Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou sentença que fixou, para um homem que perdeu o emprego, o valor de pensão alimentícia, em 30% dos rendimentos. Por unanimidade, a turma fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de origem.

De acordo com o relator da matéria no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a sentença ilíquida, por ferir os princípios da efetividade e da celeridade do processo, deve ser evitada, uma vez que impede que a parte vencedora da demanda alcance a satisfação de seu direito, sem a demora do procedimento de liquidação da sentença. “No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, enfatizou o magistrado.

“No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, destacou o ministro. A turma, por unanimidade, fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de origem.

O número processual não foi divulgado por estar em segredo de Justiça.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

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