Modelo de Representação Conselho Tutelar

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____________ – ____________________

(Deixar Espaço para que o juiz possar despachar) 20 linhas
 

O Conselho Tutelar do Município de _____________, por seus agentes no fim assinado, no uso de suas atribuições legais (art. 136, c/c 191 e c/c art. 95 da Lei 8.069/90), do Estatuto da Criança e do Adolescente), vem, perante à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR visando APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra norma de proteção à infância e a juventude (art. 194 e seguintes do mesmo diploma legal), o que é feito contra (XXXXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA), tendo em vista a prática da seguinte INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

(Descreva os fatos)

CAPITULAÇÃO: 

Assim agindo, o Representado incorreu nas sanções do art. _____________________________

REQUERIMENTO:

Em face do exposto, requer o Conselho Tutelar do Município de __________, recebida esta, seja o requerido cientificado para que, querendo, ofereça defesa, bem como para que se ver processar pelo Procedimento descrito nos art. 194 e seguintes do ECA, até posterior condenação em pena pecuniária a ser arbitrada por V. Exa.

Local, data.

XXXXXX

Conselheiro (a)  Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Testemunhas:

JMS, brasileira, solteira, residente na Av. Diário de Notícias, n. 17, Bairro Cristal, nesta Cidade;

NLP, brasileiro, solteiro, residente na Estrada Juca Batista, n. 5558, nesta Cidade;

ASH, brasileira, solteira, residente na Av. Tronco II, Acesso ¨c¨, nesta cidade.

__________

Nota:

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

 § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
 § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

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