PEC para reformar Congresso Nacional através de corrente de WhatsApp

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Hoje recebi uma corrente em dos grupos WhatsApp que faço parte. E na ma mensagem de apoio à lei de reforma do Congresso brasileiro de 2013 que pede para todos os brasileiros ajudarem a compartilhar o conteúdo sugerido uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). E mais, o texto afirma que a proposta de emenda a constituição (PEC) é por iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição. 

Mensagem do texto que recebi via WhatsApp:

A COBRA VAI FUMAR.

Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.

Lei de Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) PEC de iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal)

1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.

2. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

“Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta PEC – Proposta de Emenda Constitucional – é AGORA.

É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO.

Se você concorda com o exposto, REPASSE. Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado.

Por favor, mantenha esta mensagem CIRCULANDO para que possamos ajudar a reformar o Brasil.

Não se acomode !!!
Não adianta apenas reclamar!!!
Não custa repassar!!!

Será que realmente existe esta proposta emenda constitucional?

Primeiramente temos que saber como Propor emendas constitucionais?

A iniciativa para propor emendas constitucionais é mais restrita do que aquela exigida para o processo legislativo ordinário. cabendo somente aos seguintes: Ao Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; E mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

Ficando excluídos a iniciativa do Poder Judiciário, a iniciativa isolada de congressistas, a iniciativa popular e a iniciativa de quaisquer comissões. E ainda existe algumas limitações procedimentais previstas no art. 60, I, II, III da CR/88 quanto à possibilidade de apresentar propostas de emendas à Constituição. Deve ser interpretado de forma estrita, abrangendo apenas as hipóteses nele elencadas.

E como apresentar Projeto de Lei de Iniciativa Popular?

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CR88. Atendida a exigência constitucional, o projeto deve ser protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, obedecendo ao disposto no art. 252 do Regimento interno da Câmara dos DeputadosAcesse o formulário padronizado para a coleta das assinaturas.

Esta mensagem absolutamente inútil a Lei de Reforma do Congresso não é uma PEC. Não pode ser, pois PECs como vimos não são propostas por meio de iniciativa popular. Mesmo que todos os brasileiros recebam esta corrente e compartilhar, isto não faz dela um projeto de iniciativa popular e muito menos uma PEC. Existem regras para a apresentação de projetos de iniciativa popular e da PEC. E este tipo de corrente no WhatsApp é apenas um boato. 

Fonte:

Corrente do WhatsApp A COBRA VAI FUMAR

Agencia da Câmara


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