Errata: Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes

Tags:

O JusRO errou na fundamentação legal na parte descumprimento injustificado do Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes: 

Fundamentação Errada: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento desta constitui infração administrativa prevista no art. 249 da lei acima citada.

Fundamentação Certa: Informo, ainda a V. Senhoria que o descumprimento injustificado desta constitui infração administrativa prevista no art. 136 inciso III alínea “b” da lei acima citada.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringe a aplicação do art. 249 da Lei nº 8.069/90 apenas aos pais ou responsáveis (ou decorrente de tutela ou guarda) que descumprem suas obrigações decorrentes do poder familiar. Urge a mudança dessa interpretação a fim de resguardar a coercibilidade da atuação do Conselho Tutelar frente a qualquer política pública omissa, como por exemplo, quando expede requisições para o poder público de vagas em centros de educação infantis ou em escolas.

A Equipe JusRO pede desculpa pelo o ato falho.

Já alteramos o poster clica aqui e confira.


O blog é aberto a todos, mesmo que você não concorde, sinta-se livre para expressar suas opiniões no espaço de comentário logo abaixo. Lembrando: Para evitar problemas jurídicos o Site JusRO não aceitará qualquer tipo de Comentários Ofensivos, por mais ‘inocentes’ que sejam contra qualquer tipo de pessoa, instituições ou Grupo Religiosos.

Envie sua Sugestão de pauta, denúncia, fotos, videos, piadas, contos, historias e artigos para o WhatsApp: + 55 (69) 9.9987-6863. Não se esqueça de se identificar.

About Redação da Revista JusRO

Revista Jurídica JusRO proporcionando desde 2008 um espaço dinâmico para a divulgação de noticias jurídicas, artigos jurídicos, trabalhos acadêmicos, roteiros de aulas. Torne-se um seguidor, contribua e participe você também!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *