Modelo de Oficio de Reestruturação de Órgão Publico

Vossa Excelência Senhor (a) Prefeito (a) do Município de  ____________ – _____

O Conselho Tutelar de ___________________, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento  dos direitos da criança e do adolescente, Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do adolescente. É dever do município, por determinação contida no art. 134  do ECA paragrafo unico, instalar e prover o regular funcionamento do do Conselho Tutelar.  Vem através deste solicitar a Vossa Excelência prefeito (a) __________________________________________ equipamentos de material para trabalho; (COMPUTADOR, CPU, ESTABILIZADOR) dentre outras manutenções aqui relatados e  deficiências estruturais, que seguem assim abaixo especificadas: 

– A sala reservada, para atendimento ao público, pois não tem nenhuma privacidade o que obriga as pessoas a relatarem seus problemas pessoais publicamente, em meio à desordem geral do ambiente, em inaceitável desrespeito para com a população que precisa ser atendida pelos Conselheiros Tutelares, expondo as crianças, e adolescentes e suas famílias a situações vexatórias, de grande constrangimento, justamente num momento em que  se apresentam fragilizadas, precisando de apoio e orientação.

– A sede do Conselho Tutelar não conta hoje com uma sala adequada para atendimento dos trabalhos administrativos. A salas de recepção e atendimentos da sede do Conselho encontra-se sem ventiladores ou ar condicionado, desta forma no verão o ambiente fica desagradável e os usuários e funcionário do conselho tutelar reclama do calor, pois o ambiente é muito quente.

– Conselho Tutelar encontra-se sem veículo para realização dos trabalhos, inviabilizando totalmente o atendimento das atribuições do conselho tutelar (art. 136 E.C.A) no perímetro urbano e na zona rural, muito embora alguns conselheiros, abnegadamente, muitas vezes se desloca à pé para cumprimento de suas atribuições ou até mesmo a utilizar de seus próprios veículos, sem nenhum reembolso para realizar atendimentos de previsto no art. 136 do Estatuto da Crianças e do Adolescentes.

Este quadro vem ocorrendo há vários anos, restando infrutíferas  todas as gestões efetuadas  no sentido de sensibilizar a Administração Municipal para que  dê  aos Conselhos Tutelares tratamento à altura de suas atribuições prevista em lei federal.

O Conselho Tutelar como serviço público obrigatório e permanente (sendo serviço essencial).

Da estrutura mínima necessária ao seu  funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo.

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou a Resolução no. 075/2001 (pode ser encontrada na página web do Ministério da Justiça),  recomendando  PARÂMETROS  DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES, sendo que o item 10 do  documento  da resolução prescreve:

10. DO APOIO AO FUNCIONAMENTO

Para o bom funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Executivo Municipal deve providenciar local para sediá-lo(s), bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo.”I – placa indicativa da sede do Conselho;

Vale salientar que este Conselho Tutelar já solicitou estes equipamentos a de (COMPUTADOR, CPU E ESTABILIZADOR) a Secretaria de Ação Social o qual este órgão esta vinculado, porém ainda não obtivemos resposta.

Isto posto, este Conselho Tutelar e Certo de que as nossas considerações serão atendidas.

(Local e data)

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

XXXXXX

Conselheiro (a) Tutelar

Fonte: Recebemos este oficio Via WhatsApp de um conselheiro tutelar da Bahia.

Leia Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares


Vale lembra que o Paragrafo Único do artigo 134 contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória e constar em lei orçamentária.

About Hemerson Gomes Couto

Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Especialista em direito da criança e do adolescente, Conselheiro Tutelar 2009 - 2011, Escritor, Blogueiro, Advogado. E-mail: hemerson@hgc.adv.br

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