleceu o tempo máximo de dois anos para a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional, devendo sua situação ser reavaliada no máximo a cada seis meses. O acolhimento só deve ocorrer em último caso, em situações nas quais as medidas protetivas mais brandas não foram eficazes. Também o período do acolhimento não pode ser indefinido, pois se trata de medida provisória por força da lei.

Lembre-se: Acolher é muito mais do que abrigar, é um ato de amor!

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