O Conselho Tutelar e o direito administrativo

Os Conselhos não são programas. Não são alimentados pelo Fundo. Os Conselhos são órgãos públicos regidos pelo Direito Administrativo com normas próprias, as quais devem ser plenamente aplicadas em sua criação e em seu funcionamento.

Como já dissemos O Direito Administrativo é um ramo da ciência que trata da sociedade juridicamente organizada, quer dizer, que trata do Poder público que é o Estado.

Pois bem, na perspectiva dessa ciência, o Conselheiro é um agente público. É um daqueles cuja função é concebida para agirem na busca constante do bem comum. Não é um agente do interesse particular do cidadão. Opera numa agência pública (o Conselho Tutelar) que interpreta os interesses em jogo na sociedade com base na regra de ouro do Estatuto da Criança e do Adolescente, exposta em seu artigo sexto.

Fonte: Edson Sêda, A PROTEÇÃO INTEGRAL. “Um Relato Sobre o Cumprimento do Novo Direito da Criança e do Adolescente na América Latina” – páginas, 154 e 158.


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