Pergunta e Resposta: Conselho Tutelar e os “plantões”

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Ola! Boa noite. Sou conselheira tutelar e gostaria de saber o seguinte: trabalho de 7 as 17 horas com 2 horas de almoço e regime plantão noturno das 17 de um dia as 7 horas do dia seguinte. Cumprindo 5 plantões consecutivos ganha-se um dia de folga. Existe alguma lei que menciona que, na existência de feriado durante a semana, sendo que o conselho tutelar ficará fechado, mas haverá o conselheiro de plantão dia e noite, este computar-se-a em dobro? O mesmo valendo para os plantões em finais de semana? Obrigada!

Veja a resposta para essa pergunta respondida pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná Dr Murillo José Digiácomo a reposta original encontra-se no site crianca.mppr.mp.br

Resposta:

É preciso, antes de mais nada, analisar o que diz a Lei Municipal quanto ao horário de funcionamento do Conselho Tutelar e eventual “carga horária” semanal (somos contrários ao estabelecimento de qualquer “carga horária” de trabalho para os Conselheiros Tutelares).

De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros “agentes políticos”), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente – e ter legitimidade em suas decisões – deve atuar em sua “composição PLENA”, ou seja, com seus 05 (cinco) integrantes atuando CONJUNTAMENTE (sem prejuízo de eventuais diligências realizadas por apenas alguns de seus integrantes e dos “plantões”, geralmente realizados por apenas um Conselheiro – que deverá, posteriormente, levar à “plenária” do Conselho os casos atendidos individualmente).

É absolutamente INADMISSÍVEL que o Conselho Tutelar funcione por “turnos”, com “revezamento” entre os Conselheiros (se a Lei Municipal prevê isto deve ser IMEDIATAMENTE REVISTA), sendo que o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve ser cumprido por TODOS os Conselheiros, sem prejuízo dos plantões.

A propósito, o fato de a Lei Municipal ou outra norma (como a Resolução do CONANDA) prever uma determinada carga horária semanal (40 ou 44 horas, por exemplo), NÃO DESOBRIGA os Conselheiros do cumprimento de “plantões”, da realização das reuniões do colegiado (fora do horário normal de atendimento) para o debate dos casos e tomada das decisões (como órgão colegiado que é, as decisões do Conselho Tutelar devem ser tomadas a partir de reuniões entre seus 05 – CINCO – integrantes, por maioria de votos) e de outras atividades de PREVENÇÃO e PROTEÇÃO/ DEFESA/ PROMOÇÃO DE DIREITOS que o próprio colegiado entenda relevantes.

Veja a Resolução 139 do CONANDA

Veja vídeo feito pelo palestrante Luciano Betiate Modelo de escala de trabalho para o Conselho Tutelar:

Lembre-se Conselheiros (as) Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma “relação jurídica” com o município inteiramente regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. e pela Lei Municipal específica relativa ao órgão, e JAMAIS pela CLT.

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

16 thoughts on “Pergunta e Resposta: Conselho Tutelar e os “plantões”

    1. Hemerson Gomes Couto

      Não. Os os membros do Conselho Tutelar não são regidos pela CLT nem pelo “Estatuto do Servidor Público Municipal” (ou equivalente), mas sim pela Lei Municipal específica que trata do funcionamento do Conselho Tutelar.

  1. Humberto Batista da Silva

    Ola bom dia, com as auteracoes da lei 12696/12 os conselheiros tutelares passaram a ter uma serie de direitos que nao constava em leis anteriores, infelizmente nao foi designado um teto salarial e como ficou a cargo das prefeituras a classe continua lutando para melhores condicoes de trabalho e tambem de salario.
    1- gostaria saber apesar de ja ter assistido os videos de Luciano Betiate sobre o conselheiro tutelar ser ou nao funcionario publico e se ha jurisprudencia para o caso. Gostaria que me fosse esclarecido algumas duvidas:
    2 – no caso de conselheiros se licenciar para trabalhar fora por um tempo determinado ate quanto tempo ele pode ficar licenciado e se tem direito a assumir novamente o cargo?
    3 – Se na lei municipal esta especificado que o conselheiro tutelar é equiparado aos funcionarios publicos inclusive todos reajustes feitos pela prefeitura os conselheiros tambem terao direito e se o prefeito der um aumento para os funcionarios efetivos e deixar o conselheiros sem este aumento ha como os conselheitos reinvindicar este aumento?

      1. Humberto Batista da Silva

        Bom dia, tenho algumas perguntas que ficaram sem respostas e gostaria de saber se não estão de acordo com os temas ou se as perguntas estão incompressíveis.

        1. Hemerson Gomes Couto Post author

          Bom dia Humberto este ano foi um ano atípico para o site ficando inativo boa parte do ano de 2018 por falta de tempo não conseguimos responder as perguntas dos comentarios

  2. Jose antônio nogueira de sa

    o Conselheiro tutelar completou um ano de trabalho . o poder executivo poderá dar ferias a este logo após esse complemento, ou , poderá dar as ferias quando eles quiserem.

  3. Cleyrout Resende Câmara

    Sou conselheiro e gostaria de saber sobre legalidade ou não sobre faltar um dia de serviço em meu plantão para participar de aula em faculdade em outro município. Se sim, gostaria de saber o amparo legal. Muitíssimo obrigado.

  4. Cleyrout Resende Câmara

    Sou conselheiro e gostaria de saber sobre legalidade ou não sobre de faltar um dia de serviço em meu plantão para participar de aula em faculdade em outro município. Se sim, gostaria de saber o amparo legal. Muitíssimo obrigado.

  5. THAYANNE SOUZA

    Os conselheiros tutelares têm direito de se ausentar do plantão durante período escolar (universidade/faculdade) regular (segunda a sexta-feira), período noturno?
    É possível respaldar com base no Estatuto do Trabalhador-Estudante?

  6. Lilian Flamino

    Boa tarde, candidatos a conselheiros são estudantes universitários e acham que não precisam fazer o sobreaviso por serem estudantes universitários .

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