Direitos e Deveres do trabalhador empregado

Os direitos do trabalhador empregado são:

–  Ter a carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
– Exames médicos de admissão e demissão;
– Repouso semanal remunerado; (uma folga por semana preferentemente aos domingos)
– Salário pago até o 5º dia útil do mês;
– Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
– FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
– Primeira parcela do 13º salário até 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro;
– Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
– Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
– Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego de até 5 meses depois do parto; e
– Garantia no emprego de 12 meses em caso de acidentes.

Os deveres do trabalhador empregado são:

– Agir com probidade;
– Ter um bom comportamento;
– Ter continência de conduta;
–  Evitar a desídia; ( falta de diligência do empregado em relação ao emprego)
– Evitar apresentar-se embriagado no trabalho;
– Guardar segredo profissional;
– Não praticar as ordens diretas e pessoais;
– Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros; e
– Exigir serviços superiores às forças do empregado.


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