Ganhe um Brinde pegadinha do programa Silvio Santos e o CDC

Ganhe um Brinde pegadinha do programa Silvio Santos será que se encaixa em algum dispositivos do Código de Defesa do Consumidor? A propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade não é. Por exemplo, apresenta um produto com características ou qualidades que na verdade não tem. 

Vejamos o que diz:  

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (…)

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena: detenção de três meses a um ano e multa.


Fonte: Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor e Advogado. 


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