Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

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REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

(art. 136, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; 

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil de …

O Conselho Tutelar de _______________ (colocar o nome da cidade), sediado à (Rua/Av.) _________________ (endereço completo), por seu órgão abaixo assinado, com fundamento no art. 136, inciso III, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requisita dessa r. serventia, a Certidão de Nascimento (ou de Óbito) de _____________ (nome da criança ou adolescente), nascido(a) aos _______  (data), filho(a) de ___________________ (nome dos pais e, se possível dos avós), natural desta cidade.

Para o atendimento da presente requisição, é concedido o prazo de XX dias.

Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Cidade-Uf, ____ de ______________ de 20___

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar


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